ot. N.º
Assunto:
ESTADO DE SÃO PAULO
952/56 Em 20 de outubro de 19564 o /
Prefeitura Wiunicipal de Pon ”
Remetendo projeto de leis
Senhor Presidente ar ) vá
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de V, Excia., a fim de ser submetido a sabia apreciação dessa Egrê
gia Câmara, o anexo projeto de lei disportdo sobre a abertura, na Conta-
doria Municipal, de um crédito especial de Cref 11,6830,00, destinado ao
pagamento de despesas feitas com reformas de prédios escolares, aquisie
ção de moveis, viagens de examinadores e outrose
O crédito solicitado se justifica plensment«
pois se trata de interesse do ensino, As reformas de prédios compreende
diversas escolas rurais, bem como do Grupo Escolar de Queirós, esta últ;
ma sob indicação dessa Casa. Quanto a viagens para os examinadores, tras
tãese de recurso para os exames das escolas rurais, a serem realizadas :
no fim do ano, uma vez que não consta verba orçamentária, e para não sei
mos ameaçados como no ano anterior, da não tealização de exames,
O recurso apresentado é habil, pois trata-se
de excesso de arrecadação Já constatado.
ensejo para apresentar ã =
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Vo Excla., os nossos protestos A da estima e distinta consider aem
def
çãos
x OR DE BARROS
REFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Dre Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompéia,
Nesta , ”
“Prefeitura WMunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº fz,
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele pro
mulga a seguinte leii- É
Artigo 1º ) - Fica aberto, na Contadoria Municipal,
um crédito especial de Cr. & l,.830,00 (quarenta e quatro nil, oitocentc
e trinta cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas feitas com refor
mas de prédios escolares, aquisição de móveis, viagens da Banca Examina
dora e outrose
Artigo 2º ) - O valor do presente crédito será cobe
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado
presente exercicio no Codigo 600/0-12-1, - Imposto Predial Urbano.
- : Artigo 3º ) - Esta lei entrará em vigor. na data c
gões em contrário,
sua publicação, revogadas as dispo
PREFEITURA MUNICIPAL IE SS EM 19 DEZ OUTUBRO DE 1.956.
ASILO ca
0 | OE TE BARROS >
[] PREFEITO MUNICIPAL.
tas
adação Já verificado
"Parecer da Comissão de Constituição e Justiça:
medo cho Projeto de let 2/56
. Estando: .º présente projeto. tel. elaborado dentro das nor. E
“: mas exigidas pelo. Decreto-” et 2s 16 (Let, federal), esta Comissão
se decla ra favoravel ao mesmo .
- Sala: “das Cont sões,. em 25 de Outubro de 1956,
- Manoel P into Fonseca