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← Pompéia (SP)

materia nº 4/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1957
Date 1957-03-12
EmentaSolicita autorização para alienar parte de imovel - lote nº 03, da quadra nº 83.
native_id2635

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-03-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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& Com, Justiça S A Com, Finanças em Devolvido em
A Com.Obras em
Y É) ii 1955
ESTADO DE SÃO PAULO
Encaminhando projeto de
let,
HE. N.º 179/57 | Em 11 de Março de 1957
issunto: j é
Senhor Presidente 6;
“Prefeitura Municipal de P hair
[A
Com o presente, temos a honra de encaminhar
a essa nobre Câmara, para aprovação o incluso projóto de 161, pelo
qual autoriza esta Nunicipalidade a alienar parte do lote nº 3,onde
se acha egfficado um barracão, adqueriao por escritura de compromis
so de Espolio de Rodolfo Lara Campos.
Existindo uma sobra de terreno ao lado do
barracão, sem uso por parte desta municipalidade, e recebendo uma
proposta de compra por parte do sr. Suzuki, este executivo houve por
bem apresentar referido projéto lei, a fim de que essa Câmara nos
autorize a proceder a venda parcial, mediante concorrencia públicas
Outrossim, esciarecemos que, nos termos do -
artigo 22 do projéóto anexo, este executivo, com o produto da venda
parcial daquele lote, procedera uma reforma, para melhor adaptação
daquele barracão à sede da União dos Trabalhadores de Pompéia»
aproveitamos do ensejo para apresentar à Vos
sa Excelência, Os nossos protestos de elevada estima e distinta con-
sideraçãos
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta

“Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
f
PROJÉTO DE IEI nº 4) +
O PREFEITO MUNICIPAL Di POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que, a Câmura Municipal de Pompeia
decretou e ele promulga a seguinte le1:-
Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a alienar, mediante concorrencia pública é por preço não inferi
or ao de avaliação, parte do lote urbano sob nº 3, da quadra nº 83, =
adquerido por escritura de compromisso do Espolio de Rodolfo Lara Cam-
Pose
Artigo 2º - O produto da venda de parte do
lote acima reterido, revertora em beneficio da reforma a ser procedida
no prédio de propriedade da municipalidade, cedido para uso da Soc1e -
dade União dos Trabalhadores de Pompôóias
Artigo 3º - Uma vez paga pelo interessado a
importancia total do preço ajustado, e a Municipalidade de posse e do-
minto do imovel constante do artigo 12, ésta outorgarã a competente es
ocritura de compra e venda, correndo as despesas por conta do comprador.
Artigo 4º - Esta 161 entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL Dk POMPEIA, EM 11 DE MARÇO LE 1.957

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ho Projeto de lei nº b/57, que autoriza a Prefeltur
a alienar, parte de imovel.
Pelas razões expostas pelo sr. Prefeito em sua Justifica-
tiva, esta Comissão, após julgar constitucional o presente prcjeto de
lei, louva a atitude de S.Excia. o Sr. Prefeito, por demenstrar que, a-
pesar de um grande numercf de problemas de real importancia, vem, den -
tro do possivel, prestar a sua colaboração para o reerguimento da socie-
dade dos operarios de Pompeia,
Sala das Comissões, em 12 de Março de 1957

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei L/57 que autoriza a Prefeitura
a alienar parte de imovel.
Declarada a constitucionalidade do presente projeto de
lei, e achando-se o mesmo enquadrado dentro dasspegras de contabili-
tade, esta Comissão opina pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 12 de Março de 1957
DD AA
Yasmúiko End
Relator —
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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ho Projeto de lei 1/57 que autoriza a Munici-alidade
alienar parte de imovel para reforma de outoo imovel
Esta Comissão após apreciar a Justificativa do senhor Pre-
feito Municipal, dentre outras, alegou existir uma sobra de terreno onde
acha-se construido um barracão, e necessitando o mesmo de uma reforma
para melhor adaptação da sede da União dos Trabalhadores de Pompeia, e
a fim de se evitar abertura de nrédito dentro do orçamento vigente, es-
ta Comissão julga que, e melhor maneira de se evitar despesas será nos
moldes proposto velo sr. Prefeito, cuja alienação em nada virá prejudi-
car o Patrimonio Municipal, uma vez que, a redução na area de terreno
serã invertida em area construida.
Sata das Comissões, em 13 de Março de 1957
Manoel
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