ComiFinanças-em E
Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º 101,6/56 Em
Assunto:
23 de novembro de 1956,
Remetendo projeto de lei
GS Senhor Pres!cente
Com o presense, temos a honra de passar às
mãos de V. Excia., a fim de ser submetido a apreciação dessa Egrégia
Câmera, o anexo projeto de 161, dispondo sôbre revogação do parágrafo
único do artigo 28, da Lei nf 320, de ll, ce setembro de 1556,
O dispositivo que se pretende revogar, rela-
ciona-se com o prazo para o inicio da construção do predio pera a Cadk
' Pública e Delegacia ce Polícias
Justificando essa nossa preposição, cumpre-
nos informar V. Excia., que recebemos comunicação da Assembléia do -
Fetado de que, em casos iCenticos, o Exmo. Sr. Governador do Estado
tem vetado as leis que dispõe sôbre recebimento ce terreno em doação,
subcrdinando ao revertimento ao patrimonio Municipal, caso nae seja
iniciada a construção do prédio em êpoca fixadas
Assim sendo, somos de opiniao que o parágra
£o único do artiso 2º da lei acima citada, deve ser revogado, a fim
de se eviter embaraços no início das obras mencionadas, razão pela «
qual, estamos encaminhando o projeto eu aprêços
Reiteramos à V. Excige, Os nossos protestos
de elevada estima e distinta consiceraçã
BS
“BARROS
EFEITO MUNICIPAL
À Sua Exeelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presicente da Camara Municipal de Pompéia
Nesta
hid
unicipal de Pompéia
STADO DE SÃO PAULO
4 ”
Es
O PREFEITO MUNICIPAL Dt POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal
decreta e ele promulga a seguinto leis-
ARTIGO 1º - Fica revogado os dizeres contidos no parágrafo
ânico do artigo 22, da Lei nº 32U de 1l de setembro de 1956, que diz -
o soguintes-
" $ nico - A area qe terreno constante dêste artigo,
revertera ao patrimonio Municipal caso não seja a consurução iniciada
. dentro de | ( quatro)anose
ARTIGO 2º - Esta 161 entrara em vigor na data de sua pu-
. biicação, revogadas as aisposições em contrários.
PREZEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 2 Novembro de 1956
/
/ ppm
pa DE NES TO BAR
a A ás efeito MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de let 18/56
Com o presente projeto de le 1, revogando o 8 Unico do
do Artigo 28 da Lei n, 320 de ll de Setembro de 1956, visa o senhor
Prefeito evitar maiores delongas na solução da construção do predio
Para a Delegacia de Policia e Cadeia Pública em nossa ciadede, vis-
to que, conforme argumentação no oficio anexo, o sr. Governador tem
vetado a redação constante do $ unico do artigo 28,
Não ferindo preceitos constitucionais e diante da expos
ção feita nelo sr. Prefeito, esta Comissão opina pela sua aprovação
Sala das Comissões, em 27 de Novembro de 1956
rd Relator.
sbonail DP Sopraoco
Camara kunicipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Parecer nê no Projeto de Lei numero 48/56 que altera a
Lei nº 5320 de l4 ge Setembro de 1.956:
Diante das razões espóstas pelo Snr. [refeito Xunicipal em sua
justificativs em anexo, esta Comissão de rinanças e Orçamento
se declara de acôrdo com o Projeto de Lei 48/56.
Sala das Comissões, em <9 de Novembro de 1.%H6.
O relator: Gis a punto A dire cd”