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materia nº 9/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 1957
Date 1957-05-06
EmentaAbre um crédito de Cr.$6.000,00 para pagamento de um auxilio ao Sr. Francisco A. de Oliveira, Fiscal Municipal
native_id2639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-05-06 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI // TEA
CRC
A Câmara Municipal de Pompéia, pecretasl) A
ARTIGO 1º - Fica concedida ao sr. Francisco Alexandre de Olivel=
ra, Fiscal da Prefeitura Municipal, uma ajuda de custo, na importancia
de Cr.$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), a fim de fazer face as despesas
com funeráis com sua mulher.
ARTIGO 2º - A fim de ser efetuado o presente pagamento, pela Te-
sourgria Municipal, fica aberto um crédito especial, na Contadoria, do
valor de Cr.& 6.000,00 (seis mil cruzeiros),
$ Unico - Para pagamento da ajuda de custa, referida neste artig
e anterior, deverá o beneficiado apresentar os devidos comprovantes de
despewas.
ARTIGO 3º - Fica anulada, parcialmente, a seguinte verha do or-
çamento vigentet=
621/8-29-l| -Despesas Diversas
II - Auxilio a Indigentes...... 0000 «Cre£ 6.000,00
ARTIGO 2 = C valor do presente crédito será coberto com os re-
cursos provenientes da anulação de que treta o artigo anterior, suple-
mentada se necessário.
ARTIGO 5£ - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessõeg, em 6 de Maio de 1957
Vhs p us
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
do Projeto de lei 9/57
Quanto a parte jurídica do presente projeto de lei, esta Co-
missão se declara favoravel, por não ferir qualquekb dispositivo de -
lei. Quanto s0 seu mérito é justo tambem a sua aprovação, pois, tra-
ta-se de um funcionário de poucas posses, com a agravante de após -
longo tratamento vir falecer sua esposas
Sala das Comissões, em 11 de Junho de 1957
Genesio Costa
Relator
Menos gts Goreca
Camara Municipal de Pompeis,
Comiss”o ce Finanças e Orçamento.
Parecer numero no Projeto de Lei nº 9/57 que abre credito de CR.f
CR.$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para pagamento «e um auxilio ao
Snr. “rancisco A. de Oliveira, Fiscal Municipal:
ecc nro ooo o ssa es oo nos
Ao imitir seus pareceres aos processos que lhe são afétos, entendemos
estar esta Comissão ce Finanças e Orçamento na obrigação de dedicar
especial atenção a naturesa dos recursos financeiros propóstos para
cada caso.
O presente Projeto de Lei dispõe que a verba a ser
aplicada seja n do item 621/8-29-h:- 1luAuxilio n Indipentes" constan-
te do orramento. ,
PrQlimina Imente, entendemos não ser adequado O re-
eurso escolhido.
A verba orçamentaria destinada nos indigentes do mu
nicipio, exigua por naturesa, não resistirá até o final deste exercici
financeiro, terá que ser suplementada.
Não vemos pois como poderá esta Uamara 2provar o novo córte proposto.
Opinamos pois pela regeição do presente Projeto de Lei, por entender
inadequado o recurso apontados,
Sala dºsg Comissões, em l4 de Junto Ge 1.957.
[o retntors- Eiicata o
De acôrdo:-

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