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← Pompéia (SP)

materia nº 45/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 1956
Date 1956-10-23
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 40, de 17 de Fevereiro de 1949 criando a taxa de iluminação eletrica para o Distrito de Queiroz
native_id2612

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-10-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 10

Of. N.º 950/56
o ?
Wiunicipal de éi
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 18 de Outubro ds 1956
Assunto: Renstendo projeto ão lois. 44 A
- €
f
Senhor Presidente NY
Com o presente, tomas a nonra Ce passar as
nãos de Vossa Excelência, para aprovação dessa Egregia Camara, O
anexo projeto de lef dispondo sobre alteração da 1ei nº LO, ce
17 «o Fevorsiro de 19149, dispondo sobre a criação da taxa de ilu
minação pública para o Distrito de Novo Cravinhos
Tem por objetivo principal, o mencionado -
projeto estenner, ao Distrito de Queiroz, a taxa ue iluminação o
publica, uma vez que pretendonos por em funciouamento, naquele -
distrito, logo no inicio do proximo exercicio um gorador movido
a oleo Dtasel, cuja taxa, é bem superior a de usina hidraulicas
Alem do maia, estaros majcranio a taxa para
Novo Or avinnos, a rim de adapta-ia us najorações adotadas nela -
E
Companhia Pautista de Força o Luz a partir do 4'/ ue FPeverairo da
Aproveitamos ado ense para apresentar os
nossos protestos de elevada estima e grinta consideração.
À Sua Excelôncia o Senhor
“Dr. Durval co Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeta
Westa
/)
uni a ao
ESTADO DE SAO fee 7 s
PROJETO DE LEI DE LEI
[6] FEITO MUNICIPAL DE POUPÉIA, ESTADO DE 73 PAULO, usando de
suas atribuições legáis; E : :
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguine
te leito ,
ARTIGO 14 - O artigo 1£ da Let nº LO, de 17 de Fevereiro de 1949,
passa a ter a seguinte redaçãoso -
RARTIGO 1£ « FICA CRIADA, PARA AS SEDES DOS DISTRITOS DE NOVO
CRAVINHOS E QUEIROZ, NESTE MUNICIPIO, A TAXA DE ILUMINAÇÃO E ENERGIA ELI
TRICA*
ARTIGO 2º - Para as ligações feitas no Distrito é de Queiroz, serê
aplicada a Tabela anexa nº 013/ME-B. ,
- $ Unico - Para o Distrito de Queiroz será exigida a instalação de
medidores, cobrando-se 6 consumo de acordo com .a Tabela anexa nº C13/ME.
ARTIGO 3º - No artigo lj da Lei n. LO, de 17 de Fevereiro de 1949
acrescente=se mais os seguintes paragrafoste
"g 48 a É expressamente proibida a exploração de. SAT eletri«
por meio"de geradores ou'semelhantes, dentro dos respectivos distritos
de Novo Cravinhos e Queiroz, por particulares, a não ser para uso própr
.*$ 5º = É tambem proibido o fornecimento de energia eletrica de
um para outro consumidor, quer mediante remuneração, quer gratuitamente
$$ 6º = Verificada qualquer infração dos dispositivos constante
dos paragrafos 42 e 58 deste artigo, será aplicada a mujta de Cr.$500,0
(quinhentos cruzeiros) a Cref 5.000,00 (cgnco mil cruzeiros), dobrando
nas reincidenciess
ARTIGO 2 - As tabelas anexas a Lei ne HO, de 17 de Fevereiro
1949, serão substituídas pela Tabela nº 013/ME-A, enexa a esta leis
ARTIGO 5º - Todas as veses que. a Companhia Paulista de Força a
Luz majorar suas tarifas de energia eletrica, fica a Prefeitura autoris
da a proceder o reajustamento das tabelas anexa a presente lei, na mesm
proporção, por meto de decretos
ARTIGO 68 = Esta lei entrará em vigor no dia 12 de
1957, revogadas as disposições entrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIÁ, em 19 de Outubro de 19566
Janeiro de
“bo ui
PREFELTO MUNICIPAL
Prefeitura Wunicipal de “Dompéia
ESTADO DE SÃO PA
TABELA Nº 013/ME-A
TABELA A QUE SE REFERE A LEI Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 19196
TABELA Nº 1 :
APLICAÇÃO: =» Esta Tabela é aplicável ao fornecimento de energia eletric
, “" por um só medidor para iluminação e refrigeração em resids
cias e apertamentos particulares, inclusive aparelhos dome
ticos, cuja capacidade individual não exceda de 750 WatseF
quenos motores nomofásicos cuja capacidade Individual não
ceda de 2.CeVe tmbem poderão ser servidos por esta tabelas
TARIFA.
