of. N. 111/56
Assunto: Encaminhando soro
Prefeitura Municival de e
ESTADO DE DE SÃO PAUL
PÁ
EM /
9 de 4/74 956
y Ag rá +
4 aa,
Com o presente, temos a honra de passar às
maos de VeExcla., para aprovação dessa Egregia Câmara, o ansxo
projoto lei, dispondo sobre a desapropriação do terreno destina.
do a construção de um colegio bem como, autorização para doação
s abertura de credito para cobertura das dosposas.
: Just£fioando 6ssa nossa proposição aoumpro-
nos esclarecer quo recebemos um ofioio da Congregação Francísoa-
na Alcantar inas propondo-se a construir um Colegio nesta cidade,
no quarteirão nº 8, do Patrimonio Flandria, desde que esta muni
cipalidade se. disponha a doar | (quatro) datas de terrenos daque
1º quarteirão, uma vez que as demais datas ja existe proriessa de
doação +
Acha esta municipalidade ser de grande in-
torosgo | ao progresso de nossa terra a obra a que se propõe cons=
truir aquela Congregação, sendo, por isso justo todo o saorifi -
cio qua pudermos realizar nesse sentido.
Relativemente às despesas com a desapropri-
ação, não 8 a mesma de tamanho vulto » a ponto de nao ser supore
tada pela Prefeitura, se levarmos em conta que algumas das datas
a serem desapropr iadas devem de impostos atrazados, importancia |
superior ao seu valor.
Esolarsoomos ainda que uma das datas sorá
doada gratuitamente pelo senhor Walter Fonseca desde que, esta
muni£oipalidade se comprometa a remover para outro terreno de aua
proprisdade, um prêdio de madeira existente no terreno a ser doa
ão exigenoia essa que achamos ser justa.
Junto estamos remetendo copia do oficio por
nos recobido da Congregação Franciscand) lcantarinaso»
Aproveltmos do/éniejo para apresentar ãâ A
Prefeitura Wiunicival de “P
ESTADO DE SÃO PAULO
“COPIA AUTENTICA!
Pompéia, 6 de Abril de 1956
Senhor Prefeito
A Congregação Franolscanas Alcantartnas, com séde n
) cidado do Rio de Janeiro, à Rua Calheiro da Graça nº 82, por sua re
presentante, infra assinada vôm solioitar à V.Se os bons oficios no
sentido de serom doadas aquela Congragação as datas de terrenos ur-
banos sob numero 9, 10, 11 e 12 do quarteirão numero 18, do Patri-
monto Flandria, desta cidade para o fim de ser construido a cargo d
mesma Congregação. .
Outrossim, informa a VeSe que ja ssta sendo provido
ciada, para O mesmo fim, a doação das demais datas do aludido quar «
teirão.
Aproveita o ensejo para apresentar à Vossa Senhoria
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
) a) Irma Inôs Totaro
Superiora '
À Sua Senhoria O Senhor
Nestor de Barros
DD.Prefoito Hunioipal
Nesta
)
COPIADO POR MIN E Ze... Secretario, om
9 do Abril de 1956.
“Prefeitura Wnicival de po
ESTADO DE SÃO PAULO 3/Sb
PROJETO PROJETO DE LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DZ SÃO PAULO
USANDO DE SUAS AMRIBUIÇÕES LEGAIS,
— =... FAZ. SABER que, a Câmara Municipaldoaretou
e ele premulga a seguinte lois
=. ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade publica, para
desapropriaças amigavel ou judicial, o. imovel abaixo descrito, sen
benfeitoriaa,. que. consta pertencer ao senhor Epaminondas de Toledg
) Piza, ou a quem de-direltos E .
: Datas numeros 10 (dez), 11 (onzo); 12 (doze) e 9 (no
vo), do quartetrao nº 18, da-Vila Flandria, nesta cidade.
ARTIGO 2º = Fica à Prefeitura Municipal autorizada a
transforir a Congregação. Francisoanas Alcantarínas, a área a quo st
: roforo o artigo 12, nocossario para a construção de um Colegio.
Paragrafo unicos - Essa área reverterã ao municipio,
so dentro do prazo de 5 (cinco) anos da doação a Congregação Fran=
oiscana Alcantaríinas não exocutar a construção mencionada neste ar
tigos doa” - .
