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← Pompéia (SP)

materia nº 43/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 1956
Date 1956-11-07
EmentaSolicita um crédito de Cr.$ 30.458,30 para pagamentos do ocupante do cargo de 1º Escriturário
native_id2610

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-11-07 Proposição aprovada — —

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texto original #

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reteitura Wunicipal de Pompék
ESTADO DE SÃO PAULO by
of. N.º 959/56 Em 20 ce Outubro de 1556 Y |
Assunto: Kemetendo projeto de lei 4
DE b Senhor Presidente ( 04 /
Com o presente, terca a honra de passar as
nãos de Yossa Excelência, « fim ce ser submetido a sabia apreciaçã
dessa Dgregia Camara, &o anexo projeto de let, alspondo sobre aber
sura, na Contadoria Vunicipal, de um credito especial de Cr.j . ..
30.158,30, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos êe ccu
panto do cargo «ve 1º Escrituraric, criado pelu lei nº 26L, de 1º -
de Dezerbro do 19h
Torna-se nocessario a abertura doc rencicna
at?
Go credito uma vez quo o cargo foi criado em 1º de Dozexhro uo 195
á o de
as
portanto apõz a aprovação do orçamento em vigor, razac pela qual -
não constou verba para cobertura da despesas.
O recurso por nos indicato 6 habil, pois se
trata de excosso de arrecacação ja verificado, no present
cios
À Aproveitanos do ensejo pera aprese
Vossa Excelência, os nosses
consideração.
RSCENIO INNICIPAL
à Sua Excelência o Senhor
Lr. Durval de Carvalho o Silva
DD. Presidento da Câmara Muntcipal de Porgéia
É +
Vlosta
sap
“Prefeitura Wunicipal de Pompéi
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DS LEI Nº
O PREFEITO MUNICIPAL IE POMPÉIA, usando das atribt
ções que lhe são conferidas por lei, o
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele pi
mulga a seguinte loit- ,
Artigo 1º ) - Fica aberto, na Contadoria Municipal
um crôdito especial de Cr. & 30.158,30 (trinta mil,quatrocentos e cinec
ta e oito: cruzeiros e trinta centavos), destinado a ocorrer ao peagament
dos vencimentos do ocupante do cargo de 12 Escri turário, criado pela 1e
n2 26l,, de 1º de Dezembro de 1.95le
Artigo 2º ) - O valor do presente crédito será cot
to com os recursos provenientes de excesso de arrecadação já verificadc
presente exercicio no Codigo 600/0-12-1, - Imposto Predial Urbano.
Artigo 3€ ) - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
, E Projeto de let 13/56
“constitucional: (o) presente “projeto: de: lei... .
Sala das Comissões! cem as de, Outubro. de 1956.
A srpéca
Manoel, Pinto Fonseca
-Não ferindo”. dispositivos de lei, esta Comissão decla ra

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