A Com Justiça em -
pre onerar ram
Ex
Wunicipal de ompéio
ESTADO DE SÃO PAULO
o é
Cf. E 875/56 A Vo N
. MH Em 2i, de Sesembro de 1956” vt
Assunto: Remetcnao projeto de Jai Fo “ o a
Í “ + doa
| . . , A
Ê ) É A
. Fi Cri
Senhor Presiãsn po. 2 di
oem
Com o .resonio, e a fim de ser submetido a
subia apruc lação dessa Egregla Câmara, tonuvs a houra de vassar as
maos de Vossa axcslôência o anvxo projeto Gu jet dispondo sobra a
criação da tara telefônica , bes como sua regulamentação, para a -
rôus que se presende coustruir, nos disiritos de Novo Cravluncs e
queiroze
Justificamio essa nossa proposição curpr 6 =
nos esclarecer que, vor ocasiao da anulôncia com o Zxmo. Sr. gover
nador, da qual Vossa Exeslência tomou parte, Consuguímos promessa
de doação dos fios necessarios para a mencionada rôde.
Ja tivemos nocicia que o orçamento dos fios
ja essa devidamente aprovado pelo Departamento de Agras e Energla
Eletrica, 9 Suuo faz crer que em vreve estaremos de posse do mate-
rial.
Para que o serviço possa entrar em funcio
namenso no proximo exercicio e para que possamos cobrar as respeoti
vas taxas, mistêr se faz que aprovemos ainda esse anc a eriação dos
tributos, razao pela qual ncs apressamos no encaminnanento do proje
GO.
Reitoramos à Vossa Excsiôngia 08 10578 pro
testos de nossa estima vs disiinita consideração.
!
Ed
udgep me
NBsvO/DE BAUOS
f es
PRo BIvO MUNLUIPAL
À sua Excelência o Senhor
Dr. Durval us Carvalho e Silva
DD. Frosidonso da Câmara Mun! cipal de Pompéia
Nesiva
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( ESTADO DE E SÃO PA Rca lá
ço preme TC DE IEI Nê Õ E , fr a
MU
O PRELEI ILCIPAL DE POMPELA? ES ADO DE SÃO PAULO, usando
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Carara Municipal decretou e ele promulga a se
guinte leLse
ARTICO 1£ - Fica criada, para cs Distritos de Novo Cravinhos
Queiroz, neste Municipio, a tuxa telefonicas
$ UNICO - Incidem nesta taxa todos os assinantes que utilizar
aparelhos telefonicos
ARTIGO 2º - As despesas com extensões de linhas a partir do P
to Central (PBX), bem como, ampliação da capacicade dessas linhas à
modo a atencer aos pealdos de aumento da atual rede distribulcar a,
rerão por corta das pessoas interessedase
$ UNICO - Correra ainda por conta do assinante, todo o materi
e mão de obra, inclusive o aparelto, necessários para ligar a rece
Prereitura, bom ccmo, as instalações nos imoveis Go assinante e res
tiva manutenção, cumprindo à Prereitura esiavelecer por acordo, cor
inseressados, as conalções de construção e manutenção das linhase
ARTIGO 38 - As insti ações internas, inclusive do aparelro, P
rac ser feltas por pesscas idonegs, alheias a Prefeitura, mas a est
cabera o direito de exuminaslas antes Ga respectiva ligação a rede
Profeitura, ligações essosque nao poderasser feitas senao pela Prerei
ra e mediante prévio pa exento do preço constante da tabela anexas
5 1º = à Prefeitura podera recusar a ligação, ou depcis de fe
cortaela, se a “nstalação nao oferecer a necessária segurança do bo
functonamento do aparelho, ou prejudicar outros assinantese
4 22º - A Prefeitura nac assume responsabilidade alguma peles
talaçõõs do assinante, ou por qualçuer dano a pessca ou cousa resul
te do respectivo uso,ão apareliio sejam esias instelações por ela fe
tas ou somen te inspecicnadase
ARTICO 2 = O serviço teleronico ficara sujeito & cobrança às
xa de acordo con a tabela anexas
ARTIGO 52 - A Prefeitura nao sera obrigada & fornecer linhas
ra instalação de novos aparelhos, a naos er para completar a Gapac!
