“Prefeitura Wunicipal de Tdi
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
N.º. 684/56 Em |, do agósto de 1956
Rem tendo projeto ao loi
Lo apto | | Senhor Thy 14)
Com o presents, e com a finalidade de subme
ter à sebia aprociação dossa Egrógia Câmara, temos a honra de passar às
mãos de V. Excia., O anexe projoto do lei, dispondo sôbre autorização &-
esta Municipalidade, de contratar com o Govêrno do Estsão, a execução das
- ôbras do reforma do Grupo Escolar desta cidade, cuja obra esta crçada em
Cred 147.360,00 ( conto e quarenta o sete mil trezentos o sossenta cru-=
zeiroa).
..
Justificando essa npssa preposição, cumpre-
nes esclarecer Vessa Excelência, que referida óbra nenhum enus acarreta-
rã a esta Muni cipaliasde, pois as despesas correras por conta da Secre-=
taria da Viação e Obras Públicas.
O nosso cbjotívo com rolação a ôste projete
de loi, prondo vs exolusivamente ao fats do desejarmos a reforma imedia- .
ta daquele próprio do Govôrno do Estado, cuja situação é procaria.
' A Sooretaria da Viação coleceu em concorrén
“cla pública referida reforma, cujo prazo de entregas de propostas esgo-=
tou=so em 30 de julho último. Conporecemos pessoalmente na Secretaria na-
quola data e constatamos decepcionados, que nenhuma proposta foi apresen
tada, e em vísta disso, a reforma nao seria feitas
Desejoses que estamos de ver refermado,o ==
mais depressa- possivel, o imovel em aprêço, 6 que nos usa vos a assu-
“mir tal responsabilidade.
, Aproveitamos d
. Ojo para apresentar os =
nossos protestos do elevada estima o dist
consideração.
R DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
D». Durval de Carvalho e Silva .
DD. Prosidents da Câusra Municipal de Ponpôla
Nesta ,
Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI SH
O PREFEITO MUNICIPAL DZ POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAU-
IO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES IEGAIS,
É FAZ SABER que, a Câmera Municipal decretou
e cle premulga a soguinte leis
ARTIGO 1º = Fica o Profeito Municipal autorizado a
contratar, cem o governe do Esteão, a execução das obras de rofore
ma do Grupe Escelar de Pompéia, concordando a municipalidade cer: 6s
preçes estabelecides pela Diretoria do Obras Publicas, da Secreta-
ria da Viação.
“RTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, rovogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pompéia, em 5 de Agesto de 1956
: . Tos or de Barres
Pesfpiso Municipal
ITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA!
. DEU, aRZIGO 8" = Tica o Profoita ituntotpal autor Lxeão ao ;
contratar, con. (o) governo. do Estado, . a execução. das. obras do refor- É o
má do” rupo: “Escolar do Ponpôia, concordando a. munioipal dado” com os = -
preços ontabolooidor pola Diro! torta) da Obras. Publican, da E
- rig'da Viação. Entra O Cum o
CAES e ARRIGO BR' É Esta JoL entrará on Nitor na data oo E
“oua” pubê 1óução, revogadas. an. alsposições o Ê o
tu itmioipal do Pompéia; é en 3 do E to. do: 956
es tor-do Faris ER
; imdtorto MungoSpal
»
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Re. Projeto « de lei | 28/56, e qual autoriza e senher
Prefeito. Municipal contratar cem e Gevefno, de Es-
tado os. serviços dd reforma de Grupé Escolar de
-Penpela, . :
“Não ferindo qualquer dispesitives de” lei, o presente pro
. Jeto, esta Cenissão. -apina pela sua aprevação, o 2 | Deo a
. “Quanto ae seu mérito, esta Cenissão leuva a iniciativa q
- senher Prefeito Municipal, demonstrando. dessa maneira seu interesse
: Sexo bem cemum. no municipio. em que administra, |
Salã das. Sessões, : em 10 de Agosto de 1956.
* Manoel Pinte. Fonseca.
- Relat
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 28/56, autorizando o sr. Prefel-
to a contratar a reforma do Grupo Escoler local,
com o Governo Estadual. : :
Declarada a constituclonalidade do presente projeto de lei
e não havendo Interferencia-nas finanças municipais, esta Comissãc
se declara favoravel ao presente projeto de lei, bem como solicita
- do nobre plenário a sua aprovação.
o Sala das Comissões s, em dia de Agosto de 1956
Yasstilko Endo
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