ESTADO DE SÃO PAULO
“Prefeitura Municipal d e a y
unto:
N.º 227/57 é En 13 de março de 1957
mM
Remetondo projety de é /
s/ assinatura Sontpatto
ante-projgté es A rep a da
| nhor Presidente fi 5 «|
e/!
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L
Com o presente, temos a honra do passar às
mãos de V. Exolas, para aprovação dessa Egíegia Câmara, o incluso proje-
to de lei, referente a assinatura de contrato con a firma Geraldo Prado
Guimaraes, vencedora da Conourrência Administrativa, per a elaboração do
ante-projeto da Estação de Tratamento Completo ae Esgôto desta cidade.
Justificando essa nossa proposição, oumpre-
nos levar ao conhecimento de V. Excia., que existe en " Restos a Pagar"
“» referente ao exerofo£o de 1953, importância suficionte para o pagamento
das despesas com a elaboração dêsse ante-projeto, cuja elaboração ja foi
autorizada por essa Egrêgia Câmira pelo oficio 1201/56, no parecer emi ti
do no nosso oficio 969/56, pelas Comissões do Constituição e Justiça e -
Einanças e Orçamentos, que indicou referido pagemento por aquela verbas
Esclarecemos mais, que pelo nosso oficio ==
acima citada, consultamos essa Casa sôbre o assunto, tendo recebido res-
pesta favoravole ,
Portanto, o projeto om aprêço, visa somente
a oficialização da medida sa aprovada naquele ofícios
. Aproveitamos do ensejo para apresentar os -
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração «
PREFEITO MUNICIPAL A A S
À Sua Excolênoia o Senhor dp
. y 1
Dr. Durval de Carvalho e Silva ad /
" DD. Presidente da Câmara Hunicipal de Pompéia
ç /
Nesta /
Prefeitura Municipal, de Pompéia
ESTADO DE SÃO SÃO VINCI
Z/<
PROJETO DE 181 Nº 7) S7
O PRIFELD NUNICIPAL DZ POMPÉIA, ESTADO DE SÃo
PAJLO, usanãs das atribuições que lhe sas conferidas vor lei,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decretou e ele
promulga a seguinte lei:- ,
ARTIGO 18 - Fica o senhor Prefeito Municipal, auto-
rizado a assinar contrats com a firma Goraldo Prado Guimaraes, vencedo-
ra da Concurrência Administrativa, para elaboração do Ante-Projeto da -
Estação de Tratamento Completo de Esgôte da cidade de Pompéia, de açõr=
do com a minuta anoxas .
ARTIGO 2º = O pagamento a que se refere a Cláusula -
2a. do contrato a ser celebrado, correrá por conta do processo de paga-
mento " RESTOS A PAGAR! sob nê 312, do exercicio de 1953, conf erme Lei -
210 de 25 de maio de 1953
ARTIGO 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Bisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 12 de março de 1957.
Ss UVOR DE BARROS
PREFRITO MUNICIPAL
vu ed Sãa
SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS
CON 7 RATO
- Entre a Prefeitura Municipal de POMPÉIA, que neste con- .
trato se designa abreviadamente por Prefeitura, representada
pelo respectivo prefeito, Sr. Nestor 'de Barros, devidamente au
torizado pela Lei Municipal nº' de | de 19 .... e a fir
ma Geraldo Prado Guimarães, cóm escritório à Rua Conselheiro
. Crispiniano,344,- representado pelo SP. cercelecrssies erre raervas
a qual se designa abreviadamente por Engenheiro e, como inter-
- veniente, o Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaría da
- Viação e Obras - Públicas, local onde se celebra o contrato, re-
presentado peló seu diretor, Engº Reynaldo da Costa de Abreu 50
dré, fica justo e. contratado o séguinte, a cujo cumprimento re-
cíproco se comprometem: .
CLÁUSULA 18
. O Engenheiro , seguindo as "Instruções Gerais" refe-
rentes à Concorrência Administr iva pára elaboração do proje-
=. to da estação de” tratamento do serviço de o de-água
de POMPÉIA, em seus capítulos A,B, e €, fornecidos pela Secção
de Projetos da Divisão de Saneamento Urbano do Departamento de.