ge de seu equipamento, mas podera faze-la mediante acordo com o ass
nanteo
ARTIGO 6º - Gs encarregauos da Prefeitura, por esta devicamer
autorizados, terao direito de entrar mos predios dos assi nantes par
o fim de fiscalizar a conservação do aparelho e linhas, vem como, |
Cerão revir:r ou ds. ligar suas linhas e aparelross
ARTIGO 78º - G assinante nac poderá alterar a instalação inie
PREFEITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA NR
o PROJETO DE IEI N& | / f
N :
Q
O) O PRIE;:T40 MUNICIPAL DE POMPEZA? ESJADO DE SÃO PADLO, usar:
G
mues atribuições legais,
FAZ SABER que a Canera Huntiaipnl decretou e cleo promulga a !
guinte leis
ARTICO 12 - Fiona ariada, para os Distritos de Novo Cravinho:
Queiroa, neste Kunicipio, a taxa telefonicas
$ UNICO = Incídem nesta tux: todos os assinantes que utiltg:
aparelhos tlefonicose
ARTICO 28 — AS despesas cor extensões de linhas a partir de
to Centrel (PEX), bem como, ampitação ds capaci: ade dessar linhas
modo a atender nos redlêos de aumento Ca stual rodo distribui der a,
verao por conta das pessoas Interesradaso
& uNrco » Corverã ainda por conts do assinante, todo o mate!
e mão de obra, inclusive o aparelho, necessários qara liger a red
Prefeitura, bom como, as instalaçõe: nos imoveis do as:i-anto é
tiva manutenção, cumprindo à Prefelturu es'abeiecer per acordo, e:
intoressades, as conalções ds construção e manutenção des linhase
ARTIGO 38 - As inasi ações internas, inclusive do ararelho,
rao ser feitas por pessoas idonear, alheias a Prefeitura, mas a €
onberã o diresto do examinadlas antos Ga respecilva ligação a rede
Prefeitura, ligação! 69sas que nao poderâvsor feitas senao pela Prer:
ra e modiante próvic pa essento do preço constante da tabela ansxa
$ 1£ = À Proro! tura poderá recusar a Licução, ou depois de :
cortasla, so a instalação não oferec.r a neconsúria segurança do |
funcionamento do aparelho, ou prejudicar outros ass inantoss
$ 28 » A Preroitura não assumo ronponsabilidade alguma pela:
taluções do assinante, ou por qualquer dans a posca OU Cosa rest
te do respectivo uso,ão aparelho sejam estas instalações por ela |
tas ou sômen te inspeci onadane
aRTICO 18 - O serviço tolerenico ficará sujeito a cobrança «
xa de acordo com a tabela anexas
ARTIGO 58 - A Prefeitura não será obrigada a fornecer linha
ra instalação de novos aparelhos, a naos.er pera completar a capa
de de emu equipamento, ma: poderá faso-la mediante acordo o0m 6 q
nen to e
ARTIGO 68 - 03 encerr agmios da Prefeitura, por esta devicam
autor ixados, terno direito de entrar ros predios dos assí nantes D
o fim de fiscalizar u conservação do aperelho e linhas, vem como,
darão rotir.r ou do: ligar suas linhas é aparelhos
ARTIGO 78 - O assinente não poderá alterar a instalação in
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
w PROJNTO DE IBI BA
E»
Õ O PREIBITO MUNICIPAL DS POM/M 4/º Bº!ADO DE SÃO PAILO, usande
sues atribuições legais,
PAZ SABER que a Cansra mim decretou e els promiiga a «
guintes l6ite
ARTICO IR = Fios criada, pará os Dintritos de Novo Cravinhos
Queiros, neste Hunicipio, a tixa [As lefontoas
& UNICO - Incidern nesta tb tolos os assinantes que utilize
aparolhos telefenicose /
ARTICO 28 » AS despesas, faom extensões de Ifnhas a pertir de
to Central (PEX), bom como, Ampliação du capacirado dessas linhas
modo a atendor aos pedidos de atimen jo da atual redo distribuidor as
rera por conta das pessoaé interessadaso
E UNICO - Correrã aínda por cota do ess inante, todo o mater
e mão de cobra, incltaive o aparelho, necessários gara liga” a rece
Prefeitura, bem ocmo, as instalações hos imoveis do essirante e re
tiva manutenção, cumprindo à Prefeiinra er abeiecer por acorda, co
interessados , as conilçõe: às construção e manutenção das linhase
ARTIGO 58 - As instl ações iniernas, inclusive do aparelho,
rão sor feitas por pessoas ldonegs, alhejas à Prefeitura, mas q es
caberá o direito de exuminadias antos da respectiva ligação a rede
