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Prefeitura Municipal de e Pompéi
ESTADO DE' DE SÃO PAULO
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ie Eloi o 10h/56 os o . - Em 10 de Dozembro de
“Assunto: Remo tendo Projeto de Lei | É ,
Iá 5 J. j í Senhor Presidente
o Com o presonte,' toros a horra de passar as
1) E nãos de Vossa Excelência, a fim do ser Ssubnetidc a apreciação dessa =
] . Egregia Câmara, c anexo projoto- de lei; dispondo sobre “autorização -a
esta” municipalidade pera renovação o contrato para fornecimento de .=
-— enérgia para “1luiatnação pública... o o
- Em atenção, “curpre-nos esclarecer, Vossa Ex
: colência, que ora procura dos por reprósentantes da Cia Paulista de.
Força e Luz a: qual nos colocaram ao par da situação deficiteria con =
relação a iHuninação das vias públicas Cesta cidade, do vez quo os pre
“. -Ços- ora “cobrados são os om vigor ha aproximacamente. vinte o sete anos,
“tendo havido nesse periodo . -epenas os “aumentos destinados a impostos o:
majoração de vencirentos ão operarios. . os
. . . Pora que Vossa Excelên cia tenha iãota: do.
º quanto 'será o aumento das tarifas para a ilursinação pública, curipre E
4 o nos esclarecero seguintes o , Vos :
o "Atualmenso esta muntciplidade vêr parando
- à Empresa um consumo mensal de Cr. 97.583,80, caso seja aprovada a ma
joração pleiteada passaremos a pagar mensalmente, a importancia ae Cri
11.350,00. o Vos
º Para que ossa Casa possa ter melhor idola=
“do: assunto, estaxos passando as. maos qo Vossa Excelência copia da re-
presentação o outros desalhes Gue nos foram encaminhados pela antro,
" nada Empresa. DP Pao 8º!
o aprovelianos ac ásejo para apresentar .os
PREVETÇO ITINICIPAL
- À Sua Excelencia o Senhor | :
. Pr. Durval de Carvalho e Silva . - o -
DD. Presiconto “da Cânara Ranerioogts fofo Por óia e a as
“gesta . mºBçº E Race : Do oa 1 5º
“Prefeitura Municipal d mp hi
ESTADO DE SÃO PAULO M |
PROJETO DE IEI us bol, b y má U
NOVAS TARIFAS E CONDIÇÕES S PARA A ILUNÍNAÇÃO P
"DO MUNICIPIO
o se O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO IL
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFKRIDAS POR IEI, |
> FAZ SABER, que a Camara Kunicipa
decretou e ele promulga a seguinto Lot:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acordar novo
E) do prêços e condições de fornecironto de iluninação pública comu a Corpanh
e , Paulista de Fôrça e Luz nos tôrmos dos entendimentos . havidos, mediante
“ contrato de novação a ser lavrado, do qual conaterao obrigatôr tamento
dt sposições constantes dos Artigos 2º, 52 e |S desta Lei. ,
ARTIGO 28 - “4 nova tarifa'a ser. cobrada para a iluninação pú
o biica no runtefpio não podera. ultrapassar de Creg O 135 ( trinta e cinc
centavos) por watt-nês. :
“o . “ ARTIGO 32 Fica a Companhia Paulista de Fôrca é Luz obrigad
a atendor . os pedidos de extensões para. 41 luminação pública. que lhe fore
“feitos pela Prefeitura. Huntcipal sompre que a renda decorrente de cada
extensão cobrir em 2 (dois) anos o custo orçado dos serviços respectiv
: . ARTIGO ls -A nova tarifa podera ser revisada dentro .de. pori
e sucessivos de 3 (trôs) anos 'a- pedido da Corpanhia ou da Prefeitura er
4 o De acordo matuo para torná-la. Sondizente com. as econônicas que. “então prey
“lecerem, Vo , . o
: ARTIGO 5º a As despesas. docorrentes da presente let correrac
. por. conta. da verba respectivas. : >
— ARTIGO 62 - Esta Lei entrará em. vigôr na data de “sua a pibltor
revogadas as disposições em contrário. ' Jo do :
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORPÉIA, em Za | aozerbro do 1956.
| Prefeitura Municipal de
Copia do oficio Nº Es
ESTADO DE SÃO PAULO .
