JUSTIFICATIVA
Levou-me à apresentação do presente projeto de lei as se-
guintes razõess-
a) - Por dispositivos em lei ( Ato nº 3, de 10 de Janeiro
de 1939 « Lei Tributária), nenhuma Taxa é criada sem o fim a ser
aplicada, portanto, a tgxa de matança é devida pela prestação de
serviços e melhoramentos ao abate de anima s, no matadouro muni-
cipal;
b) - No periodo de 1919 a 1951, com forte aguaceiro, bem co
mo, uma tromba d'agua cal da em nosso municipio, destruiu totalmen
te nosso matadouro, privando o concessionário de nossos açougues
do abate de g ado em matadouro adequado;
c) - Por essas razões, o ex-Prefeito Municipal procurou fa-
zer um acordo com o devedor sr. Candido José dos Santos, em que
ajugle senhor pagasse a divida com um certo desconto, e caso, con
cordasse iria propôr à Camara Municipal, por meio de um projeto
de leis
4) - Vindo o sr. Candido José dos Santos a falecer, essas
conversações paralizaram, voltando novamente a ba la referido as-
sunto, e com a finalidade de propôr em definitivo a termino desta
impasse, resolví apresentar o presente projeto de lei, sanando,
portanto, uma parte da nossa grande DIVIDA ATIVA que aos poucos
vai se tornando Incobravel,
Sala das sessões, em 10 de Setembro de 1956
*,
7 A
PROJETO DE LeT(
ARTIGO 1º - Fica cencedide o desconte de 30% (Trinta por
cento),ao Espolis CANDIDO JOSE DOS SANTOS,nas taxas de
matança,devido por CANDIDO JOSE DOS SANTOS,a esta Muni-
cipalidade,nes exercicios de 1949,1950 e 1951.-
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação,revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sess9cs,em 10 de SETZMBRO de 1.956
DATECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Ao Projeto de Le! nº 71:/56, que concede 30% de
desconto ao Esvolto de Candido Josê dos Santos
nela divida do exercicio de 191,9,1950 e 1951.
Desde que a nobre Comissão de Justiça se declarou f
voravel ao -resente projeto de lei, esta Comissão ontina favor-velm
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2
t2, uma vez que, vira proporcionar ao municinio um recebimento de :
te de divica quast que Incobravel, |
Sala das Sessões, em CE de 1956
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EMENDA Nº 1/56 ao Projetode Lei nº 31/56
O Artigo 12 do Projeto de lei 31/56, passa a ter a seguint
redação:-
ARTIGO 12 - Fica concedida uma redução de 30% (t
ta por cento) aos devedores da Taxa
Matança, inscrita em Divida Ativa, d
Distrito da Sede, referente aos exer
ctos de 19h9, 1950 e 1951,
Sala das Sessões, em 1º de Outubro de 1956
«Allnis Veia ido f-
Alberto Pereira Pinto dá
SUB-EMENDA à Emenda nº 1/56 ao Projeto de lei 3/5
Na embada n. 1/56- acrescente-se mais os dizeress=
* e demais distritos ".
Sala das sessões, em 1º de Outubro de 1956
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SUBSTITUTIVO Nº 1/56 - Ao Projeto de Lei n. 314/56
Artigo 1º - Fica a Pref itura Municipal atorizada a con
uma redução de 30% (trinta por cento) a todos os devedores das Taxa!
Matança de gado, no Municipio, provenlentess de dividas ativas, nefe
tes aos exercicios de 19h49, 1950 e 1951,
$ 12 - A concessão prevista neste artigo somente sera cs
dida, desde que pagas no prazo improrrogavel de 15 dias, a contar dz
blicação da presente leis,
$ 2º - A concessão prevista neste artigo aplica-se a toc
os casos de dividas ativas referentes à matança de gado, na forma pr
vista nesta let, mesmo aos executivos fiscais em anlamentos
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publ
ção, revogadas as disposições em contrários
Salai as Sessões, em 12 de Outubro de 1956
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