“* Por K.W.H para os primeiros 5 KeWeHe consumidos por.
aposento e por MES cccososce coco oco e ones ore co Cro Lo5l,
Por K.WeHs para os seguintes 75 KsW.HE consumidos e
durante o DOS ocerccoco coeso concorre ro coco oco Cod Lo10s
Por K.WcH; por toda a energia adicionalç....ccccCro$ 0,81,
Minimo de Cr.$ 3,1849 por mes, por aposento, nunca menos d
5 aposentos, ou Cr.$ 15,90 para meio kilowat, ou fração in
= * talada, para iluminação e aparelhos :domesticoss
"o PEPOSITOSto
"
No ato de solicitar os fornecimentos, o consumidor deposit
rã na Prefeitura, como garantia de pagamento de suas conta
uma quantia correspondente a 60 dias de consumo estimado,
ALUGUEL DO MEDIDOR: .
, , A Prefeitura fornecerã e instalará um medidor de capaciiad
adequada a carga ligada, do consumidor pagando neste, um a
guel mensal de Cr.$ 5,00 pelos primeiros 15 amperes ou fra
ção de capacidade do aparelho medidor monofásico; Cr.$ 6,5
pelos primeiros 16 amperes ou fração de capacidade do apar
lho medidor, polifásico, Cr.$ 0,80 para cada 5 amperes de «
paci à de adicionals ,
TAXAS E IMPOSTOS? - -
oo " Todos os impostos, taxas ou contribuições de qualquer natu:
ta já autorizadas ou que venham a ser legalemte autorizad
| serão por cont do consumi dors
LI ção E RELIGAÇÃO: . - e
AR Tanto para ligação, como para religaçãos...csGre$ 30,00
Para religação, de instalação desligada por «
falta de Pagamento. . cocesocorccococo rose cocos elCTob 30,00
AFERIÇÃO: -
Ens ss tj
SEM MEDIDOR | :
o , n2 falta de medidor o calculo para cobrança será feito na]
se da carga ligada, supondo-se um consumo de 8 horas diári:
em 30 diasá DO
ara qualquer capacidade de medidorec.ce coco sCrs? 50,005
Prefeitura Wunicipal; de Pompéia
ESTADO DE SÃO SÃO PÁURO
TABELA Nº2
APLICAÇÃO: = Esta Tabela é aplicavel ao fornecimento de energia eletri
para iluminação dé estabelecimentos comerciais, inclusive
aparelhos de tipos comuns, cuga capacidade individual não
exceda de 750 Watse Pequenos motores monofásicos cuja cap
cidade nominal não exceda de 2 ceve poderão ser servidos
esta Tabelas ”
oo “Por KoWçHs pára os primeiros 50 KWH durante o mes por KWH
de carga considerada ou fração...cccc.e. Cref LoSLoó
Para os seguintes 250 KWH, por KWH consumidos durante o
mês, Cre$ 1.1062. o o
Por KW.H, por toda a energia adicioanl.....Cr.$ 0,8lol;
Minimo por mes 500 Wats de carga ligada ou fraçãoss 18,00
KeWo CONSIDERADOS « o
o Os KW considerados para os fins de extração de contas, se
rão baseados na capacidade total da carga ligada, da ses
guinte maneiras
Os primeiros 10 KW ligados « 100% da carga ligadas
Os seguintes 10 KW ligados - 75% da carga ligadas 3 8
Os seguintes, todos os KW adicionais ligadose 50% da carg
ligadas
ALUGUEL DO MEDIDOR
Prevaiece o da.tabela lc -
Prevalece o da tabela à,
Anis E AMPOSTOS ]
" Prevâlece o da tabela 1,
RI ;
Prevalece o da tabela 1,
LIGA E RELIGA .
o Prevalece o da tabela 1,
SEM MEDIDOR: - .
