“Prefeitura Municipal de Poinpê
ESTADO DE SÃO PAULO
Ot. N.º 872/56 Em 22 de Setembro de 1956 u, j
Assunto: Remetendo projeto-lei
Fo e1
Senhor Presidente 1 E Va! Á
Com o presente, temos a honra de passar F
mãos do VeExcia., a fim de submeter a apreciação dessa Egregia Câm
q ra, o anexo projeto de 101 dispondo sobre majoração de diversos tr!
4 butos desta municipalidade.
Justificando essa nossa proposição, cumpri
nos esclarecer quo essa nossa iniciativa tem por objetivo a atuali:
ção dos mencionados tributos de vez que, sua prorulgação ê de data
RN bastante remota, estando portanfo em completo desacordo com o encar
a cimento do custo de vida registrado nos ultimos anos.
1 Para que V. Exciae, tenha uma ideia do qt
to estãosendo baixoços tributos cobrados por esta mun!cipalidade, V
mos fazer, abaixo, uma demonstração da lei nº 129, de 22/12/51, dis
pondo sobre a regulamentação da agua, que alias 6 a le1 mais recent
g das que estamos solicitando alteração.
Despesa Anual , Cr.$
Funcionarios o operarios 310.800,00
Sal é outros materiais para tratamento, 320.000,00
Impressos , 19.000,00
Energia eletrica e telefone 210.000,00
Reparos viagens e outros 70.000,00
Sib total 959.800,00
Amortização 3520Lsit'7 e 30
Total da despesa 1.312.2'f, 30
. 0 total das úespesas previstas para o ar
vinaouro de cr.$ 1.712.217,30 estã baseado nos preços atuais, haver
mesmo possibilidade de ser maior caso continue o atual ritimo de e!
vação do cus to de vida.
Esclarecido como foi a despesa com o sers
ço de abastecimento de agua, vamos passar a intormar VeExcia. con 1
lação a arrecadação.
Na bass ua arrecadação mensal atual, que
de aproximadamente Cref 50.000,00 prevemos uma arrecadação de Cr.f
of.
Assunto:
“Prefeitura Municipal de Pompé
ESTADO DE SÃO PAULO
n.º 872/56 Em
continuação
cr. $ 600.000, 00 para o para o proximo exercicio trinanceiro.
ae Como poaera V.Excia veriticar o detiolt" cc
o serviço de abastecimento de agua é de aproximadamente Cred . ..
712.000,00.
A majoração das taxas do avastecíimento de ag
que estamos propondo, é de aproximadamente 25%.
Como a arrecadação da mencionada taxa esta I
vista em Cr.$ 600.000,00, esperamos arrecadar mais Cr.f 150.000,0€
cuja importancia estã muito aquem do "deficit! que é do Cr...
712.000,00.
Se nao propomos a majoração para copertura 1
tal do "deficit" é para nao sacrificar demais os senhores contríbt
inteose.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos prol
tos de nossa estima e distinta consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Lr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Munioipal ae Pompéia
Nesta
pd
pi
4 A
“Prefeitura Pri: LL PE Sie é
Nos
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE são PAULO, us
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Ea decretou e ele promulga
seguinte leizw
ARTIGO “12 « O item" do Artigo 1£, da Lei n£ 199, de L
Dezembro de 1952, passa a ter a seguinte redação:e !
o Ri) o Atestados, Declarações e Certidões ef
à “Cobrandoese ainda Cr«$12,50 por ano decorr
2o exercício atual"
8 ARTIGO 2º « O item "7" do Artigo 1£, da Lei ne 199, de li
Dezembro de 1952, passa a ter a seguinte redação: .
7) « Certidões graficas, autenticadas e fc
: “cimento de plantas = cada =» Cre$ 300,006!!
