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JUSTIFICATIVA M
Em meados de julho do ano que óra se-finda, of lonério
desta Casa pleiteou, junto ê Caixa Economica, determinado empres=
timo, que vinha sendo concedido á todos funcionários estaduais e
municipais, desde que fossem satisfeitas certas formalidades,
A seguir, dias após, o sr. Presidente daquela Autarquia -
Estadual, comunicava que referido pedido não podia ser atendido,
vma vez que, não existia um "Contrato" entre esta Camara e aquela
Caixa, bem como comunicou a presidencia desta Casa que, por ser -
antiquado o atual “Termo de Acordo”, o mesmo seria modificado por
um verdadeiro "instrumento de Contrato", pera posterior concessão
daqueles direitos à funcionários. :
Finalmente, pelo Oficio 1],6/56, de Dezembro ultimo, o sr.
Diretor do Departamento de Carteiras, da Caixa Economica do Esta-
do de São Paulo, enviou á esta Camara uma minuta do contrato,bem
como da Lei que deverá aprovar as clausulas constantes do centrã-
to, que deverá ser assinado pelo sr. Prefeito Municipal e Presi -
dente da Camara, a fim de agte, não só o funcionário desta Camara,
mas todos os funcionários do Municipio de Pompela, possam pleitear
emprestimos junto àquela Calxa, nos termos do. contrato que será
celebrado entre este Municipio e aquela Caixa, motivo pelo qual e
apresentamos á apreciação desta Casa, o anexo projeto de lei,
Sala das nho em a JrL
RG ad
mA 14 OJETO Eai Wal
& camana MUNICIPAL DE POMPEIA, Decretês-
Y
$))
ARTIGO 18 - O Municipio de Pompeia,
Prefeito Municipal e pelo Presidente-da Camara Municipal, fica -
autorizado a firmar contrato com a Caixa Economica do Estado dem
resentado pelo
São Paulo, para efeito de concessão, por essa Autarquia, de em -
prestimos sob consignação em folha de vencimentos, dos servido —
res do Município, -. . . o =
- ARTIGO 2º - Fica expressamente autorizada a inclusão,=
no contrato que fôr celebrado, de-todas.as clausulas & condições
adotadas em operações dessa natureza, e, de modo especial, as se,
guintess = NR a . . . o
1) - À obrigação do-Municipio de Pempela:-
e -a) - responder, gm qualquer hipotese, pelos »
débitos assumidos por seus servidores para com a Calxa Econmica -
do Estado de São Paulo, na qualidade de principal pagador, e, por
tanto, solidariamente com os.mesmos servidores e indeDendentemente
do beneficio dg ordem; -
. b) - recolher na Agência da Caixa Economica do ,.
Estado de São Paulo, local, ou na falta desta, na que fôr indicada,
o pruduto das consignações em folha, arrecadado no mês anterior.
c) - não conceder excneração, licenças sem ven-
cimentos e afastamentos em geral. com prejulzo de vencimentos, sem-
a apresentação, pelo interessado, de atestado negativo de débito pa
com a Caixa Econômica do Estado deSão Paulo, ou de acôrdo firmados
com a mesma;
. c) - Indicar à Caixa Econômica do Estado de São
Paulo, em expediente reservado, os nomes dos seus servidores envol-
vidos em inquéritos administratlvos e os dos suspensos por período
superior a 30 (trinta) dias.
II) - O não cumprimento dessa obrigação, implicara na
suspensão, pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, do recebi=
ménto de pedidos de emprestimos sob consignação em folha de venci=
mentos aos servidores do Municipio de Pompela, bem como na suspen-
são do andamento dos que estiverem sendo processados.
III) « Garantia da quota doexcesso de arrecadação es -
tadual sobre o municipal, prevista no artigo 67, da Constituição -
Estadual,
IV) - Multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante -
dos débitos, para atender às despesas de execução Judicial, no Cas
so de inadimplemento do contratos, .