31- Companhia Paulista de Força e Lyz, enviado
ao senhor Prefeito Municipal. : o /
Nº E-5531 BAURU, 23. de novembro de 1956.
Ilmo, Sr. Nestor de Barros
DD. Prefeito Municipal de
POMPÉIA
havi dos com
Prezado senhor:
“* Em confirmação aos entendimentos verbais
vis. vimos pleitear dessa digna Prefeitura e da colenda ==
Câmara Municipal dessa progressiva cidade a aprovação de "uma tarifa ac
quada aos serviços de ' Iluminação pública desse municípios “fundament anc
as nossas justas pretensões com as razões que passamos a expôrt
1) -
2) «
3) =
W -
A tarifa atual de iluminação pública estã em uso nesse ,Mur
ciípio há 27 anos e tornou-se inoperante, deixando de' há =:
muito de pagar o custo do de Bec$ 0,3 Serviços, o qual, pel:
análise anexa fol em 1955 de cr.f O, 6 por wattemês. Como
iluminação, pública desse muntolplo dá da a média de Cr.$0,21t
por, watt-mês pela tarifa atual, êste serviço vem sendo dei
citário, não garantindo à Sea a parte financelra-pra
vista na legislação vigentes
No decurso go tempo assinalado e notadamente nos últimos
anos, como e do conhecimento de VeSe, a elevação do custo
todas as utilidades foi vertiginosa, constante e imoderad:
atingindo frontalmente ésta Companhia, cujas despesas de 1
dução, transmissão, distribuição e outras de natureza ope!
tiva atingiram altos” níveis, como decorrência da elevação
custo de todos os materiais eletricos, equipamentos, apare
e mão de obra, sem-que houvesse a compensação tarifaria ac
quada para compensar tal elevação, bem como os novos inves
mentos. Para demonstrar esta asserção Juntamos uma compari
entre o custo para a Companhia, em 1931 e 1956, de um post
de iluminação pública instalados.
Não obstamte as tarifas inopérantes dentre as quais se des
cam as de iluminação pública, esta Companhia dando cumprin
to ao seu programa de melhoria de serviços com.a elevação,
seu potencial elétrico, alem de construir e pôr em operaçi
nos últimos dez anos as duas usinas hidreletricas de Avanl
dava e de Americana com 12,000 cavalos-=vapor cada uma, e í
duas usinas termeletricas de Cârioba e Franca, estã em vi:
de pôr em funcionamento dentro de alguns mêsgs apenas, as
duas primeiras unidades da grande centraleelétrica de Pei»
totalizando B0,000 -kW ou cêrca de 110,000 pcavalosávapor, *
guindo-se outras 8 unidades , o que elevarã o seus potencilt
elétrico de 1/00,000 kW ou cêrca-de 515.000 cavalos-vapore
Na Usina de Peixoto está sendo invertido vultoso capital «
como e justo e razoável, deverá ter retribuição certa e a«
quada. Além disso, no ano em curso tomou esta Companhia a:
providências necessarias e apropriadas para evitar que um
cionamento intenso venha prejudicar as atividades dos seu:
consumidores, e espera, se não elimina-lo pelo menos redui
to ao mínimo possível durante os poucos mêses que ainda fi
tam para o funcionamento da Usina de Peixoto, atraves de +
- Era o que se continha em dito ofício q
fado do original por mim, y
“rio desta Prefeitura Municipal,
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 2
um suprimento de energia, a ser - devolvigo pela " São Paulo
Light ànd Power Cos Ltd * durante os meses de estiagem de:
te ano, e que lhe foi fornecida por esta Companhia durante
o periodo das chuvas, Não se digá ainda que tal operação «
foi feita sem qualquer dispêndio, eis que esta Companhia -«
alé de instalar uma subestação de 30,000 kWA, teve de eqne
truir uma linha de 88.000 volts entre Campinas e Jundia
para receber de volta a energia entregue à São Paulo Light
no que empregou vultosas somas e
* 'Nesta ordem de Runa ido pas coa esta Companhia chegou a
" conclusão de-que o preço de Cre$ 0,35 por watt-mes, seria'a tarifa ad
qQuada a ser pleiteada desse Governo Municipal, ficando estabelecido n
contrato de novação a ser assinado com essa digna Prefeitura, uma rev
“são trienal da tarifa aprovada, conforme preceitúa o Artº 163 do codi
de Águas, e que nas extensões de linha e rede para 1lúminação péblica
solicitadas por essa Prefgitura fique estabelecida a obrigatoriedade
- desta Companhia de” executa-las “Quando a renda bruta anual de-2 anos,
decorrente da extensão em aprêço for equivalente ao custo orçado dos :
serviços respectivos.