3 ARTIGO 3£ « O final do item "17" do Artigo 1$ da Lei n.'!
de 18 de Dezembro de 1952, onde diz: "Aviso de lançamento dé imposi
Cre$ 2,00; Lcla-sc:e “Aviso de Lançamento de imposto, Cre$ 33006,
ARTIGO ||8 = A Tabela anexa a Lei nº lj, de 3 de Março de
será substituída pela tabela anexa a presente lels
' ARTIGO 5£ = A Tabela anexa a Lei nº al, de 28 de Dezembrc
191,8, será substituida pela Tabela anexa a presente leis
ARTIGO 6% « O artigo 1lj da Lei n, 129, de 22 de Dezembro
8 1951, passa a ter dois paragrafos, sendo que o seu paragrafo unico
- saasero primeiroeo segundo terá a seguinte redaçãos«
a a
"$ 2º « Para completar a parte interna da ligação,
bem denominada instalação, é necessário que o cons
dor ou proprietário do prédio tenha para reservaté
de agua, uma caixa de cimento com capacidade minim
200 (duzentos) litrose"
ARTIGO 78 » As alineas "a?, "b" e "e" previstas no artig
da Lei nº 129, de 22 de Dezembro de 1951, passam a ter as seguintes
daçõessu
" a) «e Cre$ 1.300,00 (hum mil.e trezentos cruzeiros
- cada ligação em tubos de 3/4, em ruas calçadass!
b) =» Cre$ 1.200,00 (hum mil é duzentos cruzeiros)
cada ligação em tubos de 3/4º, em ruas com sarget
Cc) « Cr$ 1.150,00 (hum nil cento e cinquenta cru
ros) para cada ligação em tubos de 3/1”, em ruas
calçamento e sem sargeteamentoç"
Prefeitura Wiunicival de Pompé
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 8º » O artigo 30 da Lei n. 129, de/22 de Dezembi
1951, passa a ter a seguinte redação: «
Rartigo 30 » À parte fixa será cobrada mer
"mente de conformidade com a seguinte tabela:
- a) « Cr.$90,00 (noventa cruzeiros) para os
sumidores do If perimetro3
b) « Cre$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros
os consumidores dos 2º e 3£ perimetros, ct
tor locativo atual, arbitrado pelo Serviçe
Agua, exceda de Cr.$200,00 (duzentos cruze
mensaise
e) » Cre$ 140,00 (quarenta cruzeiros) para
consumidores dos 2% e 38 perimetros, cujo
tor locativo atual, arbitrado pelo Servigce
Agua, não exceda de Cr.$200,00 (duzentos «
zeiros) mensaisç*
Ea ARTIGO 9º » As letras "a", "bt e fc" do $ 18, do Artigo
da Lei ne 129 de 22 de Dezembro de 1951, passam a ter s seguintes
ções tm
quit a
" a) « Construções, Postos de Gazolina e À
- nas de Beneficio movidas 3 vapor: «Cre&
(duzentos cruzeiros) mensaise
b) = Padarias, Hoteis, Pensões, Hortas,
caras e Tropeiros e Cre$ 100,00 (cem crt
ros) mensaise
c) - Bares, Sprveterias, Confeitarias, F
rntes, Postos de Gazolina sem lavadores
carros, oficisas e Industrias com mais d
(dez) empregados = Cre$ 50,00 (cinquenta
zeiros) mensaiso"
ARTIGO 10 » O Artigo 32, da Lei ne 129 de 22 deDezembro
1951, passa a ter a seguinte redação: «
"ARTIGO 32 » À parte variavel ou de excesso, ist
a consumida acima do volume normal de consumo estabelecido para o
dio, será cobrada mensalmente à razão de Crs$ 6,00 (seis cruzeiros
1 Ki.( 1,000 litros)s ,
ARTIGO 11 » O $ Unico, do Artigo 32, da Lei n. 129 , de
Dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redaçãofw
R$ UNICO » Enquanto não tiver hidrometro, se for
ficadas fugas ou desperdicios,pelo Fiscal da Prefeitura ou encarre
do serviço de agua, estes intimarão o proprietário ou responsável
PREFEITURA: MUNÍCIPAL"DE:POMPÉL
Prefeitura Wunicipal de Pompé
ESTADO DE SÃO PAULO
