Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a enti-
dade STS RrASIIO DE SAO VICENTE Ds PAULO", com séde nesta cidade,
E= S =. Artigo - ra - Deverá - “ser - consignada, nos RETRO futuros,
uma subvenção anusl de Gr.$-10, 000,00 (Doz mit cruzeiros) ao Asilo de São
Vicente de Paulo, desta cidade, a qual deverá ser paga ao. seu Presidente,
no máximo em duas prestações,
Artigo 3º - Esta lei entrará em, vigor na data dg sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 25 de junho de 1956,
Ne Da Qd
etc 6 Dr. Nelson "“Alves”” sed
JUSTIFICATIVA
«
. + r “o
+ Trata-se de uma entidade Caia tencdaIo EIA legali-
zada e com pisiacauttt rato jurídica, constituida com o fim : “único ' e -exclu-
sivo de servir desinteressadanente A “coletividade, propugnando "alcane ar o
méximo engrandecimento material, social, moral e espiritual dos menos pro-
tegidos E sorte, minorando, dessa fórma, com desprendimento, dedicação e até
. . .
mesmo sacrifícios, os males e sofrimentos dos seus socorridos,
A matéria tem caráter legislativo, sendo quanto à iniciativa,-
de competêntia cumulativa, "ex-vi!! dos artigos 32 e 33, combinados com o artigo
16, $ 32, item I, da Lei Orgânica dos Municipios, regendo-se pela Lei e
. +,
ne 3.158, de 25-10-1955, e ra Pd ty)
= PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
"As Projeto “da” Lei. 27/5617 que ETC de Utilidade
Publica o Asilo: de São. Vicente: de; Paúlo « e dá outras
“providencias, ao : , a
] : “É considerado censtituêlenal, . presente. projeto] “de: let; per
cesta ra em virtude de: me sme não: ferir qualquer dispositifes
De
dama Quanto. 'as seu mérito. e Justé” e “humano, mettvo porque, esta,
Centssão. epina pela sua aprovação na: integra.; - Ea 08
: Sata das” Contssões, em 10, de Agosto, de: ass6
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
Ao projeto de Lei nº 27/56, que considera de UtiLI-
“dade publica o Asilo de São “conte de Pauls e dá
: “outras providencias.
, o " “Considerado constitucional o presente projeto de le I,pela
Nobre Comissão de Constituição e Justiça, e ao mesmo tempo, por
ser um projeto: Justo, pois, virá minorar os males e sofrimentos
dos velhos desamparados desta cidade, esta Comissão é inteiramenm
te favoravel, bem como solicita do nobre plenário a sua aprovação
-de acordo com a emenda anexas : : :
. . Esta Comissão houve por bem apresentar a emenda anexa, =
-. elevando a importencia da. subvenção ao Asilo de São Vicente de Pa
lo, de Cr.$10.000,00 para Cr.$20,000,00, por considerar insufici=-
ente a imporência pleiteada no presente projeto de lei.
- Esta Comissão, finalizando consigna neste parecer um voto
de aplauso ao nobre apresentante deste projeto, e solicita. dostmmsm
o senhores vereadores, a sua aprovação, Juntamente com a emenda a-
“nexas e
É Sata das Comissões, em 16 de Agosto de 1956
Ao Projeto de Lei ne ess
No Artigo 22, onde se lê:- "subvenção anual. de Cr.$10. 000,'
“(dez mil cruzeiros), etc.*
LELASSEj subvenção anual de cr .$20,000,00 (.
(vinte mil cruzeiros),".
y /. - SALA DAS COMISSÕES, em 16 de Agosto de 1956
Mm
PARECER DA COMISSÃO DE meoação
“ho Projeto, de Let en/56.
, Esta Cont ssão após. os tem o prôsente projeto de lei, re-.
solveu dar a seguinita. redação ao mesmo, nos termos” da emenda
aprovadas = 5 Bos de
ARTIGO i£ « Fica declarada de utilidade publica a entida
. “de assistencial "ASILO DE SÃO VICENTE DE PAULOR, com séde nest
cidades
“ARTIGO 2º « Deverá ser consignada, nos “orçamentos. futuro
uma subvenção anual, de Cr.$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) ao
Asilo de São Vicente de Paulo, desta cidade, a qual. deverá ser
paga ao seu Presidente no máx imo em duas prestações.
ARTIGO 3º « Esta te! entrará em “vigor na data da sua. pub
cação, revogadas as disposições em contrário. Do
Sala. das Sonissões, em 25 de Agosto, de. 1956
Me, mA Lo:
Salvador 'Merídes Ea
- Relator.
a cite