Assim, na gxpegtativa. de obter dessa digna Prefeitura
e da colenda Edilidade de Fompeia, apóio certo e criterioso à tarifa «
" condições pleiteadas, renovamos a VeSe nossos protestos de distinta cc
Reto
. Atenciosas Saudações.
Pela COMPANHIA PAULISTA DZ FORÇA E LUZ,
-(a) ilegivel ”
, Octavio Colombo -
SGC'LCACy G
foi bem e fielmente datilogra
, Auxiliar de Secref
Dro de 1956.=.
* CONFERIDO POR MIM
à
- + AGURTO COSTA -
q...
REFEITURA MUNICIPA
do Frontaleónte es sta"Conpanhia, cujas;
ransmisga 1
ôsiseus.
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COIPANHIA PAULISTA D3 FORÇA E 1UZ
ANÁLISE DO CUSTO DO .FORIECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA meme QUPÉLIA see.
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MULTIPLO | :
Braço « lg |. to 50 | L900 200 23,00 29,20 50,00 | 600,00 | 252,00) 320,00 | 175,80 | 278,00 23,200 | 0,580
cem res | 80 60 | 75 |l.000 | 300 | z,50| 29,20 | 50,00] 600,0 | 378,00) 180,00 |218,70| 322,0 | 27,70] Olé2
eletor | 16 | 100] 125 |h000 | 500 | 57,50] 51,60 | 50,00] 60,00! 630,00] 800,00 | 201,50 | [155,60 | 38,60] 0,286
233 150 | 1875] L.000 750 86,30 78,40 5900 600,00 | 915,00 [1.200,00 | 111,80 ! 626,50 52,20] 0,38
32 200 250 | 1,000 [1.000 115,00 | 120,80 50,00 600,00 | 1.260,0011.600,00 | 519,00 | gol; 80 67,10 0,336
558 300 | 37 |lw000 [1.500 | 172,50 | 197,20 50,00 | 600,00 |1.890,00/2,100,00 | 733,50 |1153,20] 96,10) 0,320
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Copiado bem é fiolmonte do original em seto ds dezembro da 1956, po ho, e Clesdo L/CO Auxiliar da Soorotarto da Profeitura
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Copindo bem e fielmente do original em, neto do do; 19564; por mim, “es ONA « AREA: Auxiliar do Scoretarto da Prefeitura
Huntolpal de Porpéla, SA TS U O
no : CONFERIDO POR NIM, — Mine a ELSA “, SECRETÁRIO.
So
- RR
Prefeitura Wunicival de Déia
j ESTADO DE SÃO PAULO '
DCIPARAÇÃO DO custo DOS MATERIAIS 2 HÃO DE OBRA, USADOS PARA A INSTALAÇÃO DE 1 [5
POSTE Dê ILUMINAÇÃO FUI STE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - ELI 01956 .