ARTIGO 32" = Para o cumprimento e efetivação da garentia
de que trata o-item HI, do artigo 2º, fica o Municipio de Pompela
autor izado a conferir, à Caixa Econcnica do Estado de São Paulo,os
poderes necessários e próprios para o recebimento da contribuição
prevista. no artigo 67 da Constituição Estadual, devendo a Caixa.=
entregar, sem demora, ao Municipio o saldo das quotas recebidas,-
se houver, depois de feita a dedução das importacias, por ventura
em débito, relativas ao contrato objetivado nesta lei,
ARTIGO 2.- As despesas decorrentes do contrato ' a que se
refere a E presente lei, correrão por conta da verba orçamentária -
classificada como EVENTUAIS = DESPESAS DIVERSAS - cóDIGO GERA ce...
8/99-h-, suplementada se necessário,
ARTIGO 5º - Esta let entrará em vigor. na data de sua Pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários.
CAMARA MUNIG PAL DE POMPEIA, em 23 de Janeiro de 195%
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 21 de dezembro de 1.956.
Of.DCA.- 146/56
Senhor Presidente
-Em atenção aos seus ofícios nºs ...
1096/56 e 1128/56 e ao seu telegrama de | de setembro passa.
do, e, tendo sido verificada a conveniência de substituição
“do atual "Têrmo de Acordo" por um verdadeiro ” Instrumento.
de Contrato ", para efeito de concessão, por esta Autarquia,
de empréstimo sob consignação em folha de vencimentos, .- dos
servidores desse Município, temos a honra de remeter o inclu
so modelo do novo " Instrumento de Contrato! (documento jun-
to nº 1.
Ta) modelo deverá ser submetido à a-
preciação da Câmara Municipal, a fim de que se digne aprovar
a competente lei, autorizando a assinatura do contrato, con
soante .os preceitos da Lei “Orgânica dos Municípios, Lei nºl,
de 18-8- 1947 (minuta anexa : documento junto nº 2),
E, logo a seguir, cumpre encaminhar-
nos certidão ou cópia devidamente autênticada dessa lei muni
cipal e das atas das sessões de sua aprovação, e, prova da
sua publicação ( exemplar de jornal, ou, na falta deste, cer
tidão ou cópia devidamente autenticada do edital ), para que
possamos aprontar o !! Instrumento de Contrato” impresso, em
3 (tres)-vias, e envia-las à assinatura do Exmº. Snr. Prefei
to Municipal e de V.Excia.., -como de- praxe,
Aproveitamos o ensejo para apresen - |
tar a V.Excia, os nossos protestos de elevada estima e perfei
ta- consideração.
RENATO SAMPAIO/COELHO
Diretor do Depto. de Carielras
Exmo. Snr. Presidente da. : o.
Câmara Municipal de . Departamento de Carteiras
POMPÉIA - - Rua 15 de Novembro, Ill - 8.º andãt
Telefone: 82-8810 - São Paulo.
N * a Câmara “Municipal de... crer ecvecos
cecerresicce rs... decreta e eu “promulgo
a seguinte e .
ârties 1º - O tunicípio de. PAMBELD..iiiitiios
representado pelo Prefeito Municipal e «pelo Presidente da Câmara Mu-
nicipal, fica autorizado a firmar contrato com a Caixa Econômica | do
“Estado de São Paulo, para efeito Ge concessão, por essa autarquia,
de empréstimos sob consignação em folha de vencimentos, dos servido-
“res do Município. .
artigo 2º - Fica expressamente autorizada a inclusio »
. no contrato que for celebrado, de todas as. cláusulas e condições ado
tadas em operações dessa natureza, e, de modo especial, às “seguin-,
tes: )
1) à obrigação do Município de.. PRM FEIB.
a) responder, em qualquer hipótese, pelos débitos assu
midos por seus servidores para'com a Caixe Econômica do Fstado - dé .
= São Paulo, na qualidade de principal pagador, e, portanto, solidaria
mente com'os mesmos servidores e independentemente do benefício dal
ordem; o É . o
b) recolher na Agência da Caixa Econômica do Estado de.
" São Paulo... (Local, ou na.falta.desta,.08.que.Lór. indiçada)......,0
produta das consignações em folha, arrecacado no mês anterior; o
e não conceder exoneração; licenças sem vencimentos e.
