ESTADO DE SÃO PAULO
—
Wunicipal de Pri
Ot. N.º 1096/56 Ea
3 do dezerbro de 1956. 4
Assunto: À
Remetendo projeto do lei, - by) /
SA )
£ / RA Senhor Presidente
) A
“ “0
8 Em vista de ter sido aprovada por ossa
Egrógia Câmara, a lei nº 323, congedendo um abono provisório aos -
=funcionários municipais e não tendo sido na mesma apontado recur =
so para atender as despesas,em vir tude de seu artigo 2º, constar -
que seria aberto o cródito necessário oportunamente, estamos juntan
Ee do ao presente, uz projeto do 1e4, a fim de ser submetido a aprecia
ção dessa Cplenda Câmmrna, pera posterior aprovação, que abre um cré
dito especial, na Contadoria Huntcipal, na importancia de Credecese
116.191,70 ( cento e quarenta e seis mil, cento 6 noventa e um cru-
zoiros e setenta centavos), destinado ao pagamento com as despesas
oriundas da execucao da lei acima citadas
Aproveitamos do ensejo para apresentar -
O) à V. Excia., os nossos protestos do elevada estima 6 consiceração.
BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval do Carvalho e Silva
DD, Prosidonte da Câmara Kunicipal de Pompéia
Nesta
refeitura Wunicival de Dompé
ESTADO DE DE SÃO PAULO
Z
PROJETO DE IEI Nº S 7).
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DZ SÃO PAUL
usando das atribuições que lhe são conferidas. por lei,
FAZ SABER que, a Câmara Hunicipal decretou e ele pr
ga a seguinte lei:- . .
Artigo 1º) - Fica aberto na Contadoria Municipal, u
áito especial de Cr.$ 116.191,70 (Cento.e quarenta e seis mil,cent
noventa e um cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento
um Abono Provisório aos funcionários municipais, de acôrdo con a L
323, de 8 de Outubro de 1.956.
Artigo 2º) - O valor do presente cróaito será cober
com os recursos ousa do excesso de arrecadação já verificad
presente ex sercício, no Códigos
80/0-17-3 - Imposto de Indústrias e Profissões e.» +. Rob 16. 191,'
Artigo 3º) - Esta lei entrará em vigor na data de s
ações em contrário.
, EM 2 DS DEZENBRO DE Le 956
públicação, revogadas as dispo
PREFEITURA MUNICIPAL DZ POMPÉ
“PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA :
7 0 PREFEITO MUNICIPAL, poi zarém, 1 ESTADO DE o) : são PAUL
5 a : usando dás, a ribulções que. “lhe são. conferidas “por 101; POR
pé ui FAR SABER que, a Cânara à nsodvél decratou e elo pe
ga seguinto leite eo
“Artigo 18) = | Fica abarto na Contadoria Asitciçal,
“dito especial do Cr$ 146.191,70 (Conto 8 “quarenta. e seis. mil,cent
noventa é e um cruzeiros e setenta cont avos), dastinad o ao. -ragazonte
Ss um Abono Provisório aos. funcionários municipais, | ds acôrdo « com a 1
ado de 8 ; Se Outubro dg Lo9564
PAIN “Artigo 22) = Q valor: do rn] crédito será ioober
Com. os: recursos provenionte do excesso de. o cano sé xerificad
=“ prosente exercício, no Códigos tg
Ro By/o-17-5 - “Imposto de Indústrias e Proiasõos cover eb né,
se “Artigo 32) - Esta lei antrará em vigor na data de 3
Epitnicação; revogadas as: ásposiçõós. em contrário... “
- PRADA MUNICIPAL E poneá o Bi 2 DE DECSNIRO DE DE le 956. id
ResbroM MUNICIPAL
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“Tão. so pela. aprovação. por esta. Camôra Municipal. «
] É Let. ne. 323; esta Comissão considerou constitucional o preser
projeto: de' let, visto que o mesmo virá, “regularizar. referida
que “autorizou a concessão do. abono aos funcionários municip:
. mas: não autorizou a Cielo do compete, crédito necessário É
“tals despesas, . . Cid
; So “Sala das. “Com ssa, em 4 de pismbes à de 1956
* PARECER DA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
* Ao Projeto de lei 57/56 |
Desde que esta Camara “Já aprovou a concessão do abono
“: nos termos da Lei 323, e. sendo habil, o recurso: apresentado es;
ta Comissão opina pela sua aprovação, .. cio. .
- Sata das Ste, em 5º de Dezembro de 1956
Pá Yas ulko É
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