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A CAXANA MUNICIPAL DE POMPEIA, SECRETA aus
PROJETO
ARTIGO 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um cré
to especial de Cr.$% 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado a
correr ao pagamento de um auxilio, para fazer face as despesas,
parte, com os quadros de formaturas, neste ano, dos seguintes e
belecimentos de ensinos-
a) - Ginasio Estadual c..ccecccrrer coros 0000 «Cro 1.000,
b) - Escola Normal Estadual... .eseccr ecc ecos eCro$ 11.000,
c) - Grupo Escolar de Pompela..... cc corso rc se Cre$ 11.000,
ARTIGO 2£ - Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes ve
bas do orçamento vigente:
011/8-00-3-Material de Consumo
Aquisição de livros, impressos e outros...Cr.e$ 700,
011/8-000],-Despesas Diversas
Viagens,estada e condução do Presidente..Cre $ 5.000,
21,1/8-85-le Pessoal Varlavel
Il-Vencimentos de um lixeiroc.. cc. ccrscs e sCro$ 6.300,
Soma, cccccraraca coro oco ce Cr $12,000,
ARTIGO 32 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos vrovenientes das anulações de que trata o artigo anteri
ARTIGO |2 - Esta let entrará em vigor na data da sua publ
cação, revogadas as disposições em contrénio.
SALA DAS SESSÕES, em 3 de Dezembro de 1956.
pra a A . LÊ...
Dr.Durval de Carvalho e Silva
(Vereador ).
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 62/56
É considerado constitucional o presente projeto de le
uma vez que e mesmo acha-se enquadrado dentro do que dispõe o
Decreto-bei Federal 2.116.
Quanto.ao recurso apresentado irá falar a nobre Comis
são de Finanças, para posterior manifesto do plenário,
Sala das Comissões, em |, de Dezembro de 1956
Piz ori
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
ho Projeto de lei 62/56
Bem elaborado está o presente projeto de lei, não
pela sua parte jurídica, como analizou a nobre Comissão de
tiça, como tambem, sua parte financeira, está perfeitamente
gal, O recurso apresentado constitui anulações de verbasg se
duas anulações de verbas destinadas á esta Camara Municipal,
mo sendo, parte da Representação do Pretâdente, parte da aqt
ção de impressos e outros materiais de consumo e finalmente
parte, anulada em verba destinada a administração municipal.
Sendo habil, portanto, o recurso apresentado, est
missão opina pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 5 de Dezembro de 1956
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Yassálko Endo ”
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