“afastamentos em geral com prejuizo de vencimentos, sem a, apresenta-
“ção, pelo interessado, de atestado negativo de débito para com a Cai
xa Econômica do Estado de São, Paulo; ou de acôrdo firmado com.a mes-
ma;
d) indicar à Caixa Egonômica do Estado de São Paulo,em
- expediente reservado, os nomes dos seus. servidores envolvidos em ineo
quéritos administrativos. e os dos suspensos por período superior * “a
30 (trinta) dias.
“II)O. não cumprimento dessa obrigação implicará na sus
“pensão, pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, do recebimento
de pedidos de empréstimos sob: consignação em folha de . vencimentos
aos servidores do Município de... p IN ZELIT, escoronneoss ecerencro
00.00. +y. DEM COMO Na suspensão do andamento dos que estiverem sen
“do processados.
III) Garantia. da. quota do excesso de arrecadação esta-
qual sobre [o) municipal, prevista no artigo 6 6757 da Constituição do Es
tado. - os .
. IV) Multa ge 10% (dez por cento). sôbre o montante dos
céditos, para atender às. “despesas de execução Judicial, no' caso de
inadimplemento do contrato: , o É o
Artigo 3º - Para cumprimento e efetivação da garantia
Ge que trata .o Ítem III, do. artigo 2º, fica o Município de. cesrreero
cc... autorizado a conferir, à Caixa Ecorômica
-do Estado de são Paulo, os poderes necessários e próprios para, Fo) re-
cebimento da contribuição prevista no artigo 67 da Constituição Es-
tadual, devendo a Caixa entregar, sem demora, ao Município .l saldo :
das quotas recebidas, se houver, depois de feita a dedução das +mpor - E
- tôncias por ventura em débito, relativas ao contrato. objetiveco nes-
“ta lei.
artigo h9 = As despesas decorrentes do “contrato a que
se “refere a presente lei, correrão por conta da verba orçamentária .
- classificada como “Eventuais - Despesas Diversas, - Código Geráli..o
“8. 99. ln, supleméntada se necessário. “o : “4 . e
“Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor. na data oc * sua
- publicação, revogadas as disposições « em contrário.
: que a sam entre: st; CA um Lado R: CATA: : ECONÔMICA
“D9 ESTALO DE SÃO PAULO, entidade autárquica ..cox
“sede noste Capital, neste” ato representada:.. por
. “seu. Presidente,: DPecerograncecirececoconisnca cas
“. é de outro lado o Município, de.
Uoensoccrsa cio caros vog NOStê Ato. representado: “pes
lo” Prefeito e. od Presidente da: ed de
ÔMICA DO. ESTADO: DE: SÃO PAULO
“ CAIXA ECON
'sentação, “pelo: Ipterésgado,
Caixa 1 Econômi “do Es todo de”
“a, a indicar + à cs resôno do Estado” de Sá
“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- do. Projeto de le! nº 1/57, de astoria da Mesa
desta Camara Municipal, autorizando assinatura .
- de contrato com a Caixa Economica Estadual , pas:
'ra concessão de emprest imos aos funcionánios mu-
nicipais.
Após minucioso estudo do presente projeto de lei e
E demais documentos que o acompanha, esta Comissão Julgou-o consti-
tucional,' uma vez que o mesmo acha-se enquadrado nos termos do. o
item.1 - do $ 2º .do Artigo 38 da Lei Orgânica. dos Municipios.
Somos portanto, pela. sua aprovação. .
Reis das Comissões, em 12 de Fevereiro de' 1957
eua PÉ Ferra
“Manoel Pinto Fonseca
Camara: une tpár Ee Pompeia. E
visa o Projeto | der Les 4/5 tornar Ponilvel, A, todos” os functônarios”
municipres a obtenção de empretoino na. Caixa Economica. Estadual.
É Tratado de regulamentação, de, ais spositivos, sem os. quaés os “servido-.
o Cree ão, município, não poderão os sar dos . beneficios, de emprestinos.
A medias, é justa. e necessaria, o) Projeto, “de mem está bem Içado,
res é motavôs- : Porque. nos: dec laragos + Envorávele 29 me são: “e reconendrnóe Ao é
* gua. aprovação. Ra
: rega dns” Tio. 22 “ae: revêreiro de EE 57. Aa
- 1º relator: lato fo Le çà LA
re aeôrdo: 2