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← Pompéia (SP)

materia nº 46/1956

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 1956
Date 1956-10-30
EmentaDeclara da utilidade pública a fim de ser desapropriado um terreno urbano, destinado à construção do prédio para o Colégio e Escola Nomal Estadual
native_id2613

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1956-10-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 5

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Considerando que, apos a rovação, sor Neta Camara nicie
pal de uma lei, autorizando o sr. Prefeito a desapropriar uma area
de terreno para construção do predio destinado ao Colegio e Escola
Normal Estadual, já foi mudada a orientação, com referencia ao lou
cal estudados .
Considerando que, após um estudo oficial sobre uma area de
terreno, em cujo terreno estava edificada uma serraria, o mesmo foi
aprovado pelos engenheiros-técnicos da Secretaria da Viação e Obras
Públicas; .
Considerandoq que, compete tambem a esta Camara Municipal,
auxiliar o senhor Prefeito Municipal, dentro das leis e regulamento
vigentes;
Considerando que, verificada a harmonia politica-administras
tiva reinante em nosso Municipio, é um prazer cooperar com Sua Ex-
celencia o sr. Prefeitos .
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Decreto--sl Fe-
deral ne 3.365, de 21 de Junho de 19ll, tambem compete ao poder les
gislativo tomar iniciativa com respeito a desapropriações;
Considerando que, fundamentado nesse dispositivo, tenho a
honra de apresentar sos meus nóbres pares, o segyinte Projeto de Le
PROJETO DE LEI Nº L4
ARTIGO 1º « Nos termos do Artigo 88, do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de Junho de 191, ficam declarados de utilidade pú-
blica, a fim de serem desapropriados, pelo Municipio, por via amiga
vel ou Judiciária, os imoveis abaixo caracterizados, com benfeitori
as, situados no distrito, município e Comarca de Pompeia, destina -
dos à construção, pelo Governo do Estado, do prédio destinado ao Co
legio e Escola Normal Estadual, constante da planta da cidade de
Pompeia, num total de 9.600 (nove mil e seiscentos) metros quadra-
dos, a sabert=
a) - Uma area de terreno urbano, com respectivas ben
feitorias, medindo 6.100 (seis mil e quatrocentos) metros quadrados
compreendendo os lotes ns. 1 a 12 (um a doze) do quarteirão n. 73,
de forma quadrada, medindo 80 (oitenta) por 80 (oitenta) metros, -
confrontando por um lado com a Rua João da Costa Vieira, onde mede
BO metross por outro lado com a Rua Ribeirão Preto, onde mede BO me
tros; por outro lado com a Rua Dr. Luiz Miranda, onde mede 80 metro
WS/2.
e finalmente por outro lado com & Rua José de Moura Resende, onde
mede 80 metros$
b) - Uma area de terreno urbano, com respectivas benfeitos
rias, com a area de 3,200 (três mil e duzentos) metros quadrados, |
compreendendo os lotes ns. 1 a 6 (um a seis), do quarteirão ne 7h,
de forma retangular, medindo O (quarenta) metros por 80 (oitenta)
metros, confrontando de um lado com a Rua Dr. Luiz Miranda, onde me:
de 80 metros; de outro lado com a Rua Ribeirão Preto, onde mede Lo |
fe-
metros; de outro lado com os lotes ns. f (sete) e 8 (oito) do re
rido quartirão, onde mede 80 metros e finalmente de outro tado com
a Rua José de Moura Resende, onde mede LO metros.
ARTIGO 2º - À desapropriação de que trata o artigo ante-.
rior é declarada de natureza urgente, para 05 efeitos do artigo 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 191, alterado
pela Lei n$ 2.786, de 21 de “aio do corrente ano |
ARTIGO 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado
a fazer -doação, ao Governo do Estado, de uma area de terreno urbano
medindo 10.560 (der mil, quinhentes e sessenta metros) quadrados, &
fim de ser construido o prédio para o Colegio e Escola Normal Esta-
dual, assim especificadas= |
a) - 9.600 (nove mil e seiscentos) metros quadrados,
correspondentes aos imoveis referidos nas letras.
“a” e "b” do Artigo 12 desta leis |
b) - 960 (novecentos e sessenta) metros quadrados cor-
respondentes a um trecho da Rua Dr. Luiz Miranda.
entre as Ruas Ribeirão Preto e José de Moura Rese
de, medindo 12 (doze) metros de largura, por Bo -
(oitenta) metros de comprimentos
ARTIGO 4º - Para atender as despesas com à execução da
presente lei, será, oportunsmente aberto O crédito necessário.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pus
biicação, revogadas as disposições em contrário.
Sata das Sessões, em R9 de Outubro de 1956
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 16/56 que declara de utilidade pú-
blica, a fim de ser desapropriado um terreno destina-
do à construção do predio para o Colegio e Escola Nor,
mal de Pompeia.
Muito bem elaborado acha-se o presente projeto de lei,
quanto a sus forma constitucional, uma vez ques NANA dEA-se em
dispositivos legais, como seja, a competencial do poder legislati-
vo em considerar de utilidade publica para fins de desapropria «
ção area de terreno, devendo, no presente caso o sr. Prefeito
praticar os atos necessários á sua efetivação, não só para os de-
mais casos especificados no artigo 5º do Decreto-Lei 3.365, como
aque le que se refere â construção de edificios públicos, conforme
tetra "m" do artigo 58 do Decreto-Lei Federal 3.365, acima citados
Quanto a metragem exigida para construção do predio des-
tinado ao Colegio e Escola Normai, bem como, o crédito para inde-
nização da desapropriação aqui referida cabe a nobre comissão de
Finanças falar a respeito.
Sala das Comissões, em 30 de Outubro de 1956
Manoel Pinto Fonseca
Relator
pa
Camara municipal de Pompeia,
Comissão de Finançes e Orçamento.
Parecer numero no Projeto de Lei nº 46/56 que declara de uti-
lidade publica, para ser desnpropriada, um terreno urbano, destina-
do 4 construção do prédio para o Colegio e Tscola Normal:
Reconrecida pela digne Comissão de Justiça a constitucionalidade de
te Projeto de Lei e tendo em vista o alto alcance do plano de desa-
propriação do terreno para a construção do prédio destinado no Cole
gio e Escola Normal de vompeia, esta Comissão de Finanças e Orçamen
to emite o seu parecer favoravel a sua aprovação.
Quanto a metragem da area do terreno para 2 referida construcão, já
temos a declaração do autor do Projeto de Lei, em sua justificati-
va, afirmando ter havido estudo of icinl 4 respeito, pelos engenhel-
ros técnicos da Secretaria da Viação e Obras Publicas.
Por tnes motivos, recomendamos ao plensrio a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Comis sõesy 31 de Otuoro de 1.556.
O relatorio 0.1 uteç Lago
De acôrdo: - Brcua Liza amaral det Head

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