Prefeitura, 1igação: essas que não poderá sor feitas senão pela Prere
ra e mediento próvio pa sento do progo constante da tabela ansxas
É 1% = A Prefeitura poderá recusa" a ligação, ou depois de £
corta-la, 86 a 'nstalação não oferecer a necessária segurança do b
funcianamento do aparelho, ou prejudicar outros essinantevo |
; 28 - A Prefeitura noo assums remponsabilidade alguma pelas
talações do assinante, cu por qualquer dano a pessoa eu cousa resa
te do respectivo usoção aperelno sejam estas instalações por ela £
tas ou cómento inspecionadass
ARTICO Li - O sorvigo trlefontoo ficara mjeito à cobrança d
xa do acordo com a tabela antas
ARTIGO 58 » A Prefe ftura não sora obrigada a fornecer linhas
ra fnstalação de novos aparelhos, a nÃos er para completar a capas
de de sou equipamento, ua: poderá fero-la mediante acordo com o as
nantes
ARTIGO 68 - Os encar: agaúos da Prefeitura, por esta devicam
-estorinadas, tando Gbeito de estrar ms predios dos assi nantes pa
o fim do fiscalizar u conservação do apersiho é linhas, bem como,
darão rotir:r ou docliger suas linhas é aparelhose
ARTIGO 78 - O assinente nao poderá alterur a instalação int
“Prefeitura Municipal de “Pompéi
ESTADO DE SÃO PAULO
fisesIi o ——.
na, transferir o aparelho de ux local pera outro, sem prévio conser
mento da Prercituras
$ 18 = Pelo nao cumprimento do disposto neste artigo, O as
rante ficara sujeito a multa de Cr. $ 500,00 (quinnentos cruzeiros)
Cr. 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a critório da Prereitura e do d
na reincidencias
3 2º » No caso Ge falta de pasamento desta multa, dentro €
prazo de 5 dias, contaaos aa aata em que a Prefeitura intimr por e€
to o assinante, será desiigauo o aparelho ave regularização da situ
do assinante permte a Prefeituras
ARTIGO 8º « A Prefeitura exigira dos assinantes, um depos:
que ela conservará em seu poder como garqntia do pazamento &as cont
dos mesmos, depositos esses que serao equivalentes a 2 mensalidades
$ 12 = as contas serão apresentadas aos assinantes, pela I
feitura com invrvalos de 30 em 30 dias e deverao ser pagas dentro
10 dis s con cados Ga dura de sua apresentação»
3 2º - Os preços estabelecidos na tabela anexa não para o
gaxento pontual no prazo acima citado, corrando a Prefeitura, a ma;
A ção de 10%, caso O passmento seja feito com atrazo, podendo ainda s
pender o serviço teleronico, ss dita conta nao ror Pasu no prazo de
dias, contaios va sua upresent ação.
5 3º '- Expiraco o prazo de 10 dias, a Prefeitura ficara e
rizada a aplicar o deposito Co as: inente, totrl ou parciatmente, ps
liquicação da conta não paga, acrescida do auícional de 10% acima r
rido, exigindo nesse caso, a reintegração do uepostto ao em vez do
mento da consa, sob pm a de,nao eretuado, o ass inante essa reintegr
dentro do prazo Ge 50 Glass, contaãos da apre sent ação da conta, ser
penso o serviço teleronico, como se a conta nao tivesse sido liquiê
ARTICO 92 = Fica o senhcr Prefeito Municipal autorizado &
spatar com a Companhia Telefonics Brasiieira, o Trafego Mutuo pela
tatação dos serviços te-eronicos nos distritos Ge Novo Cravinhos e
roz, neste Muntc! pics
ARTIGO 10 - Na hipotese da Prete! tura não entrar em acor
com a Compannia Telefonica Brasileira, com rererencia ao contrato É
Trafego Hutuo, as ligações interur bunas ser ão pagas nos aistritos à
Novo Cruvinhos ou Queiroz, conrorme a localidade chamada, ficando O
sinante recebodor da chamada responsável peia importencis Ga mes na
ARTIGO 11 --Ests lei entrara em vigor no Cia 14 de Jarel
de 1957, revogadas as disposições em contrários.
PREVPLITURA MUNICIPAL DE FopAfia, eu 22 do Setembro de 1956
apr
TOR DE BARROS
PREDÉ: TO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ao
«+
G
fiel -
Er transfortf o aparelho de um 10081 para cutro, sem ppóvio cons:
Swento da Prefeituras
j 1º - Pelo não cumprimento do disposta neste artigo, O «
" nante ficará sujeito à multa do Cr.) 500,00 (quinhentos erusetr os.
