texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 7
Eq ESTADO DE ) DE SÃO PAULO
| Prefeitura Wunicinal de Pompéia
Ef. N.º “953/56 Em 20 de outbro de 19566
.ssunto:
Remetendo projeto de lei,
(
sho sb Senhor Presidente gs
mãos de V, Excia., a fim de ser submetido a sabia apreciação dessa Egré,
- gla Cêmara, o anexo projeto de. lei, dispondo sôbre abertura, na Contado
ria Municipal, de um crédito especial de Cr.$ 25.000,00, destinado ao -
+ pagamento de pensão aos tratoristas quando em serviço fóra da séde do «
- municípios
“So. O crédito ora solicitado se faz necessário,
uma vez que não consta verba para tal fim no orçqmento vigente, e não e
4 Com o presente, temos a honra de passar às
se justifica terem-os tratoristas que custearem suas despesas fora de =
suas residências, quando estão a serviço da municipalidade.
O recurso por nos apresentado & e habil por «
se tratar de excesso de arrecadação já constatado no presente exercicio,
: Aproveitamos do ensejo para apresentar à =
Ve Excla., os nossos protestos de el Te Cetim e distinta consideras
Gãoe
OR DE BARROS
REFEITO MUNICIPAL
À sua Excelência o Senhor
Dre Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Cêmara Municipal de Pompéia
Nesta ,
Prefeitura Wiunicival de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
FROJETO DE LEI Nº Lo iz
O PREFEITO MUNICIPAL DE Es usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele pro:
mulga a seguinte lei:- É
Artigo 18 ) - Fica aberto, na Gontadori a Municipal,
um crôdito especial de Gr. $ 25.000,00 (vinte e cinco ml cruzeiros),des-
tinado ao pagamento de fornecimento de pensão aos tratoristas e trabalha-
4 dores da Prefeitura Municipal de Pompéia, quando em serviço fóra da sede
do municipio.
Vo Artigo 22º ) - O valor do presente cródito será cober
“to com os recursos provenientes de excesso de arrecadação já verificado «
co presente exercicio no Codigo 600/0-12-1, - Imposto Predial Urbano .
Artigo 32º ) - Esta lei entrará em vigor na data do
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FREFEITURA MUNICIPAL DE POMBÉVA, EM 19 DE OUTUBRO DE 1.956.
/ ”
b — sito DE BARROS Y “
e ip ue ih
rn A
ir RES
AA
7 -
; Parecer 'da Comissão de-Constituição e Justiça
“ho Projeto de lei 10/56.
- Não ferindo. dispositivos de: leis, esta Comissão se “ns
“: clara favoravel ao presente: projeto lei, solicitando a sua aprova
ção, após ouvir a douta. Comissão de Finanças.
Sala das ti em 25 de Outubro de 1956
Manoel Pinto” Ponçõa
Camara Munic ipal. de.'Pompelas.
Habil é o. recurso apre
do present
open original →