ESTADO DE SÃO PAULO 4
y
Or. n.º 729/56 . Em 23 de Agosto de 1956, V
Assunto: Relacionado sobre conceçã | lr!
Prefeitura Wiunicival de Penis
de abono provisorio ao fur
cionalismo. Senhor Presidente
(
O O th
Com o presente, ternos a houra de passar as
nãos de Yossa Excelôncia, a fim de ser submetido a savia aprecia-
. ção dessa Egregia Câmara, o anexo projeto de lei, dispondo <opre
e”
a concassso de um abono provisorio aos funcionarios municipais, pa
ra o perioão do 1º do Agosto a 31 de Dezomuro do correntes exerci-
cio.
o - Tem por finaliaado o presente projeto, en-
quadrar o funcionalismo ao atual nivel de salario minimo, bem co-
mo, -para fazer face à clevação ao custo de vida.
q O abono proposto, integrara o vencimento -
efetivo, a partir ae 1º de Janeiro de 1y57, caso seja aprovaao um
projeto de lei que estamos encaminhanao a essa Casas
.
Aproveitamos do ensego para apresentar a =
Vossa Excelência, os nossos protestos de elevada estima e consi-
ê deração.
À Sua Excelência 0 Senhor
Dr. Durvai de Carvalho o Siiva
DD. Presidenta da Câmara liunicaipal de Pompéia
Nesta
Gifécitura Municipal de Leom eco
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DE PoNPÉrA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe .são conferidas. por lei, :
-FAZ SABER que a Câmara Eai ção decretou e ele promulga a
seguinte lei :-
- ARTIGO 1º - É pe a partár é de 1º de Agósto. á 3 de De-
zembro do. corrente ano, . aos funcionários públicos municipais de Pompedi:
a titulo precário, um abono provisório, mensal, de acordo com a tabela
abaixo:= Ce Serrana Rever 3000808
- (hum) - Socratário,vrserererererereroro ab 1 1. + 000,00
1
1 - (hum) - Contador .ecercosecccessosessoos — - 1.000,00
2 - (hum) - Tesoureiro... cccesercoccscessoss 1.000,00
1 - (hum) - Sub-Contador...cececesecosessoss — - 1.000,00
2 - (dois)- Lançadores - (cada) .cccessersoes 1.000,00 .
1 - (hum) - Auxiliar de Secretário...esece.e - 1.000,00
2 - (dois)- 1º Escriturários - (cada) vessee 750,00
2 - (dois)- 2º Escriturários - (cada) cecese 700,00
1 - (hum) - Fiscal. Chefe ..ccceconceroaseso 750,00
2 - (dois)- Fiscais da Séde, (Cada) .ceceses 800,00 "
1 - (hum) - Bibliotocário..cccccessoresssass 800,00
1 - (hum) - Zelador do Matadouro .ececescese - 900,00
1 - (hum) - Zelador do Cemitério. ecececeses 1.000,00
1- (hum) - Porteiro.cecccccsoccosccsnccnesy 1.000,00
3 - (trôs)- Fiscais de Distritos -(Cada)e.e,- 850,00 .
11 - (onze)- Professores - (cada) ecccssssoes ... 950,00
ponei 2º.-. Para atender as (despesas .com a exeçução da prese
te lei, será aberto o crédito necessário, oportunamente. . .. ..
. ARTIGO -38 - Esta leiêntrará em vigor na: data da sua pmbltos
ção, revogadas as a em contrario. Pen
PREFEITURA MUNICIPAL MPÉIA, — em 21 de Agôsto à de le 556
É ARROS
/fREFEITO MUNICIPAL.=
dA
PARECER DA COMISSRO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projoto do lei 31/56
É constitucicnal.o presente projeto de lei, não
contrariando qualquer dispositivo em lei,
5 justo quanto ao seu mérito, pois, com o reajus=
tamento do novo salario minimo, tornou-se imperativo um rea-
justamento dos nivois salariais dos funcionários efetivos, -
que, em vários cargos foram suporados pele atual valor do sa
lario minimo, . E : , ;
Sala das Conissõss, em 31 de Agosto do 1956
Mera ZA
Manoel Pinto Fonseca
Relater
Camara Municipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Parecer numero ao Projeto de Lei nº 31/56 que concede um
abono provisório aos funcionarios da Prefeitura Municipal :
A decretação dos nóvos niveis do salario mínimo veio obrigar
o reajustamento de ordenados, justificando assim a medida pro-
pósta pelo Chefe do Executivo.
Justo será pois a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 6 de Setembro de 1.956.
ZA, e Mic de veiator
2 EA