predio, a proceder ao necessário conserto no prazo de 18 (quarenta
to) horas ou evitar o desperdicioç"
ARTIGO 12 » As taxas previstas nos artigos 16 e 47, dz
n- 129 de 22 de Dezembro de 1951, serão alteradas para Cr.$ 300,00
zentos cruzeiros) e Cr.$ 200,00 (duzentos cruzeiros), respectivamer
. ARTIGO 13 « À taxa prevista no Artigo 1,8, da Lei n& lz
22 de Dezembro de 1951, será alterada para Cr.$400,00 (cem cruzeirc
ARTIGO 1), » À letra "b" do Artigo 18, da Let no 129 de
de Dezembro de 1951, passa a ter à seguinte redação:
"b) « quem manobrar o registro externo instlado
passefo e destinado à abertura e fechamento da agua no predio, fica
ainda obrigado a efetuar por sua conta todos os Fonselntoss ou subst
ção de peças, caso venham a ser estragadas;"
ARTIGO 15 = À taxa prevista noartigo h9, da Lei n. 12
22 de Dezembro de 1951, será alterada para Cr.$ 50,00 (cinquenta cr
ros)s
$ Unico = No artigo 9 aqui referido, acrescentanse ma
seguinte letrãzm
Rg) = quem não permitir que se proceda a vistor
das instalações internas e externas dos predios, a fim de ser averi
fugas ou desperdiciosa"
ARTIGO 16» No artigo lj9, da Lei n2 129 de 22 de Dezem
de 1951, acrescente-se mais,o seguinte paragrafosw
"$ UNICO = O consumidor que incorrer no $ unico, do.
go 32 desta let, por três (3) veses, terá o seu fornecimento de agu
terrompido, cuja reabertura será feita somente apôs o pagmento da
prevista neste artigo"
ARTIGO 17 = Esta lei entrará em vigor no dia 12 de Jan
de 1957, revogadas as disposições Contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIAgtem 13 de Setembro de 19564
-"N E S/T OR DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Wunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA A QUE SE REFEFE O ARTIGO |£ DALEI N& DE DE 19564
A) » INUMAÇÃO: RE ,
I - Comum.» cada » ccccoocorsasoro canos Cro b 10,00.
II - Perpetua = cada o sececccsssocsosos Cro Lo 000,004
“B) « EXUMAÇÃO: e . . .
. 1 - Adulto ou menor » cada = coscerocos Cro$ 300,00
C) = TRANSFERENCIAS DE SEPULTURAS: .
I - Adulto ou menor = sujeitos as taxas de inumação e
exumação de acordo com os casose
D) = CARTA DE POSSE « no dr
1 « Perpetua e cada m peccososecccccesse Cr$. 200,00
E) « APROVAÇÃO DE PLANTA E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TUMULO OU MAU
SOLEO EM SEPULTURA o .
I » Perpetua = cada « corecrcoserseoaoos cre$ 150, 00,
P) e LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE GRADIL EM SEPULTURA COMUM. .
1 e Adulto ou menor » cada « Cre$ ..cvse Cre$ 100 004
. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, em 13 de Setembro de 1956
eme dj
NESTOR DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
)
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nero
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N£ de de 19566
TAXAS: e .
a) - MATENÇã= .
1 - Gado Bovinos cadaç. cce cc cese cce eCre$ 10,00
11 - Suino = cada — cocececoc css ecc csCrob 15,00
111 » Caprino ou lanigero-cadase...«csCre$ 10,00
b) - ENTRADA NO CURRAL DO MATADOURO
I - Bovino - cada - ceccccscccsso ce sCroy 2,00
11 - Suino ou caprino-cadame.c cocos Crep 1,00
Cc) - DE PARTO E DEPOSITO = cada 5 dias no MATADOURO
I « Bovinos cada - cccsccsco cocos cc eCrob 5400
á II - Suino = cada — coccccccorccc sec eCroS 5,00
d) - ALUGUEL .
