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materia nº 25/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 1956
Date 1956-06-04
EmentaConcessão de aumento das tarifas telefônicas neste Município.
native_id2593

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-06-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Ot. n.º h1/56 EM 16 do abril de 1956.
Assunto:
Enviando rrojeto-loi '
relacionada tarifa teleío- ]
nica. .
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ESTADO DE Es PAULO
senhcr Presidente (M
rãos ds V. Excia., para aprcva
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tc Gs lei, dispenlo aebre a najeraç
RS, 3804 entas
telefonicos deste municipide
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Justificandc essa ncasa prepasiçac, cumpre-
+.
neg esclaregsr que foros procurados pelos funcienarios da Conpanhia
Telêfônica, es nd nos exibiram copia ds accrão e Gº aditivo e acgrs,
realizados entro a Cernpanht À
Telefônicas do Estado do sã aulc, Dem corro o respectívo ato de homolo-
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a e o Sirãicato dos Trabalhadores em impresa:
o? e
ial rara os emcregados da referiãa
referida majoração se destina a e, da$
,
niveis de vencirentos doa mencionados funcionarios
(cias, OS ncasos PA, A
. CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
á sua Zxcolência o Senhor , REGISTRADO
Dr. Durval de Sarvalho e silva a fis. derespectivo livro
DD. esidente da Camara jun
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TABELA ANIXA AO PROJETO DE LEI Ir ISAh
elofônico de Lunicíric Ge Pompéia)
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iatura de telefones pera as classes &e comércio
Ú
rofi -
1- Linha individual, per aparelho..ccececcoesane
2- “inha conjunta, por aparelho. .esunecasaseesas
Asa inatura do telefenos de residências:
5 -1- Linha individual, por aparelhs..ececcccr coeso
b)-2- Linha cenjunta, por aparslhc....ce.
as cuscence
Assinatura de taslefune de tensão ligada a uma 1t-
em já existente ne mesmo predis e vara e mesmo us-
inante; cada aparelhs de parede. ..ccoresccccrracase
assiratura adicienal.para es telefenss situados £5-
ra do perínetro da reds local, ligados a linhas “==
conatruidas e censeryadas pela Cempanhia; q alquer
que soja a classe do assínanto:
Ê
d)-1- para cada quilônstre ou fração de quilêmetre
de linha, além- das linttes da rêde local....
sinatura adicional para cauda acarelho de tipe es
nsclal em substituição ao aparelns corum do parede:
e)-1- aparslho de mesã. ecccc cerco ccnccrorcoseaaço
e)-2- aparelho mencf ano. ci...
instalação nermal de linhas individuais ou
as, de qualquer classe, cada linhã....c..000
insta
eg
«
lação normal de extens as, nº regmo pré
taja lecalizado: 3 aparelins gerale. cesso
.
Tafa de rudança normal de ui prédio para. cusro den
tra do perim môtro da rêde local, ou dentre do ralo -
de 500 netres nas rêdes rurais - cada telefono.....
Taxa de sudança normal dentro de mosme predic su ==
substituição do tips do aparelns- cada tolefent.c.e
Taxa do transferência de responsabilidade do assi=
antes q
nanvde.ce coro core dnonco socorro cao tes ans ane
Taxa do rsligâçao do linha que tenha side desligada
par culpa cu a pedido do assinantosecscccccereraoss
1
a
Taxa de igação local srigíineda om telsfons públics
por 5 ER ErE Doo Doo Pop uosoo pas nbs o naeonasonaca do
dentro de município:
anas dentre de runicípio seras
rifas que vizenarem -
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vás sas Paulo.-
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elto junicipa
.
m 16 de Abril de 1956:
30,00
9,00
12,00
TAXAS
Cry
200,00
100,00
"Comissão de Constituição e Justiça E
" PARECER-NS. 2.
Po ho Projeto-NE25/56
“Estamos. às portas, de um novo satário-Família, aumentado,
: qataralignve jbera ace ao elevado custo “de vida, fle é necessário
e Justo. Os- Ferroviários: da Companhia tiveram seus salários aumen-
[1 [ES a tados, graças â majoração das passagens e tarifas. Governador do. o
- Estado, Diretoria da fompanhia Paulista e Presfênte do. Sindicato
encontraram uma “solução amigável no citado: aumento das tarifas. :
“Funcionários. federais foram bastante- aumentados, e. para fazer” “frene
“tea isto: os selos postais vieram de ser aumentados. Prefeitunas
J tembém encontram como única. sobução a majoração de seus filversos -
Ra o Impostos e. tribytos, para. melhorar financeiramente a vida de. seus
< funcionários. Chegou. a vez da Companhia Felefônica Brasileira, Seus
- funcionários, já não podem mai s aguentar. os “aumentos corstantes da
- aquisição. dos que: lhes fe: Indispensável- para manter- see à “sua família
“E o caminhog' seguido foi o de todos-- aumento das tarifas telefônicas.
Parece: ser. [o único recurso, ou a vez seja um hábito ue se tornou
'o: esco praxe. Praxe necessária para se: «poder dar à “quem traba ha o Indispen-
csével 1 para viver. rd E j . . . .
