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Prefeitura Municipal de Pompéia
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 52/56
É constitucional o presente projeto de lei porque o
mesmo, não so acha-se enquadrado dentro do que preceitua o -
Decreto-Lei Federal n£ 3.365, de 21 de Junho de 19,1, como tame
bem, Já foi autorizada a desapropriação de diversos imoveis,
nos termos da Lei Municipal nº 328 de 7 de Novembro ultimo.
Pelo presente projeto de lel, o sr. Prefeito solicita
apenas o crédito nefessário para cobertura das desp sas com as
devidas desapropriações, uma vez que, na Let 328, acima citada
não foi autorizado o credito necessário,
Sala das Comissões, em || de Dezembro de 1956
bora CE Sousoa
Manoel Pinto Fonseca
Camara Municipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orçamentos,
Parecer nº so Projeto de Lei nº 5:/56 que abre um crédito
de 0R.f 350.000,00 para pagamento de despesas com desapropriações:
Jeccrcecrcrcer crer ce roa ;
Tratando-se de regulamentação de lei já aprovada por esta Camara,
lei esta sob numero 328, reconhecemos a necessidade de sua apro-
vação na integra. O Projeto de Lei nº 52/56 deve ser aprovado.
Sala das Comissões, em 6 de Dezembro de 1.956.
O relatori” 2 0 & pos Tas
De acôrdo:- 7 (Mo
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