“Prefeitura Wunicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
fo
:
. prédios destinados a Delegacia e Cadela Pública desta cidads.
?. ] ” custificando esta nossu propesição, cumpre-
“nes esclarecer V. Excia., que, paragconstrução da mencionada óbra, é
E) condição Indiapensavsl que ss faça a doação em aprêçe.
Para as datas nºs 6 e E do quarteirão nº =
122, de propriedade do antiso Pompéia Tenis Clube, hofe de preprieda-
da Ga Socíedado Rocrcativa de Poupéta, nã ura promessa de doaças a =
Prefeitura, nor parts dos prepristárioge
quanto as datas nês 3 e | do mesmo quartsi-
rão, esta municicvalidade já declareu-as ds utilidade pública, egtando
apenas na dependência Ga enissão Go vosse, ver parte do M.Julsz às Di-
sclarecomos ainda, que exists veroa prá=
td
pria para envertura das desposas, razao pola qual deixamos de solici-
tar avortura da competente credito.
Ed
Aprovsitaumos do 204 nara apresentar aq =
V. Zxcla., es nesses protostos de satirs
4 e. em » e 1
à Sua Excolsncia o Sennor
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONPÉTA, ESTADO DE SÃO PAUIO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES IEGAIS,
FAZ SABER que, a Câzara Municipal docreteu é
ele pronulga a seguinte 1s1; ,
ARTIGO 18 = Fica a Profeitura Municipal autorizada a
adquorir, por doação, do quem do dircito, uma área de terrene urbano
cor: 1.600 (hum mil e seiscentos) metros quadrados, lecalizedo na ple
ta da oldsãe de Perpéia, compreendendo as datas numsres 6 (seis) e 8
(oito) do quarteirao 122 (cento e vinte e dois) cem as soguíntes cen:
frentêçõese .
" Medindo pela frento, cem a rua Campinas, per onde -
rede 10,00 (quafenta) metros; dividindo por um lado com as datas nu=
meres 3 (tron) e | (quatro), por cnde medo 10,00 (quarenta) metros ;
dividindo pelo fundo com as datas numeros 5 (cinoo) e 7 (sete), per
ende mede 10,00 (quarenta) metros; e finalmente, dividindo per outro
lzãe com as datas nuzeros' 11 (onze) e 12 (doze), per onde mede 10,00
(quarenta ) metros " -
e , ARTIGO 2º - Fica à Prefoitura Municipal quterizada a
dcur ac Gaverno-do Estado, à àrea do terreno urbano de 2.100 ( dois -
mil o quatrocentos) metros quadrades, compreendidos pelas datas nume-
ros 3 (tres), 4 (quatro), 6 (2045) e 8 (oito), do quarteirês numere -
122 (cento 6 vinto e do£s), da planta da cidade do Pompéia, destinada
a construçao des prêdion da Cadeia e Delegacia do Policia dosta olda-
ds.
1
aus
$ UNICO: - A ároa de terreno constante deste artigo,ro
verterã as patrixonte municipal caso não soja a construção iniciada -
dentro de | (quatro) anos. .
ARTIGO 32 = 43 despesas com a execução da prosente 1o1
correrão per canta dy verba-l=l=1 / 8=28=2 do orçamento vigentes
!RTIGO 2 - Esta lei entrará om viger na data de eua -
publicação, revogadas as Gispostções em ccntrerice
Prefeitura Municipal do Pompéia, em 3 do Agosto do 1956
“RROJEPO-DE “PRI
Sé O PUTO, E “IICIPAL EE PO! af Tt, Pei no ; São “PAULO,
5 ART BUIÇÕES 5 1ronin, ps . ago? E
. A po A z: 5 Es B E Ko E 'aQ DD a e
A oJa- promlça” a soguinto. dos; | o É :
À AREIGO 18“ Fica a trofoitura runtotpal- autorizada e
e caquenir “por doação, ce “quo do diroito,. ua árou do tesrono urbano
É con Aeéco: Qua nil'e' “soiscentos) sotros "quadrados, Icoalizado na pls
vel n ta da, eidudo. da Forpóla,- compreo ndendo” PER datas números 6 Cueio) 08
“Colto) do! quanto irão. 122 esa e. into Ee) e ou on soçuintos con
qe Leaindo. “pola fronte; ds rua Bambino rp “por “ende «
“: rodo, ho,00 (quarenta). uotros ; dividindo por. us Indo cou as “Catas nte
as neros 3. (tres) o h (quatro), por endo, rodo 19,00 (quarenta) motros'
K dividindo polo. fundo, con.as Cas bos nusoros 5 (eineo) 0.7 (soto), per.
A onde rodo: ho,00' (quarenta). “rótros; o finalronto,. dividindo por outro
= lado À “com as datws” numeros RN (enz E o da (Goz 2e),. por ondo- nodo. 10,00
o (quarenta ). Hotron” f.: : :
: aa R1Go “ae = Fiod q a Profoit wa a Eunteipál ersmrd a
“our “o Govérno do “Estudo, nã ron do terreno tideno ge 2.hgo ( dois -
É mil o quai trocentos) potros quadrados, corproend tdos pelas. datas nuro-
re 3 (tros), h (quatro), 6 (nois). oB (oito), “da quantolrao. numero -
“ 2 teonto o vinto o Gon), “da; planta, da cidândo “ga: Porpôla, dentinnãe
Do a construção gos. qródios Sa Cudota a Eolepacia de Polióta, dos ta old.
“ger So tgp O E dio Sê É ú ,
: E) unico: - a aréa do: terreno, conatuito conto ar Élgo re
vortorã, ao. patrinento untoipul, cano não soja a a construg ão: Anicicda - -
«dentro é do, dh (quatro) - none! dci DD Sr ao . .
ao Et ef ARZICO 32º -.A8 do sposes: coma uxocug no: “da rosento” Je;
o correrão. por conta da “verda hdp-d /. CuBlma do' “erçaranto vigontõe Re
; at ErIGO. he. =Ésta lei entrará eu vigor na data Go sua: -
ESSE RREO rovopedas an disposições em contrarise Do Es Eras
“ivoróitura Rs do Potipóio, “en: Bida Aços “do 1956 o
- Ne (0 ão Barros no x
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- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ho Projeto de Let nt 29/56, selicitande autorização pari
dear terrene ao Governo de Estade,- apos desapropr lar, um
terréno, ende “devdrá ser constntide o. predte destinado, â
- Cadeta e ? Delegacta! de, Policias , :
- 20
o o O presente prejete de let nãe £ “org at sposttives “de let,
motivo, porque, esta Comissão spina favoravelmente à sua, aprovação
Quante a parte financeira, caberá, Legicamente á nobre:
“Comissão de Finanças se manifestar pré eu centra e mesmo,
Sata das Comissões, em 10 de Agesto de 1956
Maneel Pinte Fenseca - Relator
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 29/56, que autoriza a Prefeitura
desapropriar e doar terrenos para o Voverno Estadua
destinados à construção dos predios da Delegacia e
Cadeia Publicas
- Tendo esta Camara Municisal, votado e felto consignar em
orçamento determinada verba para desapropriar imoveis, com o fim
especial de doar ao Governo Estadual, para ati/ser construído
predio necessário a instalação da Delegacia de Policia e Cadeia
Publica, nada mais Justo que aprovar-mos o presente projeto,pois:
alem de ser declarado constitucional, acha-se o mesmo enquadrado
dentro das exigencias do Decreto-Lei Federal 2.16 e o Artigo: 76
da Lei Organica dos Municipioso
Sak das Comissões, em S de A de 1956
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