“Prefeitura Municipal de Pan
ESTADO DE SÃO PAULO
d. N.º 2087/56 - Em 3 de dezenbro de 19566
.ssunto:
Remetendo projeto de lei. e X,
f ,
LA (£ Senhor Presidente nd
Com o presente, temos a honra de passar as
mãos de V. Excin., a fim de ser submetido a aprovação dessa Augusta -=
Casa, o anexo projeto de lei, dispondo sobre abertura na Contadorta Hu
nicipal, de um crédito especial de Cr.$ 762.819,60 ( setecentos e ses-
senta e dois mil, oitocentos e quarenta é nove cruzeiros e sessenta cen
tavos), destinado ao pagamento de amortização do empréstimo concedido -
pelo Govêrno Go Estado de Sao Paulo, ao Serviço de Abastecimonto de À-=
gua desta cidades
Justificando essa nossa proposição, cumpre-
ncs informar V. Excia., que a abertura do crôdito acima, refere-se a pa
mentos de amortizações dos exercicios de 195,,1955 e 1956, do empresti-
mo para o Serviço de Abastecimento de Água desta cidade, sendo que a ==
amortização do corrente exercicio é de Cr.& 352.117,30 ( trezentos e cin
+ quenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e trinta cen
tavos), e o restanto, correspondente aos exercicios de 195l e 1955 refe-
rente a administração passada, que pela decisão no processo 6-124307/55,
veio recair na atual administração. ,
Outrossim, informamos que o recurso apontado
ê habil, pois trata-se do exoesso de arrecadação ja verificado no presen
te exercicio, no Código 880/1,-15-0 - Contribuição Estadual.
Aproveitamos do ensejo para apresantar â -=
V. Excla., OS nossos protestos de estir Consideração.
EFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmor a Hunicipal de Fompéla
Nesta
Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE II Nº ESSA ts)
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMFEIA, ESTADO DS SÃO PAULO, us
do das atribuições que lhe. são conferidas por lei,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decretou e ele promul
ga a seguinte lei:-
Artigo 1º) - Fica aberto na Contadoria Municipal, um -
crédito especial de Cr.3 762.819,60 (Setecentos e sessenta e dois mil,
oitocentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado
ao pagamento de amortização do emprestimo concedido pelo Governo do Es
tado de São Paulo, ao Serviço de Abastecimento de Água de Pompeia, comc
segue: o
Anuidade do exercício de 1.956, referente ao on-
préstimo acima, conforme Decreto-Lei nº 16.678 de
31 de Dezembro de 1.916 352.l17,30
Anuidade atrazada do emprestimo
supra, conforme decisão no processo
— 6-12.307/55. o. DE p
Anuidade de 1.95] ccsesessees 352 LW!7,30 . e
Anuidade de 1.95Desecccesessa . 00 . 762.819,60
Artigo 2º) = O valor do presente crédito será coberto «
com os recursos proveniente do excesso de arrecadação já verificado nc
presente exercício, no Código- 880/11-15-0. - Contribuição Estadual.
I - Quota prevista no art.20, da Constituição Federal» ;
CReb crer ro. o 0 + + 762.849,60
. . Artigo 5º ) - Estac. lei entrará em vigor na data de st
públicação, revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉ , EM 2 DE DEZEMBRO DE 1.956
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PREFEITURA MUNICIPAL: DE POMPÉIA:
PROJETO DE IBI Nº
O PREFEITO MOICTPAL, DE PONPZ mta notumo = ; são pavio,
E “das atrituições: que lhe são conferidas por lei, Ne
FAR “SABER auey, a à Cânara pa docrotou « o elo “Prosa
Ea'a- seguinte lede= o,
Ee “ Artigo 18) - - Fica, aórto na“Contadoria Mintoipad, um
credito estécial: do reg T62.Bh9,6o. (Satacentos e sessenta e dois mil,
“oitocentos o quarenta. e novo cruzeiros e ses senta. contavos),. des tinado
“ao Pagamento! do; omortização. 'do enpréstino concodido polo Goverao do Es
tado. de, São Paulo, ao Serviço, de Abastecimento” de: Água de] , Pmboda eino
soguer, . Said
E “Anuidade, do aitsralaso do. 1.956; reforénto ao que *
-próstino acima, “conforma. Bocroto-Ioi'na 26. 678. de
31 de Dezembro de, o 9L6 RA UA
Anuidade. átrazada o eaprostiio
“supra, conforme. decisão no, processo,
; fla Bor/55m) . Ri E ST
“Anuidade do 19556 . “ala Ss5agO “éessusção .
ns Artigo 28) -. E) valor do: rresente: crédito sera. coberto - -
com os recursos. proventénte de excesso de arrecadação. sa verificado no
presente exercício, no Código- 880/11-15-0 - Contribuição: Estadual. :
I- Quota prevista no arte20, “da, Constituição Federal e.
CR$ Cem ee esco ceeio nino e + T624BL,ÕO Es
Artigo 38º ) = Estaú; Jod' entrará em vigor, na data de us
públicação; revogadas as disposições em contrários”
PRBEEITURA MUNICIPAL [oe PO , EM re DE, DERCHERO, g 1.956
cotas
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 55/56
Quando na administração passada SeExcia. o ex-Prefeito
hoje nosso colega de vereança, solicitou do sr. Governador- do
Estado a prorrogação de prazo para pagamento das prestações re:
ferents a amortização da emprestimo concedido pela Caixa Econo
mica Estadual, ao Serviço de Abastecimento de Aguas, - no que fo.
- atendido de pronto -
No entretanto, como existe um contrato lavrado , entre
o Governo Estadual e esta Municipalidade, e por força de deter.
minada clausula desse mesmo contrato, a Municipal jade deverá
anualmente pagar ao Governo Estadual, uma. determinada EI
-para amortização da dividas .
| Com as prorrogações concedidas, acumularam as somas,
. perfazendo, hoje, o total de Cre$ 762. 849,60, correspondente
- aos exercicios de 195, 1955 e o atual,
Utilizados que foram aqueles recursos consignados em
orçamentos passados, em virtude 'das prorrogações concedidas, .
necessário se torna a: “apresentação do presente projeto de- lei,
utilizando para isso o recurso apontado, cuja capacidade do me!
mo compete a nobre Conissão de Ro se manifestar a rópélo
tos . :
Deve, portanto, a Camara “acatar [o] presente projeto de
lei não só por ser “constitucional, não ferindo dispositivos.
legais (Decreto-Lei F. deral 2. 416), como pelo justo mérito.
“Sala das Comissões, em |, de Dezembro de 1956
Manoel Pinto Fonseca
atoé Do DS
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De acôrdo:- E (LM
- Camara Municipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orcamento,
Parecer numero no Projeto de Lei nunero55/56 que abre um cr
dito de CR.$ 762. 849, 60 para Dresuento das. prestações do empres
mo concedido pelo Governo para O Serviço de AGUAS») referente ao
exercicios de-1. Esto 1955 e 1. 956:
coco re vaca coeso o so so soon na 0 o
O parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça elucida -
“sucintamente o mérito do Projeto de Lei em apreço.”
- O Governo Municipal tomou a iniciativa,muito louvavel aliás, de
cumprir com um compromisso em atraso, merecendo os aplausos des
“te plenario.
Consideramos habil o recurso npresentado e por. taes razões, rec
mendamos Ro Plenario'a aprovação do Projeto de Lei nº 55/56.
“Sala das Comissões, em. 6 de Dezembro de 1.956.
O relator:- ELLA La Eid