Cref 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a orttério da Prere fura e ao.
na reinoidencias
. i 28 - dio caso de falsa de pa samento desta multas dentro
praso de 3 dias, cantados éa data em que a Prefottura intimaP por
to o assinanto, sera desitgado o aparelho ate regular ização da st!
do assinento porte a Prefeituras
, ARTIGO BR =» A Prefeitura exigira dos assinantes, us depo:
que ela cons varã em seu poder cuno garqutia do pasumento das cor
dos menmos, deposizos essés que surgo equi vilentus a 2 mensalidade
5 MM - na contas sorão apronentadas sos assinantes, pela
feitura dou inxrvulós de 30 em 30 dias 6 deverão ser. pagas dentre
"19 dies convados qa Baia às sua apresentação
$ 2º - Os preços entabslcoidos Hu isbéla qexa não para ê
. Gumento pontual DO frazé acima úitudo, colrando a Profoitura, a ma
qão de 10%, causo o pasumento seja feito com atrazo, podendo ainda
pender o serviço teleronioa, se dita conta não for pega no suco é
diam, contados da sua apresentação. | o
$ 38 » Expírado o prexo de IU dias, a Prereitura Llosrá
risada a aplícar o deposita do assinante, tota 1 cu parcialsmt, 1
liquidação du centa não paia, acrescida do adicional de 10 «cima
rido, exigindo nes:c caso, a reintegração do deposito as em ves de
mento da cousas sub pema de,ngs eretuado, O astínanie essa reintes
dentro do prezo de 30 dias, vontudos de aprerenteção da conta, ser
penso o serviço telefantco, como se a conte não tivesse sido líqui
ARTICO Gê e Fica o senhor Prefeito Uunicipal satorizado
tratar com a Companhia Telefanicu Brasiieira, o Trafego Nutuo pel
talação dos servigos to: SEonisos nos distritos de Novo Oavinhos «
ros, neste Wuntc! pica
ARTIGO 10 - Na hipotese da Profa tara nao entrar. e acc
com a Companhia Telefonica ixasileira, com rererenoia ao contnato
Trafego Mutuo, as Iigações interme banas serao pagas nos distritos
Dt, donférms à lconlidade chameda, ficanto
né O ear pia . Amor tenota da mesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
G
fismII —
k transferir o aparelho de um l0081 para quiro, sem próvio consen:
Wento da Prefeituras
4 1 « Polo não cumprimento do disposto none artigo, o es:
nante ficara sujeito à miltá do Cr. 3 500,00 (quinhentos orugotros) 4
Cri 20000900 (dofs mil oruzeiror) q oriterio un Prefeitima é do de
na roinotdencias
$ 28 - Ho cuso de falia de pa jamento Costa multa, dentro dé
prego de 3 dias, contacos Ga date em que a Prefcirura intimr por e:
to o assinanto, sera desiigado o aparelho ate rogulerisação da sita:
do assinante permte a Prefcituras
ARTIGO BR = A Prefeitura exivira dos assinemtes, um depos $i
que sla conserva és s0u poder como amrentie do pacumento das cont:
dor rérmnr, deposito esses que serão equivilenscs a 2 mencalidmios.
& 18 » às contas s6rão apresentadas cos assjum tes, vela Pr
feitura vom inxyvaios de 30 em 30 dias e doverão ser pesar dentro d
10 dias con .ados Gu uia de zua epresentaçoos
4 2£ » Os preçus ostabclcoidos na subela sneoxa Mão para O !
