ESTADO DE DE SÃO PAULO hi
n.º 56/56 . Eu 22 do Março de Eca dá
unto: Remetendo projeto de lei |'
M”
Senhor Presidente ag
Com.o presente, temos a honra de passar às
) s mãos de Vossa Excelência, para aprovação dessa Egregia Câmara o
anexo projoto de le1, dispondo sobro alteração da lei nº 29h re
-lacionada com a taxa de Conservação de Estradas de Rodageme
o. - Justificando essa nossa proposição cumpre-
nos esclarecer Vossa Excelônoia, que a alteração da loi recom
promulgada se faz necessaria, uma vez que não. pode entrar em vi
gor dentro do mesmo exercicio que criam ou nadiram tributose
“. Reiteramos à “A Colencia os nossos pro
testos de elevada estima e distinta cobs deraçãos
“À Sua Senhoria o Senhor
“De. Durval de Carvalho e Silva
DDePresidente da Câmera Municipal de Pompéia
Nesta
Preleitura Wunicio al de Pon
3 |
. dispondo sobre alteração |
da 101 nº 2
a nº 29 “p |
5
54
Prefeitura Municipal de Pon
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 20:
- O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO
| PAULÔ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
5 Esq 6 o e FAZ..SABER quo, a Cinara Municipal docre-
tou e ele promulga a seguinte lols. ;
> o 00 é ARTIGO 18. -.0. artigo 32, da 101 nê. 294, de 21 de
) Honço do 1956, passa ter a seguinte redação : " artigo 32º Esta lei.
) entrará em vigor gm 12 de Janeiro de 1.957, revogadas as disposi -
ções em contrarios
"= aço e ARTIGO-22.- Esta-1e1 entrará em vigêr na data de .
sua publicação, revogades as. disposições. em contrarice.
Profoitura Municipal da Pompõia, .em 22 dó Março de 1.956
IO MUNICIPAL DE
ame rmções LEGAIS
PAT ad
ERA
24
ajtort E Dogúinte reação
a E
de 1.957, novogadaa. o diopost E
Bo 25%
Ei T
n VAgã
&8 Do
Ga 5,
Aeetita doada,
Ed Dia, ag
“on Conta
— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. E JUSTIÇA
PARECER Nº 107/55
&o Projeto de lei 20/56
Estudanco o presente projeto de lei, cesta Comissão chegou a
seguinte conclusão; É constitucional o presente projeto de lei,qu
em boa hora, lembrou o sra Prefeito, Municipal de corrigir um erro
praticado pela Camara Municipal, ao aprovar um projeto de lei, que
tambem estava eng tuadrado e irregularidades já apontadas por esta
Conissão em vários. pateceresrgáemitidos.
O projeto votado por esta Camara Municipal, que foi- trensfor
mado na Lei Municipal n2 29, fere em cheio o artigo 63 - Capitu-
lo 1, Titulo II - da Constituição Estadual que diz: " Nenhum. Impos
to será criado ou eumentado: sem que a leio estabeleça, nem será
“exigido em cada exercicio sem prévia autorização orçamentária, "
Esclarecendo melhor, entendo que, do modo em que. fol votada
e promulgada a Lei 29, o sr. Prefeito não poderá exigir do contri
buinte o que determina aquela Lel, e- muito menos, não poderá fazer
consignar em orçamento futuro, a previsão do imposto regulado. por
“ aquela Lei, Aprovado o presente projeto de lei, ai stia, será corri
gido o erro da Lei 29» em seu artigo. 3º, e darã direito ao senhor
Prefeito para que, no “Proximo or Gamento faça consignar [o quantum
determinado em lei, caso contrário é irregular a sua execução, una
vês que vem ferir frontalmente o artigo ES; da nossa Constituição
-de Se Paulo,
Este é o nosso parecer ss mo. Je .
Sala das Comissões, em > de Abril-de 1956 .
Manoel. Pinto Fonseca .
Relator
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAUENTOS
+» ns
PARECER Nº 108/56
-Ao Projeto de 181. 20/56-
Vis ando o presente projeto de lei, retificar um erro da Lei”
Me 29h, recentemente votada por esta Casa, e tratando-se. de. um assun-
to quasi que totalmente Jurídico, e tendo a nobre. Comissão. de. Justiça
nao
esclarecido em detalhes, nada mais resta a esta. Comissão, &/Pátricar
a) seu parecer emitido no projeto anterior; jáltrdas formado na citada,
lei 29, que “virá. melhorar um pouco mais ja arrecadação municipal, sem
* prejudicar o contribuinte, que” vem se beneficiando de uma taxa. lhsigni
“sficante ha quast 18 anos, Pois, 2 taxa que os mesmos vêm pagang E
-do exercicio. de 1939.. -
“Sala das Gente em 5 de Abril de W56