“Prefeitura Municipal de Pompéic
ESTADO DE SÃO PAULO
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- ra, O anexo projeto Ss Tei, Cispondo sobre (3
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SAO PAULO
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decretou
e ele promulga a seguinte leise o o
— ARTIGO 1º « Fica aberto, na Contadoria Municipal, um
crédito especial de Cr$ 570.000,00 ( QUINHENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS
destinado à ocorrer ao pagamento da aquisição de um caminhão, marca FOR
$ F-600, modêlo 1956, com basculante, para atender as necessidades dos Se
viços de Calçamento e Sargeteamento da cidade de Pompéias
ARTIGO 2º = Fica anulado, parcialmente, o seguinte:
CRÉDITO ESPECIAL - Lei nº 295, de 21 de Março de 1.956 ...CR.$ 5700000
Re
ARTIGO 3º » O valor do presente crédito será coberto
o com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 4º « Esta lei entrará em vigor na data de sua
públicação, rexogadas as disposições em contrários º
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM-3i DE OUTUBRO DE 1,956
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PREFEITO MUNICIPAL .
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉI
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Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº
O PREFEITO HUNICIPAL DE PONPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHS SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER que, a Câmara lunicipal decretou
e ele promulga a seguinte leís-
ARTIGO 1º - Fica aberto, na Contadoria !lunicipal, ur
crédito especial de Cr$ 570.000,00 ( QUINHENTOS B SETENTA HIL CRUZEIROS
destinado á ocorrer ao pagasento da aquisição de um caninhão, marea FCF
Fe600, modêlo 1956, con basculante, para atender as necessidades dos St
viços de Calçamento e Sargeteazsnto da cidade de Pompéias
ARTIGO 2º - Fica anulado, parcialmente, o seguinte:
CRÉDITO ESPECIAL - Lei nº 295, de 21 de llarço de 1.956 .e«CR.£ 570000,
ARTIGO 3º - O valor do presente crédito será cobsrtt
com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sw
públicação, revogadas as disposições em centrêrios.
PREFEITURA MUNICIPAL DB ias af DR OUTUBRO DE 1,956
RESTOR DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL +
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,
.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Ao Projeto de lei 117/56, dispondo sobre a abertu
de um crédito de Cr.? 570.900,00 para aquisição,
'um caminhão basculante.
Após um minuci oso estudo ca Comissão q Constituição e:
Justiça, chegou a seguinte conclusão: E
1 - Em março do corrente ano, pela Lei nº 295 = 21 Pero
nes, esta Camara Municipal autorizou o sr. Prefeito a dispender até
a importancia, de Cre$ 5.200. 000,00 com o ERES anão das obras d
calçamento e sargeteqmento em Pompei az : :
II - Posteriormente, esta Camara, atendendo o Oficio 720 d
sro Prefeito, o autorizou-a- adquirir um caminhão basculante, para o:
“serviços de calçamento e sargeteamento, por conta da mesma verba,ou
seja, do crédito de cres 5.200,000,003
III - Em virtude da escrituração das despesas com os servi
ços de calçamento, =erenfeitos no Codigo - |, =:Despesas Diversas, e
as despesas com aquisi ção de veiculos sefemescrituradas na verba « 2
Material Permanente - cujo velculo será parte Integrante do Patrt
monio Municipal, necessário se tornava a apresentação do referido o
projeto. de lei, por: parte do sr. Prefeito, a fim de: se poder TEA
der € escrituração xa compra de referido veiculo, “ da 04 É
Iv - Em virtude do exposto acima, e pela segunda vez “conse
cutiva, esta Camara ter aprovado, ou melhor, autorizado o senhor. Pr
feito.a adquirir o veiculo, objeto deste projeto, Justo 'portanto a
aprovação do presente, uma vez que, o mesmo acha-se enqia drado deb-
tro dos preceitos constitucionais, ou | seja, nos artigos o e 81 da
Lei Obganica dos Municipios.
Sala das Comissões, em 10 de Novembro de 1956
Manoel Pinto Fonseca
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
“Ao Projeto CÊ let 17/56, que abre um credito es-.
pecial de Cr.S 570. 000,00 para: aquisição de um
caminhão 'basculant.
“sé ten a nobre e de Constituição e Justiça escla-
recido. (o) Plenário quais os motivos dá apresentação- “do presente pro-
n jeto de let, nada mais resta a esta Comissão, a não:ser solicitar, É
“ sua à aprovação, | tendo-se: em vista ser. cons Iderado habit. o: recurso “du
pontado. no presente projeto de.lei...
- Sala das GE dO em: ah de Novembro. de 1956.
Kas nao - J
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