gumento pontual no prazo aclmu citado, co rnco a irefcitura, a majt
ção de 10%, causo o pagamento soja ÍeiLo vou uut.zo, potento ainda mu
porder q serviço tuloronico, se dita cons: não for pau nO praso 06
dlam, contuos da sua apresentuçãos
6 38 - Exnirado o prazo de 10 cin:, u srelciura Ficará au
rinada a aplicer o deposito Co as ingnte, toa) ou purcialmente, ps
1iquienção da conta não pasa, aoreseica vo urcional de 10% acima pe
ride, ex: zindo nes:o GuBO, a NLINZ IAGO “O Gupus! va uo er vez do 3
mente iu cMi.4, Bob pa CO ,não sCetualu, 0 ui: Dini6 era reintegre
fenuro do progo Ce 50 Glus, cor scam Ga smscoesceçlo Cs Conta, ser 1
“omgn o serviço telafonser, coro se q cess. vivo: c cido liquid:
ARTICO 98 = Fica 6 cetiur Prorecut cuscipul guiorimado a
trutur com a Compénhia Teietunioc: Brasizcirs, o Yafogo Mutuo pia
talação dos serviços tel efunicos nos disuríior de Novo Cravinhos 6 |
rox, nerte Jam c! piões
ARTICO 30 » Na hipotese da Prord tara não entrar om ecor
com a Compannta Telefonica Srasileira, cum ruicrancia au conirato à
?rufego Mutuo, os ligações interupbenas serac pesam nos aietritos d
Novo Cruvínihos ou Queiroz, conforue a icGuiiúiace chameda, ficando q
sinanme recobador da chamada resçcansável rela irporiarcia da mess
ARTIGO 11 e-Esta 161 entrivã cu vi or no uia 18 Go Jeso)
de 1957, revogadas am dlepanig 2? Om QUI ci ita
PREPEITURA MUNICIPAL DE êm 22 de Sotentro de 19%.
“Prefeitura Municipal de “Pompéi
ESTADO DE SÃO PAULO
PABBLA A QUE SE REFERE A LEI Nê
TAR-PAS DO SERVIÇO TELEPUNICO LOS DISTRITOS Di NOVO CRAVINHOS E qUE:
ESrbCIE ASSINATURA MENSAL
a) - Assinatura de telefone para as classes de comercio,
profissoes e residenciss.ccte
21 - Linha inaividual - por aparelho- .cecococa co cs eCref 180,00
2 - Linha conjunta - por aparelho - ceccocorccs ces Cr$ 175,00
ESLECIE TAXAS
b) - Taxa de instalação norrgi &e linha: inafviduads ou
. conjuntas, de qualquer caásse, caca Inhace.ccescc«CreÊ 220,00
0) - Taxa de instalaçao normal de extensão, no mesmo pre,
dio em -ue esteja localizado o aparelho geril «cce c«Cref 110,00
à) - Taxa de mudança normal de um predio para outro den-
tro do perimetro da rede local, cada teletcne-.. cc «Cr É 170,00
e) - Taxa de transrerencia de responsavilicade de assi -
nanto- ceccocorcrcscs soco cases cores coro rea cs cas CLS 100,00
£f) - Taxa de religação de linha que tenha sido desligada
por cuipa ou pedião do assinantes cccossorc cce sa ss olrLoy L00,00
e g) - Tarifas interurbanas dentro do Municipio:
: 1 - Nas ligações inierurbanas dentro do Municipio,
sera aplicada a seguinte tabela:
(Chamada unica e(TT) Telefone para Telefone - (DPA) Determinaé
pessoa -(APT) Aprazamento - )
LOCALIDADE -Atê 3 minutos - Por minuto adicional
De PCXPEIA a
Novo Cravinhos 3,50 1,20
Queiroz 5,06 2,70
De NOVO CKAVINHOS a
Pompe La +50 1,20
Queiroz +00 1,30
) De QUEIROZ &
. "Novo Cravinhos L, 00 1,30
Pompeia 5,00 1,70
NOTA:- O serviço de mensageiro sera cobrado da seuinte formas
1 - Para chamado dentro do perímetro urbanos... ccceCref 5,00
2 - Para chamado na zona rural, o preço sera o da conduçaos
h) - As tartfas interurbanas para fôra do Munécípio, sera cobrada de
acordo com a Tabela da Cia. Telefonica Brasileira, acrescida de
portencia referida na tabela acimas
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPETA, em 22 de Setenbro de 1956
NES “ DE BARRG”
PIEVEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
TBELA A UE SE REFER A LH Ha
qu PAS DO SERVIÇO TiiszCNICO DOU Difrcos Dt: HOVO CRAVINHOS E
O ESVECIE
Ú
co
ATURA MENCA
a) - Ansinaiyra de telefone pera as clasres de comercio,
profisroes o residencim..cte
À - "inha indfvidual - por aparelhos coscoscococaceCPob 280, 0
2 - Linha conjunta - por aparolio « cescoscnco casa slT od 135,0
b) - Taxa de insislação noral de linha: inaividuaés cum