Obras Sanitérias, que ficam fazendo parte integrante deste con-
trato, se obriga:
o 1º - A submeter à aprovação preliminar do sera Toe
” to de Obras Saniterias o ante-projeto da estação.
de . tratamento aaato da cidade de POMPÉIA den-
tro de 20 dias úteis (vinte) da data da assina-
tura deste contrato e fazer, dentro do prazo es-.
tabelecido pelo D.0.5. para tal, as alterações,
que por ventura forem indicadas pelo mesmo. O
prazo de aprovação é de 45 (quarenta e cinco)
dias da entrada do processo na Secção de Brojetos.
2º - A apresentar à aprovação definitiva do Departa-
mento de Obras Sanitárias, dentro de 20 (vinte)
Es Bo ql: * dias úteis da data da aprovação preliminar, 6"
Ra: o E (seis) vias completas dos projetos da estação de
-.. o da 8, eratanene o em pastas de 33 x 22 em, alêm
= os dos originais;“cuidadosamente enrolados, dos de
-Senhos em papel vegetal.
Mod. 0202-022 - D.0.S.
ha 2dt
(o) prazo de - aprovação é de 45. (quarenta e cinco) -
| dias da data de entrada (do processo na Secção” de, Projetos.
fazer constar do antelprojeto; :
= Memorial descritivo e. justificativo do -
, processo de tratamento escolhido para uma
“estação capaz para a “população de 10.000
hab.- (valôr base, da proposta), devendo o,
| projetista, estudar a população, conveni-
: entemente; : : . .
“b)-- Dimensionamento das ESC unidades con
.titutivas da estação de tratasento e re-
o presentação gráfica em escala conveniente
“e) - Esboço: arquitetônico das; fachadas princi-
pais. .
- 4º - A fazer constar. do: projeto definitivos
' 2) - Kemorial descritivo “e justificativo das
voa obras; í es j '
. b) - Plantas, cortes, perfis eos ECETOS de .
- =.* pormenores que se fizerem necessários ao
perfeito conhecimento da:obra em tôdas as
Fr suas partes constitutivas; “o
e) - Plentas e elevações das ES
o d) > Projeto “de instalação e luz e fôrça;
É os o -e) -'Projeto da instalação hidráulica e sani-.
no O. tária; ap POB o
£);- Cálculo e desenhos da estrutura de concre|
Vo to armados. o
- 8) - Arquitetura; ” :
h).- Orçamento, detalhado das - obras,
| esa 2a :
o pagamento dos serviços será efetuado pela. Prefei-
“tura, em moeda corrente nacional, pela quantia certa: e"ajusta-
da de. Cr$85. 800, 00 ( oitenta e “cinco mil e oitocentos cruzei-.
ros) servindo como intermediário, o “Departemento de Obras Sa-.
nitárias, da Secretaría da Viação e Obras Públicas...
, E: único -'0' pagemento . e que se refere esta cléusula
será efetuado em duas” prestações: -— a primeir 2 de Or8....e
42.900,00.( quarenta e dois mil.e novecentos cruzeiros) quando
da aprovação do ante-projeto pelo Departamento de Obras Sanitá-
rias; a segunda de Cr$42.900,00 (quarenta e- dois mil e novecen-
“tos cruzeiros) quando da aprovação do projeto definitivo pelo
ARE 202.008-D. 0.5.
“|sas de arbitragem:
Pe Engenheiro ou mediante comum acôrdo das partes,
fls, dude
Departamento de Obras Sanitárias.
CLÁUSUDA 3a E
se, “dentro ãos prazos para aprovações fixados nos...
ES a e $ 28 da cláusula 18., não tiver o Departamento de Obras
Sanitárias” se pronunciado sôbre os trabalhos apresentados, se-
rão eles considerados aprovádos para SEtESdo de pagamento.
ERÁUSURA 48.