1 « Utilização da salgadeira, cada
uma, por Mes = ecc ese sor. 00000 «Cro 8200,00
II « Aluguel das pocilgas,por cabe-
4 ça e por período de 10 diasesecsCreb 5,00
. NOTA: O aluguel do pasto e pocilga não compreende o tratamento dos
» animais, isto compete aos donos dos mesmos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, gm 13 de Setembro de 1956
A DE BARROS
PASFEIIO MUNICIPAL
ITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA “:
sa A aus sE REFERE O ARrIcO 52 DA LEI-N2 | de “de 1956.)
a
E triçãoo ESA ET
Ss 3 ] SiGado "Bovinos cadáseeso s eee cesCreS 140,00 :
n = Sulno = cada = cosscses iscelreg $ 15,00 o
“Hhe Gaprino ou lanigero-câdas.,....sCr.S 10,00 -
*
o -. ENTRADA HO CURRAL DO MATADCURO : on
“il- Bovino - cada a ecesereniice ros CreS. 2, 00 :
ç MH = Sulno ou. caprino-cada-....ece.ésCraS 1, 00
= DE PARTO E DEPOSITO - cada G dias no MATÁDOURO. a
o sia E “le “Bovinos cada, travessa censtacesceCreS 5900:
E: nu - Suino E cada, - dodececnser cad selreBo: 5,00.
ar E ALUGUEL O CSS É ie Deer des as
A Co PES 1. - Utiliz ação. “da salgadeira, cada o À
“— uma, por mês posrocooe teto dos a Gra $200,00"
a
2 q - es SD as 2 po id ato - “Aluguel das poctlgas,por cabe-: Po.
DD de Dida cu pa SE: «qu e por, periodo, de 10 diase... «Cr$ “5,00
o “NOTAS- o aluguel: do pastô e poctiga: não conpreende ' 'o tra tenento dos
bo . “aninat 5 isto compete. aos donos dos mesmos.
PRESTITURA MU? UCIPAL DE POREIA, em 13d “de Setenhro de 1956
CS TON TE “BARROE
e rediro À MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 37/56
(o) presente projeto de lei deve merecer o.acatemento desta
“Camara, uma vez que, alem da: constitucionaliiade que o mesmo en- .
“cerra, não ferindo dispositivos legais, é Justo que se. aprove em
“virtude da: necessidade do reajuste, de várias tabelas, motivada! '
pela desvalorização da nossa moeda,
Sala das Conissões,, em 3 de Outúbro de 1956.
Manoel Pinto Fonseca
Relator
=
Camara Municipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Parecer numero ao Projeto de Lei numero 37/56 que dispõe
sobre alteração de várias leis tributarinss
As alterações probstas Pelo snr. Prefeito Municipal dizem res-
peito ao serviço de abastecimento de agua desta Cidade.
Pela espesição de motivos que acompanha o Projeto de Lei, vimos
como é pesado o onus desse serviço para a Municipalidade.
Para a cobertura total do deficit mensal, seria necessario um
aumento de mais de 100% e o nimento proposto é tão somente de
25% que servirá apenas para minorar a situação desfavoravel da
Prefeitura no tocante a esse serviço publico.
Somos pois pela aprovação do presente Projeto de Lei e igua lmen-
te apelamos para o plenário da Camara pela sua aprovação.
Sala das Comissõess, em 4-10-1.956
O relator: LA E.
De acôrdo:-
er.
“ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 1.0
“Ao Projeto de 1e137/56 “
= Mpôs meticuláso estudo: sobre: o projeto em referencia, 'es=
ta Comissão” 'se “declara favor avel: ao mesmo, uma: vez que as taxas
aqui, alteradas, Já são inaplcaveis em vista da: desvalorização,
2 da. nossa moeda,- .
- Não. so. as alterações propostas na Let n.129,. como boa
“nas. Leis Bl, by e 199 que datam de. aproximadamente. 8 “anos; neces-
-. sitando, portanto, de ser: revisadas, motivo porque; esta Comissão
- alem de se declarar favoravel, solicita do plenário a: su aprova-
“ção CE Co
pm E h de ne de 1956
= 7/80 ta SO
iko. “Eido o,
Relator -
cerne, O