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PROJETO DE JMLEI
a 4 pose
A CAMARA MUNICIPAL DE E PONPEIA, DECABTAR =
“ARTIGO 1º- - O Paragrafo Ônico « do Ene 2, Capitulo O da L,
- nº 129, passará a ter a seguinte redaçãor
"$ UNICO - Os fornecimentos de agua à. piscina, templos |
E ligiosos, Santa Casa de Misericordia e Asilo
Vicente ide. Paulo, estão Asentos da taxa de s
. Go. de abastecimento de aguas"
ARTIGO at - Fica revogada a: Let na 238: de: 25 de Junho de 1951,
ARTIGO 3º: - Esta lei entrará em vigor na data da sua Publ icaçi
sala das Sessões, em 10 de Abril de 1956: :
AO PROJETO DE” LEI 26/56 Es
E: perfestaiente constitucional o , preseniê projeto. d
COL reto pois, “o mesmo se- enquadra na letra mor “do artigo or da
. “Constituição do Estado, Do : . PRA vos
RASTA “o Quando ao seu mérito é Justo” “o: presente projeto. "de
Ros boo a EGO assim. tambem (o) Asilo. gozará dos: “beneficios “que a Lei
ontelpal, ne 238,( ora. revogada) “concedeu a varias estabeleci
“tos. destinados a fins religiosos, sóncacionais” e: «assis tenc
"0 o social, ES a DO ao DS DS 5
“e 7. 68 qo 9 06 SD pe É É data das 'Somtasões, em li de Mato de os
a
- Manoel Pinto Fonseca .
Relator) .
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao-Projeto de Lei 26/56.
Estuddndo o presente projeto lei esta Comissão opina
pela sua aprovação, em vista de vir o mesmo conceder um beneti-.
die a uma nova instituição de assistencia social, com a isenção.
“da Taxa de Agua, ou seja, para o Asflo de São Vicente de Paulo,
Sala das sestssões, em 15 de Máto de. 1956
“0
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