br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 16/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 1956
Date 1956-04-03
EmentaSolicita autorização para descontar Notas Promissórias recebidas do Governo Estadual.
native_id2584

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-04-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 7

- DIRETOR DAS SECRETARIAS, 4 f
TZ
ESTADO DE ve ido PAULO
Ot. N.º ra
Assunto: Remetendo projeto de les,
solicitando gutorização
para desconto de netas
EM 15 de Março de -; AA ny
Ppromissorias.
Senhor Presidente ' Ea 440 “A
Ed - . -Com.o presente, temos a honra de passar às mãos
4 ““- de Vefixota,. o anexo projeto de let, dispondo sobre autorização &
Profeitura para descontar as notas promissorias que receber do Go-
verno do Estado ex pagamento de quotas do exoesso de arrecadação
| entre o estado e o municipio.
: . - Justificando esta nossa proposição oumpre -nos
esclarecer a V.Exoia, que uma vez aprovada, pretendemos lançar mão
“q de seus poderes, somente em extrema necossidade.
Em.caso contrario aguardaremos o vencimento das
promissorias, para recebimento sem descontos .
- Reiteramos à Vossa Excelência os nossos protes-
tos de elevada estima e distinta consider
À Sua Senhoria o Senhor
Dre Durvel de Carvalho e Silva |
DD. Prosidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 45º
O FREFEITO MUNICIPAL DE PONPÉIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmera Municipal decre
tou e ele promulga a seguinte Jel:
- ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal. gutoriíz
da a descontar com a Caixa Econoniica. do Estado cu outros estabeleo
mentos de. credito as natas promissorias que recober do governo do
tado, em pagamento de quotas do excesso de ervocadação entre o Est
ão e o municipios - -
5 2 oe - ARTIGO 28.6. rr despesas com RETO desta lei
correrao por- conta da verba juros, consignada em crçemento supleme
tada se necessarias o -
- -. ARTIGO 32 « Esta. Los. entrarã em vigor na-data d
sua publicação, .pevogadas as. disposições em contrarice...
Prefeitura Municipal de Pompõia, em 15 de Março de 1.S56
3h ) A
/.
o Ls)
AA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA:
Ea EA ify
) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 97/56
Ao Projeto de lei 16/56
É constitucional o presente projeto de lei, pois, o mesmo
“não fére dispositivos legais,
Justo portanto que o mesmo deve ser aprovado por esta Casa
acatando um exemplo digno de nota do sr. Prefeito Municipal, que, par
descontar Notas Promissórias recebidas ou que virá receber do Governo
Estadual, solicitou autorização desta Casa, gaksa fato que nunca se d
com outros Prefeitos, que até emprestimo bancário faziam sem autoriza
ção legislativa, contrariando assim o Itô I, do $ 22 do Artigo 38 da
Lei Organica dos Municipios.
Sala das Comissões, em 22 de Março de. 1956
Manoel Pinto Fonseca
Relator
Ade
Fá
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS TA
PARECER Nº 103/56. VA 2]
Ao Projeto de lei 16/56 V/ a
Acho justo e necessário o bresenté projeto de lei, uma vez
. que sua finalidade consiste em achar os recursos que por veses tor
nam-se necessários á-conclusão de. obras inadiéveis.e urgentes.
Quanto a sua constitucionalidade, a nobre Comissão de Justi
houve.por bem citar o item 12 do artigo 38' da Lei Orgsnica dos Mun
cipiose E o
Justifica-se ainda, o presente projeto de lei pela disponib
lidade eventual de recursos, que propiciará ao.sr. Chefe do Execut
elevar o nome da Prefeitura local, realizando seus compromissos po:
tualmente, crescendo assim seu conceito nos meios economicos e fin
celros. o o .
Saka das Comissões, em 3 de Abril de 1956
Tufic Barac!
Relator

open original →