. “* Na falta de medidor o calculo para cobrança será feito na
base da carga ligada supondo-se um consumo de 5 horas diãe
)
rias em 30 dias e exetuando-ss os motores para fins comere
ciais e industriais, “aos quais será feita-uma estimat iva
de 10 horas diárias em 30 diass
FEITURA MUNICIPAL DE' POMPÉIA “e
” SEM MEDIDOR . E
ese ut Ng” fatte de. medidor. o calculo.para cobrança sera falto na é
base: da esrg “Mgada, 'supondo-se u onsumo: de! 5º horas. dido
rias em. 30. dias; e exetuando-se à potores para fins c comer=
clats e e Industriais, aos quais será. feita) “uma estimativa E
del 10, horas. atárias em 30 dias. g
A a),
Prefeitura Wnicip al de Pompéia
ESTADO DE 5 PAULO
APLICAÇÃO: - Essa tabela é aplicavel ao fornecimento de energia eletri:
para força motriz, cuja soma das capacidades nominais dos motores est:
ja compreendida entrs 2 covo 8 10 covo inclusives
TARIFA? -
aaa Por mês por UV. ligado ou fraçãose seco cCro$ 21,50 8 mais
Por KWH para os primeiros 80 KWwH.consumidos por mês, por |
Ve ligado ou fração. cececococosc conosco elrob 0,506
Por KWH para os seguintss 50 KWH consumidos. durânte o mês
por C.V. ligado ou fração. ..cccoco coco ce sCreS Osly0o :
Por KWH, para toda a energia adicionaleCre$ 0,35
“ALUGUEL DO MEDIDOR: o
spo ra revalece o da tabela 1.
DEPOSITO = No ato de solicitr o fornscimento, o consumidor depositêr
na Prefeitura como garantia do pagamento ds sua conta a q!
tia de Cr.$ 200,00 correspondente a cada C.Ve ou fração. di
CoVe ligados
ERAS E IMPOSTOS .
Prevalece o da tabela le
LIGAÇÃO E E RELIGAÇÃO .
. . revalece o da tabela 1,
AFERIÇÃO - Prevalece o da tabela 1,
SEM tino
2200 e - Na falta de medidor, o catculo para cobrança será feito ni:
base da carga ligada, supondo $e um consumo ds 10“horas d.
árias em 30 dtase
* TABELA Nº
APLICAÇÃO: o Esta Tabela é aplicável a qualquer instlação eletrica pari
, o força motriz, para carga superior a 10 CeVe exclusivament«
a medidor sujeiêndos e o consumidor, a colocação de trans.
formador por sua cont correspondente a carga desejadas
TARIFA? .
so Por mes por C.V. ligado ou fração... ..Cre$ 23,50 e mais:
Por KWH para os primeiros 80 KWH consumidos durante o mes
por C.Ve ligado ou fração... coco cc cc oelro$ 0,504
Por KWH para os seguintes 50 KWH consunidos durante o mês
por C.V, ligado ou fração... cecco coco ceCreP Oslj0o
Por KWH para toda a energia adicionsl..Cre$ 0,35
ALUGUEL DO MEDIDORt =
Prevalece o da tabeia 1,
DEPOSITOte Prevalece o da tabela 3.
TAXAS E IMPOSTOSto Prevalece os das tabelas anterioress |
LIGAÇÃO R RELIGAÇÃO:ePreyaleca o-da tabela-ls
SEM MEDIDOR: e Na falta do medidor q calculo para CEL será feita
na base da carga ligada, supondo-se um consumo de 10 hos
ras diárias em 30 diase
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, em 19 de Outubro de 19566
NESTOR DE BARROS = PREFEITO MUNICIPALe
Es “Prefeitura Municipal de | Pompéia
| '
e a ESTADO DE SÃO PAJILO
Denês TAPELA Nº 013/MESP
4 TABELA A QUE SE REFERE O ÁRTICO &8 éa Lei nê 5:
TABELA NÉ 1 o TARIFA DE ILUMINAÇÃO .