Katerial Unidade 1956 - 1931.1933 Amonto E
o Ore Oro rr qu
Fio de cobra nº 6 kgro 220,00 3,20 216,80 6 TIZA
Posto arcolra 9 motros poça 1.800,00 90,00 1.710,00 19008
Fio cobsrto VP nº 10 metro 7,30 0,35 6,95 19855
arruola 11/16" . pega 3,70 0,30 3,40 1.13%
Cantonsira 2 estribos C] 62,50 12,00 50,50 Leig
Parafuso 5/8 x 16º n 20,50 — 2,00 18,50 Sa
Parafuso 5/8 x 1-.3/1 " 5,00 o,L0 L,60 1.150
Isolador tipo roldana " 7,90 1,20 6,70 558%
Braço multíplo n 100,00 25,00 375,00 1.500%
Parafuso rosca soberba n 1,00 0,50 3,50 700%
» Chave segurança bi. polar " 550,00 87,50 L62,50 528%
Bslay p/ ilunin, publica " 20!, 20 30,00 171,20 580%
Bragadeira 1. " 3,00 0,60 2, LO Loo
Bucha 1.114" n 5,00 0,80 1,20 seg
. Bletroduto 1144 " 28,80 6,10 22,70 372%
Poroa 1- “ 2,70 0,70 2,00 E
Terminal cabo nº 6 L 2,20 - 0,70 1,50 2
- Lanpado 100% - 120W " 12,90 3,70 9,20 ela
$ Yao de obra a 2.000,00 80,00 920,00 1.150%
Estadia da turza = 300,00 . 20,00 280,00 1.10%
30 Transporto Material e Pessoal = 200,00 -* 20,00 180,00 900%.
Fretes = 60,00 10,00 50,00 500%
Fiscalisação do cerpo = 20,090 5,00 15,00 300%
Engenharia e supervisão a 30,00 2,00 28,00 1.100
Imprevistos “+ 100,00 10,00 90,00 900%
SGG/zbe
4 ot ICSempos .
» Era o quo ss continha em dita tabela de comparação, grafado do =
orginal, en ssts ds dszembro de 1956, por mim
=Auxiliar da Socratario. da Prefeitura Hunicipal ds Poz
(
CCNRERIDO POR HI,
<ÁSGUSDO COSTA
=Bsorstario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
STO: DOR FATSRTAIS E
Ea 2 isstriboa:
àrafusa 5/8 x. 16%.
à /8 = 20h"
sola: dor” tipo”
Pelay p/. Iurin,*g
Breçadolra . 11/l;
Bucha 1.1
Eletroduto
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Wunicival de Pompéi
OEA
HINUTA
Modificação de Contrato entre a
Prefeitura lunicipal de Poripéta e a =
Companhia Paulista de Fêrça e Luz para
o Serviço de Iluminação Pública do Ku-
nicípio de Ponpôla.
A Prefeitura Municipal de Pompéia, Estado de Sao Paulo,
nôste ato representanda polo seu Prefeito Hunicipal, Sr. Nestor de -
Barros e d'oravante denominada-simplosmente " Prefeitura! e a Com-=,
penhia Paulista de Fôrça e Luz, d'oravante denoninada simplesmente =
" Companhia!!, neste ato reprosentanda pelo seu procurador substabele
cido, Srecerccoroccoccocc cerco cc... s brasileiro, casado, resicente -
nesta ciaade, conforme substabelecirento que lhe foi feito pelo sr.-
Luiz Corcione por ânstrumento público dO es dO ccor co coro corr TO os
no... ec eo «Tabelião de São Paulo, no livroeececoceflI. es cce. dOS poder
res decorrentes da procuração que lho foi outorgada pela segunda con
“tratante na procuração feito-no. ..... «Oficio de Notas do Rio de Janei
ro, no livro.ecccccfl3. 0.0...» «Instrumentos ora exibidos e que vão re
gistrados no livro próprio nº.cececccsercecor rose. OS presentes copa-
zes, meus connecidos oc das testemunhas instrumentárias de que dou fê.
