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Prefeitura Wiunicival de
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º 1096/56 Em
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 19/56,
Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei
considerou-o constitucional, por não ferir qualquer dispositi-
vos de lei, bem como, justo quanto ao seu merito.
Sala das Sessõessdigo, Comissões, em || de Dezembro 1956
pune BEE Frreca
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Gamara Municipal ce Pompeia
Comissão de Finanças e Crçcamento.
Farecer nº ao Projeto de Lei nº 49/55 que abre um crédito de
CR$ 2.295,70 para pagamento da diferença do seguro contra aciden-
tes dos funcionarios e operarios da municipalidade.
Tendo o reajustamento salarial provocado novos calculos nos premios
de seguros contra acidentes, necessario se tórna o atendimento do
pagamento da diferença exigida pelag Companhia seguradoras.
A vista do espôsto, a Comissão de Finanças e Orçrmento reconhece
a procedencia do presente Projeto de Lei e recomenda a0 Llenario a
sua aprovação
Sala das Comissões, em 6 de Dezembro de 1.956.
O relatori- (cc: ne
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