Ma) - Para carga até 1.000 Wats Lur; aquecimento, força monofásica
até 2 Cove ou qualquer aplicação de eletricidades
» Cr.$10,00 pór mês pelos primeiros 12 KWH ou menose
3) E erfrosgo hor KWH belos seguintes: 18 KWHo
c)ecr$2,30 " ." a ba 20 KwWHo
d) e Cr$ 2,00 " 2 4 “BO KWho
e)eCr$1,30 * * à E 100 KWHo
£) o Cre$ 1,00 por toda a energia adicionalo
Blo Para carga até 24000 WATS,
Q '» Cr.$80,00 por mês pelos primeiros 12 KWH ou menos
y - Cro$ 2,30 br ÉH Pelos. Eeguintes 18 KWHo
» Cc) = a 2,00 "0" “ “ E KWHse
4) - Cro$1,80 4 & & “ KWHe
e) - Cr$1,00 * “a e 160 KWHs
£) « Cre$ 0,80 por toda alenergia-adicionals
C) - Para carga acima de 2.000 Watso
a) '« Cr$ 120,00 por mes petos primeiros ra KWH ou menos
LHS b) - Cro$ 2,20 por KWH pelos seguintes 28 KWHo
aa e) - Croê 2500 * un “ 60 HWHo
q d) - Cr$. 1,30 * * a a 100 KWHo
+. e) Cr$ 0,90 * " à E 200 KWHe
£) - Cr$ 0,70 por toda a.energia adicionals
TABELA Nº 2 "> TARIFA INDUSTRIAL o (Motores de qualquer capacidade)
a) < Cre$ 15,00 de minimo mórto por C.Ve ligado ou fraçãos
Db) - Cre$ 130 por KWH para os primeiros 50 KWH consumidose.
Cc) o Cre$ 0,80 por toda a energia adicionais,
D TABELA Nº 3 '- TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
À DE à) < Cr.$ 0,50'por Wats mês de capacidade da: lampadas
TABELA Nº | o TABELA B/FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM MEDIDOR
PARA ILUMINAÇÃO - Cr.$ 0,80 por WATSeMÊS de capacidade delampadas
PARA AQUECIMENTO» Cr.$ 0,30 por WATS-MÊS de capacidade do aparelho,
PARA RADIO o Cr$ 0,50 por WATS-NÊS de copaci dada do apare lhos
Dec rw tomandosse por base uma lampada de 60 WATSe
PARA FORÇA MOTRIZ=Cr.$ 0,30 por WATS-MÊS de capacidade do motor e
= erro ( 1. Covo corresponde .a 736 watso)s
DEPOSITOSt e Prevalece o da Tabela nº 013/MEA
ALUGUEL DO MEDIDOR te Prevalece o da Tebela nº 013/ME-A o.
TAXAS E IMPOSTOS... 2e Todos os impostos, taxes ou contribuições de quale
SE so 5005» * Guer natyreza que venham a ser legalmente autoriza
éas, serão por conta do consumidor
LIGA E RELI te Prevalece o da Tabela nº 013/ME-A
dor te Prevalece o da Tabela nê 013/ME fo
NOTAj= A Prefeitura,a titulo precário inicfará o fornecimento de eneroia
netas eletrica, diáriamente das 18 horas ls 23 horas, com excessão dos
sabados e deémíngos, quando ira-áte às horas, podendo este horá
rio ser alterado pela Prefeitura de. acordo com a estação do ano.
Qualquer. infração dos dispósitivos desta Tabela, aplica-se a mult
prevista no $ 65 do Arti o ht da Lei nº -
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEJÁ; em 19 de Qutubro de 19564
. vesron (Ss Easrêiro MUNICIPAL, .
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ao Projeto de lei 15/56
O projeto lei em referencia altera a Lei nº ho, de. 1” de
: Fevereiro, de 1949, que instituiu a Taxa de, energia eletrica para o
“Distrito de Novo Cravinhos, e estende a criação daquela tos ao
Distrito de Queiroz.
. -Rêferi do projeto lei, elaborado CÉatro das o RAN cons-
titucionais, deve ser aprovado por esta Comissão, e pelo nobre ple-
nário, após houvir a douta Comissão de Finanças e Orçamentos.
- Sala das Comissões, em 25 de Outubro de 1956
DE
Manoel Pinto . Fonseca
peter |
Camara Municipal de Pompeia
. túminação es ereta , “eia trionas

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