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Of. N.º
961/56 Em 20 de outubro de 19560
Assunto:
Remetendo projeto de leis (
ESTADO DE SÃO PAULO |
. | / o
“Prefeitura Municipal de Por |
as
y; fe Senhor Presidente M ; As :
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de V. Excia., a fim de ser submetido a sabia aprectação dessa Egré
gia Câmara, o anexo projeto de lei, dispondo sôbre a abertura, na Conti
dorla Municipal, de um crédito especial de Cr$ 3.1,10,20, destinado ao
pagamento de despesas feitas com a comemoração da passagem do aniversã.
rio da cidade e da Patrias
Justificanto esse nosso pedido, cumpreenos
esclarecer Vo Excla., que as despesas em apreço, relacionam-se com «zm
lanche oferecidos a fanfarra de Marilia e aos escoteiros de Queiros, «
bem como gazolina para o transporte destes quando de suas visitas a nos
sa cidades
O recurso apresentado é perfeitamente habil
pois se trata de excesso de arrecadação já constatados
Aproveitamos d
Ve Excia., os nossos protestos de elev
nsejo para apresentar á «ez
estima e consideração,
À Sua Excelência o Senhor
Dre Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta ,
e
Prefeitura Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Ly SE %
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PÔMPÉIA, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, o
FAZ SABER que a Câmara Hunici pal decretou .e ele pro
mulga a seguinte leii-
Artigo 1º) - Fica aberto, na Contadoria Hunicipal,u
crôdito especial de Cr. % 3.110,20 (treis mil, quatrocentos e deis cru
Zeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento de despesas feites co
a comemoração da passagem do aniversario da cidade de Pompéia e 7des
tenbro,
Artigo 22) - o valor do presente. crédi to será cober
com Os recursos provenientes “de excesso de arrecadação já verificado r
presente exercício no Codigo 80/0-17-3, - Imposto Sóbre Indústrias e E
fissões. ,
Artigo 32) - Esta lei entrará em vigor na data de £
publicação, revogadas as disposições em contrário.
STOR DE BARROS
e eb
e arrecadação: j
= Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Ao Projéto de let Bi/56.. CS A
“Não ferindo atsposit vos légais, esta Comissão consider
EQ ENA o presente. projeto de let, e solicita a sua: “aprova-
“ção, após ouvir, a mobre. Comissão. de Fina ças e “Orçamentos É
E sata das Comissões » em: 25 de: Outubro: de TES
anoel Pinto Fonseca
: SPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 1...
“Ao Prójeto. E et hiZ6s autorizando a abertura: de; um
“crédito. de. cres >. 10,20 para” Pagamento de despesas. =
“feitas com, as comemorações dos” “dias, Te EVA de Seteúibro,
Ea respectivamente, dia. da: Pátria. e do. Municipios.
: E Existindo recurso, abit para: cobertura das despesas 'menc lo
- nadas no projeto, de lel. antxa, esta Cómi ssão : se declara Eisvonavelooos
“Aeltando. a sua, aprovação na Integra. so
- Sala das Comissões, em 8 de Novembro. de 1956; :
CE
“ assytko Endo .