DO - ARTIGO. 3º.» RB! de naturoza urgente a desapropriação
de. que trata osta lei, para os- efeitos do artigo 15, do decreto -
lei ຠ3.365, de 21 de Junho. de 191, o
D 9 OS o ARTIGO |2 - Para pagamento das despesas com.a execu-
ção .da prosente let, fica aberto, na Contadoria Hunticípal, um cre-
dito ospocial de Cr. 13.000,00 ( treze mil cruzeiros), que se des
tina ao seguinte: cus Cr , . . . ..
a) - Desapropr MERO ca co + Cro Bo 000,00
b) - Romoção do prêdio da data .n? 9 . Cre$ 5.000,00
' ARTIGO 5º - O valor do credito, de que trata o arti-
go anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de
arrecadação verificado na verba 930-6-12-0-Cobrança de Divida Ati-
va da sêde.
. ARTIGO 62 - Todas as despesas judiolais,advocaticia:
omolumentos de cartorios o outros, corrorão por conta de, vorba prt
pria consignada em orçamento, suplementada se necossaria.
ARTIGO 7º - Esta lot. entrará em vigor na data de su
Pro BA bo uni cipal
tEFEITURAÍMUNICIPAL-DE
Prefeitura Wunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJRTO DE LEI
inerente oteretme ms
O DIEFSTIO INMIICIPAL DE FONPÊIA, ESCADO FE SÃO PAUL
UBAIDO DE UM ARISIES CLS LA
s
. PAZ SABER quo, a Camara Kunicinal cocrotou
o colo nrénica R seguinte dois
RTICO 1º < Fica doclarúio de ustlideto publica,por
acsnproprtação eestgavol ou judícial, o fmovel ebnixo Cesgrito, se
benfoltorias, qua consta pertencer au venho Epirsinendas Ca Toled
Piza, cu a quun de diruitos
Datas muscros 10 (dez), 21 (onzo), 12 -(dezo) e 9 [n
vo), du qua rtelnão ne 15, da Víle Flanirta, nessa ciêndo.
ARGICO 22 = Fica à Preroltura Suntetpal autorizada s
transforix a Congr ogação Francizuanas Alountar tros , a area a quo 5
reforo q qriigo 12, “necessario pera à contrução de um Cologíos
Parugrafo unico: - Lsca brca revortera go nunioipio,
. so sonsro do prazo do 5 (cinco) anos Ga Cougão a Cançragação Pran
alocana Alcantarines nao expautar a eomstmição meneLoncda neste a
- tigoe .
AN2ICO 32 - D' de naturesa ungento a desapropriação
Je qua trata orta les, pera 6a qfattan do arvsigo 15, às Cocroto -
le3 nº 5.565, do 21 de" stuho do IShãe.
“segrco L8 - Para ragasento Eos desposas com q exocu
quo da present o 204, ftca aberto, sa Contadoria Euniciral, um era
dita especial do Cred 154000400 ( treze null cruzetres), quo se de!
tina ao ceguintos
a) = Desap mopr Lagã Orc. o «+ Cro 5.000,00
b) - Remogão do précin da Cota nº 9 .» Cr? Se0C0,0D
ANTICO 5º = Q valor do erdito, do quo trata o ars
go antorior scrã coberto ct o recurso provontents do excesso ce
amrocndação verificado ma verba 930-5-12-G-Cobrença da Dívida Ati-
va da sõdos
sumIno 62 — Todan us despesas judiclais,advocaticios
esolumentos do cavtorios o cutros, corrapão por conta de vorda pre
pria consignada ca orguuento, supicuentada zo nocessarino
aterico a - Fato toi entrara ca vigor na dota do at
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Prefoit 1 Euiieipul
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de,
lo ta. cidade, transite em regia. de urgencia, |
Nr ç sata Sessões , em 9 de Abril de 1956 o
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- Nos termos do artigo 58 do Regimento pera; req veremos qt
o Projeto de Sade anexo, solicitando autorização. PRE desapropriação
h (quatro) datas de terrenos urbanos, no' Patrimonio Ftanária, Re
A
no = E cstpbiszansa
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“Parecer. inunero