.o presente projeto. e. de fato constitucional, e vez que :
“ vem de encontro ao Art. 157, item i, III Vo MI, à tê Item XVII,-da Consº.
; “titulgão dos “Estados Unidos. do Brasil, -bem.como é êle. o produto de:
“da homologação do Ministro, do. “Trabalho, ao acôrdo. realizado entre. -
“as Companhias Telefônicas e o, Sindicato dos “Trabalhadores em Emprezas
“ Telefônicas . “do Estado. de . São Paulo, conforme: vimos em jornais e vem-
expeesso na Justificativa. do Sr.- Prefeito Municipal: ao - ennaminhar
[o] presente projeto lei N$ 25/56. Sou portanto, péla. sua , Aprovação:
| Este é meu- parcer Sem. Jeso ”
é “Sela pl Sessões , TA de Maio de 1956 |
EMENDA Nº 1/56 :
Ao Projeto do Lei nº 25/56
O parágrafo unico passará a soros u, e acrescente-so mais o
seguinto paragrafos
" $ 2º e verificado suporavit com o aumento das tarifas,
apos deduz ir as despesas resultantes do aumento do salários.o abono
de Natal, sog empregados da Companhia Telofonica Brasiloira, fica a,
mesma obrigada a aplicar roferido suporavit em bensficio da melhoria
do serviço telefonica local, aumento de aparelhos, linhas, etce!
JUSTIFICATIVA
- Levouemo-a apresentar a presente comenda, acrescontando o pas
ragrafo acima, no sentido de,. possibilitar & Companhia Telefonica <=
Brasileira procedor uma melhoria do .sou-serviço telofonico nesta cis
Gade,- caso. verificar suporavit na majoração das tarifas, ploitoada -
polo projeto do loi em anexos
De acordo com a redação do RRGNNCO de lei entendo que todo o
aumento de tarifas reverterá em beneficio do aumento do salários o as
tono de Natal aos seus empregados, mas, si por ventura com a majora -
ção das tarifas, houver suporavit, nada mais 6 O paragrafo acima uma
autorização catogórica à Compenhia.Teleofonica Brasileira, para a mos
lheria de nosso serviço Lis Pd conforms Eta o o proprio pas
ragrafoe
sala das Conissõos cm 27 de Maio de 1956
errar LE aro
Manoel Pinto Fonseca
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q
ho Projeto de Lei nº 25/56
e ari a
SI es = Be --O balancete. da despesa e receita: previsto) na
: letrá-tpa do artigo 18, do Ato n2:2.228, de B:de Maio de: 1956,
«do, Depart amen to de. Aguas e Energia, Elétrica, deverá ser apresen
“tado a- este, Município, semestralmente. ta: É
Sala das Sessões, em a 28 de Maio de 1956 .
---Dr Nelson: Alves Bastos
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao:Projeto de Lei nº 25/56, que majora as tarifas telefon
em nosso e
o Departamento. de: Aquas e:Energia eletrica; pelo Ato .n. 2228, de
-de Maio de 1956,. houve: “por bem aprovar a. majoração das tarifas intermuúnic
destinada a cobrir. despesas com o aumento de salário Eos empregados da Cc
nhia Telefonica. Brasileiras : , - EE S
-. Homologado pelo, Ministétio do Trabalho, dito aumento foi ;por “sua
aprovado pelo Secretario. da Viação e Obras Publicas que ditou bases. porce
ais do aumento, dando outras providencias para regulamentação do referido
(Vide: Diário-Oficial do Estado de 12.5.560. Page1B)..
- Depois de..todas estas providencias vem. o Projeto de Lei. sob. nº e
- para' ser aprovado.pela Camara Municipal dispondo - sobre a majoração das at
«Tarifas dos Serviços :Telefonicos neste Municipio, majoração essa destina
elevação dos vao de vencimentos dos funcionários da riscado Br:
“Deixamos. de FooIRers o mérito da majoração dos onerar de.
que, ninguem. em boa fé poderá negar a sua imperiosa necessidade. É
- Desejamos no entanto: focalizar aqui a precariedade da tão decan
a autonomia: municipal, Mera fantasia, Pergunta-ses. Depois das decisões sup
tadas, quais. os poderes das Camaras Municipais .para revoga-las 7: É
. Negar aprovação ao prof to de lei seria sacrificar os funcionár
empresa neste Municipioe-Tal. situação, implica na obrigação das Camaras
“pais concederem periodicamente tais, “aumentos sem a devida reciprocidade,
lhoria dos. serviços telefonicoss. - -
209 “Vemos: a Empreza sacrificar .a bolsa do Povo sem a correspondent:
'buição de melhoria em seu “bêneficio, sem podermos; agir em dado desse
povo, a eterna vitimaç.:. ... . . o
- Diante. das “razões. expostas, - gpiniamos pela. aprovação do present
jeto de lei, com a emenda numero 2, deixando de recomendar. a “aprovação-
“da numero 1, por entender que as medidas ali sugeridas colidem com disp
“vos de ordem legale. (Letra D do artigo IS-da Resolução supra)ja.
- Sala das Comissões, em 30 de Maio de 1956

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