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materia nº 11/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 1957
Date 1957-05-27
EmentaSolicita autorização para adquirir uma motoniveladora usada do D.E.R
native_id2641

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-05-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 5

“pará radqu
aoopara ada
”
“Prefeitura Municipal de Porta,
y
ESTADO DE SÃO PAULO /
º* 60/57 Em 27 de maio de 1957 DP
unto: ! 4 “f À
Remete ndo projeto de lei
3
.€)
.- Senhor Presidente VÁ ! )
4
Com o presente, temos a honra de passar as
Ls
N
E
1
Rated
teses
maos de V. Excia., o incluso projeto de lei, a fim de ser submetido a apre
ciação dessa Egrógia câmara, cujo projeto de lei, dispõe sôbre a aquisição
de uma motoniveladora usada, do Departamento de Estradas de Rodagens»
Justificando essa nossa proposição, cumpre=
ros informar V. Excia., que, tendo sido ôste municísio contemplado na es=
colha de uma das máquinas em disponibilidade naquele Departamento, ôste -
executivo, em sua viagem à Capital, verificando a lista que lhe fni apre-
sentada para escolha das maquinas, a que achou de mais interesse para ôs-
to município, foi uma motoniveladora marca American, modelo 800 M, com'pê
so de 5.200 kg., ao preço de cre 179.100,00 ( conto e setenta e novo mii
e quatrocentos cruzeiros), sem computar a recuperação, que nao sera de =
grande monta, cuja máquina se encontra na residência daquele Departamento
) na cidade de Pauru, onde sera verificada por ôstes dias, por ôste Executi-
Vl , .
Certos da bôa acolhida por parte dessa Casa
a nossa proposíçao, apresentamos os nossos » estos de elevada estima e
distinta consideração.
BARROS
PREFSITO MUNICIPAL
Á Sua Excelência o senha
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da camra Municipal de Pompóia
Nesta ,
Municival de Pahyb jr
: ESTADO DE SÃO PAULO h v/ ,
HMA
PROJETO DE LEI Nº. LUA
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, usando des atribuições que lhe são conferidas por lei,
PAZ SABER que,a Câmara Municipal de-
creta o ele promulga a seguinte lei:=
ARTIGO 1º = Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a adqui-
rir, do Departamento de Estradas de Rodagens, uma metoniveladora usada, das
existentes em disponibilidade naquele Departamento, pelo preço e condições -
estabelecidos pelos Exmo. Sr. Governador do Estado, confcrme publicações no
Diário Oficial dos dias 21,22 o 23 de fevereiro do corrente. ano
ARTIGO 22 = No caso de referida motoniveladora ter sido re=
cuperada, no Plano de Recuseração de Máquinas daquele Departamento, fica o:
senhor Prefeito Municipal, autorizado a efetuar o pagamento daquelas despo=-
* sas, além de custo da motoniveladera propriamente ditos
8 fmico- - se referida motoniveladora ao ser adquirida, não
tenha ainda sido recuperada, fica o senhor Prefeito Municipal, gutorizado =
a efetuar referida recuperação, da maneira que julgar mais conviniente aos
interesses do municípios
ARTIGO 92 - Efetuada a cere Ros fica a Prefeitura Wunicipa:
autorizada a fazer o pagamento, por conta da Quota do Excesso de Arrecadaça!
entre o Estado e o Município, que sera paga ao município, no corrente exer=
cício.
$ fico - - Para regulamentação do disposto no presente arti
go, fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a Passar procuração a ser
lavrada por escritura pública, constituindo o Departamento de Estrada de Re
dagens como procurador em carater irrevogavel, a fim de receber da Secreta=
ria da Fazenda ou Caixa Econômica do Estado, a importância corrospondonte a
valer da máquina adquirida e respectiva recuperação se fôr o casge
ARTIGO 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 27 do maio de 1957
'NÉSTOR DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL -
PARECER DA“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIA
“ao Profeta de: “él n/57 em. que o sil Prefeito” solici-
“ra autorização pãra “adquirir. uma motoniveladora usada -
“do Depaítomento de Estradas de Rodagem, Cu
Após estudar [o presente projeto: “de hei, Julga esta, Comis--
são: acertada” a Inletativo] do ST. Prefeito, vind o enriquecer: o Patri-
monto Municipal. com a aquisição de mais uma mctoniveladoras.. 125
g Quanto: a constitucionalidade do, presente projeto: de. lei,
esta. Comissão opina: pela” sua aprovação por não conter. o: mesmo: o'dto.
“ positivos que. venha ferir a sua constitucionalidade, , ns
Sala. das: Sonissões, em o de: Junho de: 9sr
nd
“Camara Municipal de Pompeia.
Conissão de Finanças e Orçamento .-
usada do DER
. nos -RO equilibrio orçanentario do municipio.
Rarecer numero. PR ao Projeto. de Let no nm, “pelo qual o chefe
do Executivo solicita Autortanção jd adiquirir, uma. motonivelndo
“com” o presente. Brogeto de Lei] pretende o senhor Prefeito, Jynie ipa
“autorisação “desta Camara, para adiquirir. ao” DER. uza notoni velna
“usada, aproveitando- se dar decisão: “do Governador do Estado em froi
tar: A. “aiversos muniospios. aita aquisição, em condições. venta josns à
“Porque consideranoe A conservação de” nossas estradas ae rodngen,
cono Senão; ua. dos “Principnes. e naia urgentes, problemas da nátaina
| tração, entendenos ser. altamente. Towavel a: inloiativa: do” enero: à
“o executivo; no Pretender. nusentar à tróta, "ge. enquinas da Prérs tura
Czor outro ligo, A “verba a ser: capregnda: não irá acRrretar transto
são estas, as. razões. pelas quaes. opinamos: favoravelmente ao -Projet
ca Lei, mumero 7 e concitanos o Plensrio” 8 gar. A sus) “nprovaçãe
sala: “das Comissões, em q “ge. Junto, de. ir 57.
afiado Aco dedicado
De nebrdo; = E
o relator:

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