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← Pompéia (SP)

materia nº 21/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 1956
Date 1956-04-03
EmentaAlterar os Artigos 3º e 4º do Decreto - Lei nº 34 de 15/03/1939
native_id2589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-04-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 8

Pp: ecretaria”,
Prefeitura YWunicipal de Pon péi
ESTADO DE SÃO ct PAULO R/ VA
ot. n.º 380/56 Eu 28 de Março de 1956 4
Assunto: Remetendo Projeto de lei a
PL. La A
Senhor Presidente In A“
de Vossa Excelência o anexo projeto de lei dispondo sobre alter
do Decroto-le4 nº 5l, de 15 de Março de 1939.
. Referido Decroto-lei dispôs sobre criação €
“gulamontação da taxa de conservação de calçamento.
Em. virtude de ser uma lei ja bastante antis
= pois conta com 17 anos, da data do sua promulgação, a sua execi
se tornou inadequada para a nossa “epoca, sá levarmos em conta 1
vação do ousto de vida por nôs constatadas
Para justificar essa nossa argumentação ba:
$ . Comic presente, temos a honra de passar às
examinarmos o balanço da Prefeitura, rolacíonado com o ultimo «
cicio, onde encontramos uma arrecadação de apenas Cre$ 3.981,8
bre a mencionada taxa, naquele exeroioio.
$ e e Aplicando-se essa importancia no serviço dt
servação de calçamento constatamos que daria apenas para os vei
“ tos de um môs o meio de um operario, o que seria impossível a «
“ção de tal serviço em tão pouco tempos
e Reiteramos à Vossa Excelencia os nossos pri
tos do olevada estima o distinta consideragage
/ |
PREPEITO (ambien ho ,
CÂMARA TE DE
por PL
À Sua Senhoria o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD.Presidente da Câmara Municipal de-Pompóia
Nesta
Prefeitura Wunicipal de Por
ESTADO DE SÃO PAULO
maosnco as a ano
O PREFZITO MUNICIPAL DE. Poupa, ESTADO DE SÃO
PAUTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
e PAZ - SABER quo, a Câmara Huntoipal de-
oretou o elo promulga a seguinte let: E
ee -ARTIGO-.12 =. O artigo 32 6.seu paragrafo unico,
bem.como o artigo |2,. do Decroto-lei nº 3, do 15 de Março de
1939, passa a ter a seguínta redaçãos. . .
o , - VARRIGO. 32 - A taxa sera proporosonal ao numero
de metros quadrados de. calçamento que tiver o imovel.,
. Paragrafo unico: - Fica fixada em Cr.$ 1,00( Hu
Too - cruzeiro ), por metro quadrado, a taxa referida neste EI
ARTIGO |2 - A taxa objeto dosta le! sera lança
+ da juntamente cam a taxa de execução do calçamento!
- . ARTIGO 2º - Esta lei entrará om vigor em 12º de
Janeiro do 1.957, revogadas as disposições em contrarios
Profeitura Mun£oipal de Pompóia, em 28 de No ço de 1.956
PESA
Es AA
DE POMPÉIA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 109/56
-Ao Projeto de le! 21/56 o
“É. constitucional o presente projeto de lel, sem comentários
uma vez que,o mesmo o fáco as exigencias do Artigo 63 da Consti-
tuição Paulistaç.
Pala sua constitucional! dade esta Comissão opina pela, sua
: aprovação na integra.
Sala das Comissões, em 5 de Abril de 1956
| (76 Foreca
Mm 0e! Pinto Fons eca ss
Relator
CO4ISSÃO DZ FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER? Nº 110/56
Ao Projeto de lei nº 21/56
Nada mais Justa a aprovação do presente projeto de lei,
que virá proporcionar, â Huntcipalidade melhor arrecadação, sem pre.
“Juizo dos srs. contribuintes.
Sem prejuizo dos srs. contethuintes, porque os mesmos ha
mais de 17 anos fêm gozandode uma taxa minima e absurdas
Para melhor e esclarecimento ao Plenário vamos fazer um pe-
queno comentário pratico. .
Um contribuinte que reside” em rua calçada, cuja frente de
sua propriedade mede 10 metros, esse mesmo contribuinte paga nos.
cofres municipals, pela conservação do calçamento defronte à sua p
priledade, a importancia de Cr.$ 5,00 anual e mais Cr.% 2,00 de gui
perfazendo um total de cr.s 7,00, É um absurdo, polis, quasi que é
maior a importancia cobrada pelo impresso usado, que. [o “proprio impo
to. :
Pelo proposto no presente projeto de lei, esse mesmo cont
buinte, com uma proprledade de 10 metros de frentz, em rua atado
Irá pagar a importancia de Cr$ 140,00 anual, Por conseguinte não é
uma taxa exorbitante na atualidades,
Necessário ainda que se faça uma exposição, “tambem pequen
com referencia à despesa que a Prefeitura tem, com referencia a co
servação desse calçamento, Essa taxa é para cobertura das despesas
com capina nos vãos dos paralepipedos, reposição dos mesmos quando
da abertura de valas para qualquer obra publica, não compensando m
mo a receita, ainda que se vote o proposto pelo presente projeto 1
mas, para não sacrificar o contribuinte, devemos aprova-lo, parain
futuro, poder-se fazer um melhor reajuste,
Sala das Comissões, em 5 de Abril
Tufic. Baracat
Relator
ZA

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