conjuwitas, de ualquer câasse, Cuca linhasçe cce soc Craf e2u,0
6) - Tuxa de instalação normal de exzensão, no mm pro
dio es ue esteja locei!zado e aperelho por 1 cecce-Cro$ 110,
à) - Puxa de mudança normal de wr precfio cura outro done
tro do vertmetro Ca rede loctl, cuca teleri nôeça se eCro$ ITO, A
o) - axa co trancrerencia de respunsavilicade de anel =
near te e ncocorasa correr ans sono case cacos o so CU sÊ 190,0
£) - Ttuxa do religução dé iínia que tenha sião de: ligada
por culpa ou: podido Gu un Snuntocc.cessoceca cnc oaa Sra 100,X
g) = Jurifis interurbanas dentro co Mumtripios
1- Nas licações in erurdaas dentro de Hunsefpio,
sera aplicada a sojuinte tsbelgs
eo
. (Chamada untca (Tr) Telefone pa'a Telefone » (DPA) Determini
pessoa (APT; Apraz. onto - )
LOCALTNADE -Atê 3 uinutos - For minuto adicional
De POMPEIA à
Hovo Cravinhon 3,50 1,20
Queiros 5,00 1, TO
De NOVO CEATINIOG &
4 Pompeia 3,50 1,20
que ro £.,00 1,30
) De QTIROZ à
Novo Cravinhos 4,00 1,30
Pompeia 5,00 2, 70
NOTA Ie O serviço de masugoiro vera coLlrudo da se uínie Tormas
1 - Pora chamado Cemiro do pertmexs urianogecescaclreS 550
2 - Para chamado na zona rural, o preço sera o da conduçãos
h) - A8 tertfas Interirhenes pora fôra éo Munécipio, sera cobrada d
acorão com a Tabela Ga Cir. Telefon:ou Hrarileira, acrescida c
portenoia referida na tabela acima
PuECUICUNA MUNICIPAL DE POMPZR, em 22 de Seterbro de 1956
Pd
A DA
HESTOR DE BARRO
PrESLITO MUNICIPAL
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ao Projeto de lei 36/56
O presente projeto de lel é declarado constitucional Pp
esta Comissão, em virtude do mesmo estar elaborado dentro das n
mas constitucionais
É um grande projeto de lei que a Camara irá votar. Dev
o mesmo merecer toda a nossa atnção, em vista de, por ele, esta
senhor Prefeito Municipal demonstrando uma parte de programa de
administração, instalando telefone ng Distritos de Cravinhos e
roz, que não deixa de ser um grande melhoramento, não só para &
les distritos, como para todo o nosso Municipios.
Quanto a aplicação da tabela, deverê a nobre Comissão
Finanças falar a respeitos
Sala das Comissões, em 25 de Outubro de 1956
dr costá T
Relator
Camara Municipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Parecer nº no Projeto de Lei nº 36/56 que dispõe sobre a cri
da Taxa Telefonica para os distritos de Queiróz e Novo-Cravinhos:
erre encon arcano non na a 0 44
Muito bem elaborado o Projeto de Lei em apreço, que estabelece nó
mas para a instalação e dispõe sobre a tabela de cobrança do serv
co telefonico em Novo-Cravinhos e Vila-Queiróz.
Os preços fixados são rasoaveis e pelo grande melhoramento projes
tado para aqueles distritos, acham-se de parabens og seus habitan
Parabens tambem ao senhor Prefeito Municipa.
O presente Projeto de Lei merece aprovação,
Sala das Comissões, em 14 de Novembro de 1.956
[o relator: - LL ak: Lar Eras AO
De acôrdoi- 4 CAE O mr
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
correrem,
Ao Projeto de lei 36/56, que dispõe sobre a cri
ção da Taxa Telefnica nos distritos de Novo Cr
vinhos e Queiroz.
Um grande empreendimento, sem dúvida, a instalação d
telefone nos distritos de Novo Cravinhos e Queiroz
Conseguida que foi, a doação por parte do Governo Es
dual de 50 quilometros de fios (linha dupla), inclusive isolado
e cruzetas, anenas resta a municipalidade a aquisição de pG tes
mesas, ou sela, o equipamentos,
Providenciadn que foi o principal, nada mais justo
aprovação do presente projeto de lei, devendo, no entretanto, e
Camara assumir um compromisso de, no futuro aprovar a lei neces
tia com as despesas restantes, ou séja, aquisição de postes, me
construção de rede, etce
Diante da justificativa contida no Ofício inicial rn
873/56, a fls, 1, esta Comissão opina favoravel ae sua aprovaçã
Sala das Comissões, em l6 de Novembro da 1956.
A
Relator Ars -