R DA SECRETARIA -
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"LAR DA CRIANÇA! DE PQMPÉIA/ *
N .
5 de fevereiro de 1957. x
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Senhor Presidente : : Di )
bao A
O "Lar da Criança" de Pompéia, en
. dade criada com o objetivo de velar pela infancia desampara
da da comarca, atrávês de seus elementos diretores, vem,res
peitosamente, pleitear seu reconhecimento como instyituiçao
de utilidade pública, para os fins imediatos de ser isenta-
da tributação (Imposto territorial urbano) que paira sôbre-
os lotes de sua propriedade (ns. 1, 2, 7 e 8 da quadra nº -
42), esclarecendo que os dois primeiros, adquiridos por com
pra feita a Miguel Garcia, devem tributos atrazados, enquan
to que os denais, adquiridos por compra feita a Osório Cor-
rea de Lara, devem, apenas, os tributos correspondentes ao-
ano em curso.
Aguardando as providencias dessa Dig
na Presidencia, vale-se a diretoria do "Lar da Criança". do
ensejo para expressar seus votos de consider ção e apreço.
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“Dirceu de Mello
Dota
Virgílio Balle
Ao Exmo, Sr.
Dr. Durval de Carvalho e Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
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ão DE consriruição E JUSTIÇA ” 17 N ud!
y Ao Oficio do Lar da Criança de ERA
Esta Comissão após estudar o presente pedido, congiderou-o
astio e degal quanto a sua constitucional idade, É
Trata-de de uma entidade que virá beneficiar a Criança E.
Pompeia, sem finalidades de lucros:
Solicita a peticionária Isenção de impostos municipais que
.recaem sobre os imoveis pertencentes ao Lar da Criança, como tambem
solicite seja a mesma declarada de utilidade pública.
Não poderia esta Comissão, por um simples oficio deliberar
a respeito, pois a matéria depende de lei, e procurando cooperar com
aquela entidade, esta: “Comissão de Justiça apresenta [o] seguinte proje
- to de lei, para apreciação do, nobre plenário;
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PROJETO DE LEI NS: 6/5
A Camara Ra de ao de Pompeia, ecre tas,
ARTIGO 18 - Fica detéarada de utilidade pública o Lar da
Criança de Pompelas
. ARTIGO 2º - Fica Isento de - impostos e taxas municipais,
“Inclusive os impostos e taxas,:por “ventura em debito, a partir do exé
“Cicio de 1950, o imovel compreendido pelos lotes nse l e 2 do quartel.
rão nº 42, de proprietlade do Ler da Criança de Pompeia, adquiridos de
Miguel Fournier Cano, e os lotes ns. 7 e 8 do quarteirão n. 2, adqui-
ridos de Osorio Correa de Lara, localizados no Patrimonio Flenária,
desta cicade, tambem de propriedade do Lar da Criança de Pompeia,
$- UNICO - Na: hipotese de estar em'debito o. imovel compre-,
- endido neste artigo, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a :
“ determinar o cancelamento da dividas. É 5
: ARTIGO 38 « Esta lei. entrara em vigor na data” “da sua pu-
“blicação, revogadas as disposições em contrário. :
“s Sata das Comissões, em 27 de Fever ro de 1957
“Pareceri- o presente projeto de ter foi elaborado RO em vista
às q que. dispõe o artigo TO da Lei Orgênica dos Municipios, por tratar-se
a; presente entidade de. interesse publico e de carater “impessoal, É
= portanto! considerado: [o] presente projeto de let constitucional, “pois, o
mesmo está: amparado nos. termos da Lei Estadual De ER de 2 10. 1955.
: É “Sala das Comissões, data supra.
- Camará Municipal de Pompeia.
"” Comissão de Financase Orçamento. o
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Parecer nº no. “Origio /n& do E da Criança ge” " Ponpeda, solicitam
isenção, de tmpóstos. aundo apneos io
De Lhteiro acôrao com, a: decisão aa Sonis são; de “Constituição e. Justiça;
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opinanos pela aprovação « ao. Projeto de Les mexo, apresentado pela:
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. Cal a dus o relator: pd is ; mo! ng do po BE
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