E perante ditas testerunhas, por ambas as partes contratantes, f'alan
do cada uma por sua vez, me foi dito que, tendo em vista a Lei Muni-
cipal nº ..ccocdO ecc coco «dO oc 00.» QUO autorizou o Executivo Munici
pal a acordar com a Corpanhi a Paulista ae Força. e Luz novos prêços e
outras condições para a iluminação pública do Iunicípio, mediante mo-
dificação do contrato dose c cerco cdr esecer cc cerco ro cdDo cosa sa ces asna
resclveu contratar o rornecimento de iluninação púvlica do Hunicípio
de Pompéia, da seguinio forma:
CLÂUSULA PRINSIRA
A iluminação pública será paga pela Prefeitura à razão
ge Cr.) 0,35 ( trinta e cinco centavos) por vatt-nês de capacidade de
cada lêrpadas instalada na data do presente acôrdo bem coro das 1am-
padas que “orem instaladas subsequenterente em tôdas as localidades -
servidas no município de Pompéia, devendo o novo preço vigorar a par:
tir doce coco dO e cocercocccore coro oo os ces DO 195o 00
CLÂUSULA SEGUNDA
Durante a vigência dêste contrato e dentro de período.
Prefeitura Municipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
periodos sucessivos de três (3) anvs, podera a tarifa de 1lumin ção pú-
blica ser revisada a pedido de uma das partes s por acordo mútuo, no se
tido ae torná-la condizente con as condições que entao prevalecorem,
CLÁUSULA TERCEIRA
A Companhia so sera obrigaaa a fazer novas extensões da rêde
de iluminação pública por sua conta nas localidades servidas dentro do
tunicfpic se verificar que a renda bruta de dois (2) anos da extensão =
em aprôço, sera suficiente para cobrir a respectiva Gospesas
CLÁUSULA QUARTA
Ficam mantidas as aemats clausulas e condições do atual con-=
trato não modificadas ou revogadas pelu presunte, bem como as condições
regulamentadas pelas leis federais em vigor sobre enorgia elôtrica.
Assim justos & contratados pdairan-me e ou lhes lavrei a pre-
sente-.escritura, a qual aepois de feita 1f as partes contratantes na pr,
Senão das sic n instrumentarias e sendo pelas partes avhada confo:
tudo presentes, o que SÃO ceccerrccc oca cereerco re rece cores rs err c cocada
Cecceco cerco na ca cenas e can era caravana oca cen arena sro a Ora res Cosa Ra 00
pessõas 1dôncas,) Rinhas Ronei residentes nesta cidade, de que dou
f6. o
Isenta de sôlo, de acôrdo con o Gt aposto no artigo 51- Cap. IV do Decre
Le: nº 1655 as 3 ae sóterbro de 192......- a
Do o
“7.
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA .
- Ao Projeto de lei 63/56 E
Pelo presente projeto dejel, encaminhado pelo Sr. Pre
“to, Municipal, em que é interessaja Companhia Paulista de Força e
Luz, é solicitado. majoração. -das- tarifas. de iluminação pública pé
o nosso municipio,. uma vez Que, -a- majoração das tarifas de forçã
luz (particulares), referida empresa já es majorou, sem a min img
tenção nos parte deste Legistativo..
- O. aumento pleiteado ê Justo, pois, com os atuais aumzr
de. combustíveis, carvão, lenha, StCes ainda: a eletricidade éaq
" menos custa ao. povo brasileiros
gs constitucional. [o) presente. projeto de' lel, porque act
“se enquadrado dentro da mais perfeita. legislação Jurídica, - bem c
“demonstra o presente” projeto let, RESPEITO aos poderes Execut Ivo
Legislativo do municipio, :
- Somos portanto, pela sua aprovação,
Sata das Comissões, em 12 de Dezembro de: 1956
Manoel Pinto Fonssca
Camara Municipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orçamento.
- Parecer bumero | no Projeto de Lei numero 63/56 que majóra as ta-
rifas de iluminação publica no municipio:
De inteiro acôrdo com as observações do Snr. Prefeito Municipal, em
sua justificativa, somos de parecer que merece aprovação do plenari
o Projeto de Lei numero 63/56.
E Justa a pretensão é Companhia Paulista de Força e Luz.
Por outro lado, entendemos que a medida probsta, protege os intere-
sses da municipa lidade, no setor da iluninação publica,
Sala das Comissões, em 15 de Dezembro de 1.956.
- O relator:- Me: p
2 Ml
De acôrdo:-.