“aprovados os trabalhos mencionados nos 8 1º e: 28 da |.
cláusula 18, ou decorridos os prazos para aprovação, fixados
“nos mesmos” parágrafos, o Engenheiro teía o direito de receber
a remuneração correspondente dentro no prazo, de 15 (quinze) j
dias. :
CLÁUSULA H a o - Do
“Picarão de propriedade EEN Prefeitura todos os estu
dos e projetos. o
(CASCA 68 ç 7 RE
“Fica estipulada a multa de Crézo. 000, 00 rito mil
crizeirós) Deco qual uer das partes que deixar de cumprir suas
obrigações. Je ns . o os Loc MS
CLÁUSULA 72
. o Egenheiro responderá por- De rano e. danos A at
por “técnico no “assunto seos trabalhos apresentados não corres-|.
ponderem: ã realidade, desprezados os erros admissíveis na pré-
tica,. quarido não especificados Crop, nas "Normas".
CRAUSUIA 8 == -
“Tôdas as dúvidas ou' aivergências que. surgirem “sôbre.
a inteligência e a execução do. presente contrato, serao resol-.
vias por dois árbitros, nomeados pelas partes. contratantes.
. “No caso de desacêrdo, os árbitros elegerão um tercei
ro, cuja decisão. será lrrecôrrivel, “pagando: o. vencido as despe-
CLÂUSULA 98
“o contrato só poderá ser rescindido no caso de infra
ção de qualquer cláusula contratual, falecimento ou falência de
esses s nto corto den 0a
Mod, 02.02.08. D. 0. 8.
.-
“tratado, foi levrado o presente, dontrato em quatro vias e
- duas testemunhas, sendo isento de selo federal nos termos do :
mo E , : E E co tis.. Ade = É
: para inteira segurança ão! que figou. Sasim con-
que, lido e achado conforme, foi assinado pelas partes. e por.
artigo 15, 8 5º, da Constituição Federal de 1946.
"S.Paulo, . o E , - de 195
Prefeito Municipal de Pompéia .
Engenheiro
20 e . Diretor do D.0.5.
1º Testemunha
28 Testemunha
Mod. 02.02.008-D. 0.8.
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 7/57, que autoriza o sr, Pre-
feito a assinar contrato com a firms Geraldo
Prado Guimarães para elaboração do ante-projeto
da Estação de Tratamento de Esgotos em Pompeia,
Na forma em que está elabcrsdo o presente projeto de
lei, esta Comissão declarou-o constitucional, por não ferir qualquer
dispositivo de leis,
. Quanto ao seu mérito, deve esta Camara Municipal apro-
va-lo, não: só pelo melhoramento que receberá nossa população, como tam-
bem, pela autorização já ccrcedida por esta Casa ao sr. Prefeitos,
Satã das Comissões, em 20 de Março de 1957.
“. Pinto Fonseca
Parecer numero a ao “Projeto. as Lei na /57. “que aútorisa” o senhor
“Pretotto “a. Assinar. contrato com a “firma. “Coraldo, “Prado “GuisiarÃes
para, elaboração ão Ante” -Pro je to an a Estação de. Tratomento ao Esgoto
“em Pompetai
ho. oxhm inar-mos, [o “presnte Projeto de” Les) "vêrifionsos”
o a “sum finalidade nada. mais) é que a, | Pégulmentação
E
- de um “aecisão antertor deste degiêlativo, pela. quel
autortsou o. Chefe” do, Exeouttvo a tomar es providencia
necessarias. “para a “e
afetivação. do “plrne janento aa Esta
ae Tratinento do Esgoto é em Popeda. pas
5 O recursó. apresentado para, “ag “áepesas Gecorrontes des
“providencia, é babil e.os teraos: da minuta” do contrato
os. motivos porque. nos. 'eclaranos. 3
satisfazem plensãi nto
inteiro nedrdo. con A: propasição,ao mesmo. tempo, que re
cotendamos | no, plenário A: sur aprovação. |
“Sala as Gonissões, e «21º ae Karço -“ãe Assto
relntopeso. :