br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 12/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 1957
Date 1957-06-10
EmentaSolicita autorização para adquirir do Governo Federal duas máquinas para as estradas
native_id2642

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-06-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

Prefeitura Wiunicipal de Pg a
ESTADO DE SÃO tio,
"561/57 Em 10 do junho do 1957
unto: '
Romstenie projeto do lei, )
referente aquisição de mã-
quinas redoviárias. senhor Presidente / aj
| RAS |
. , cem o presento, temos a-henra ãe passar às
"mãos de V. Zxcia., a fim de ser submetido a apreciação dessa Zgrégia Cã-
4 “ mara, o anoxe projeto de lei, dispondo sôbre autorização para aquisição =
de máquinas rodeviárias, bem como abertura de crédito para tal fim.
Justificando essa nessa proposição, cumpre-
nos infermar V. Excia., que o Govêrno Federal, polo Decreto nº 41.097, de
S] [4 Ed . .
Ce 7 de março ultims, ruito em boa hora, reconheceu as dificuldades des muni-
— ciples e autorizou a importação de máquinas redoviárias, à câmbio especial,
ar as quais lhes serao vendidas a longo prazo, ou seja cinco anos, cem apenas
" vinte por cents de entrada.
Plano como êss0, esta ao alcance de quasi to
das as Prefeituras, pois a aquisição será por preços reduzidissimos, repre-
sentando menos da metade do preçe de uma dessa máquinas, se fossem adquiri-
das no comércio norral. | E
| A única deficiência que notamos no mencionado
4 É Plano, é o de ser o crédito aberto para tais “Importações, muito pequeno e =
não ser FER atender a todas as Prefeituras interessadas.
| Assim sendo, somos de opinião, que terão pri
ridade na aquisição, as Prefeituras que apresentarem em primeiro lugar o =
“seu plano do aquisição, razão pela qual, solicitamos urgência na aprovação
cia lei. | |
Aproveitamos da opsrtunidade para apresentar
os nessos protestos de elevada estima e di a consideração.
a BA
REFEITO MUNICIPAL
“À sua Excelência o Senhor
- Dr. Durval de carvalho e Silva
DD- Presidente da Câmara Municipal de Pempéia
e
Nesta
LA
EA
PRIFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SãO PAULO, USANDO DZ SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que,acCámarahMunicisal
decreta e ele prorulga a seguinte lei: ,
ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Hunicival autorizada a adquirir,
por importação direta, cu por intermódio do representantos f ornecedoros,=
“bem como a pagar juros e outras despesas previstas no Decreto Federal d8 =
141.097, de 7 de março de 1957, as seguintes máquinas rodoviárias:
a) = 2 (um) Trator de rodas a oleo Diosel, equipado com
caçamba ( Pã carregadeira);
b) 1 (uma) Motoniveladora de 110 à 120 EP, completa.
$ ÚnIcO = Tratando-se de máquinas, mra cuja importação, sera
fornecido câmbie especial, velo Govéêrno Feâsral, fica a criterio de senhor:
Prefeito Municipal, a escelha da firma e marca, que a seu vêr, mais consul-
tar os interessos municivais.
. ARTIGO 28 - gica aberto na Contadoria Municipal do Pompéia, com
vigência até 31 de dezerbro de 1962, um cródito especial do CreSeccscesooes
341.800,00 ( trozontos e quarenta o um mil e oitocentos cruzeiros), destini
do a ocorrer as pagamento de 20% ( vinte por cento) das despesas resultan-
tos da aquisição de que trata o artizs anterior.
ARTIGO 38 » O valor ds presente crédito sorá coberto com os re-
cursos provinientes de excesso de arrecadação Já verificado no presente «=
exercício, nas segguintes códigos:
11/1-25-1 = II - TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO... «cce -Cregy 89.231,00
850/-11,=0 = CONIRIBUIÇÃO FEDERAL
II « Quota prevista no artigo 15, parágrafo
La, da constituição Fedorale cores rose ros css Crei 2520 566,00
Total. ces ceCreú 341.800,00
ARTIGO 1,2 =» Fica à Prefeitura Hunicipal de Pompéia, autorizada
a empenhar a quota de Fundo Rodoviário, ou outras rendas da briipiainid =
bom como emitir titulos de créditos atô e valer de Cr.j 1.938.689,60 ( =
hum milhão, novecentos e trinta e eito mil, soiscentos e oitenta e novo =
cruzeiros e sessenta centavos), para garantin, perante e Banco Gacional da
Desenvolvimento Econômico, as obrigações assumidas com a aquisição das má-
quinas, pesdendo para “tal fim, assinar sontratos, procurações e outros de-=
cr -.
ví
Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
. documentos, para o fiel desempenhe da execução da presente loi.
8 Úúxico = O valer vencivel dos titúlos de créditos emitidos, bem
coma as quotas su outras rendas empenhadas, de acêrdo com êste artigo, de=
verá ser previsto nos orçamentos municipal futurss, até os limitos 6 prazos
abaixos
Exércício Vencimentos prestações Inpertâncias
1958 20-12-58 la. 20. Proste cry 355h72,00
1959 20-06 -53 la. Prostação cr.g 169.532,80
1959 20-12-59 2a. Prestação Gref 165.151,20
1960 20-06 -60 las Prestação cri 161.329,60
1960 20-12-50 2a. Prostação cr. . 157.228,00
1961 20-06-61 la. Prestação cri 153.126,10
1961 20-12-61 2a. Prestação cry 14902),,80
1952 20-06=62 la. Prestação cr.3 1.523,20
1562 .20-12-62 2a. Prestação crS 110.821,60
À TOTAL... Gr$1.596.889,60
ARTIGO 58 = Esta lei ontrará em vigor na data de sua publicaçãe,
Lã revogadas as disposições em contrários»
PREFZITURA MUNICIPAL DZ POMPÉIA, em 10 DZ. JUNHO DE 1.957
BARROS
PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
ETXIZZTITSHDDTATZIZSITITZESITIZISOIaATIZITCIZICIADZDZDDZAZADIDZDIaTIaa=a]]==
FARA AQUISIÇÃO DAS SEGUINTES MÁQUINAS RODOVIARIAS:- UM TRATOR DE RÔDAS A OLEO DIESEL EQUIPADO COM CAÇAMBA
( PÁ- CARREGADEIRA); UMA MOTONIVELADORA DE 110 A 120 HeP., COMPLETA
PRESTAÇÕES |A PAGAR NO MÊS 7 5 . o a
ANO sã fe a - [EXERCÍCIO | CAPITAL URO P ESTAÇÕE
SEMESTRAISIE DE o DOS JUÊOS,
ENTRADA EM GARANTIA -- 1.957 -,.. 311.800,90
1 la. e Za. Prestaçãos Dezembro 1.958 1.367.200,00 82.032,00 273.11),0,00 355 «Lt72,00
2 la. Prestação ...ee Junho 1959 1.093.760,00 32.812,80 136.720,00 169.532,80
2 2a. Prestação ..se. Dezembro 1.959 957 «010,00 28.711,20 136.720,00 165.131,20
3 la Prestação ..c.. Junho 1.960 820.609,60 211.609,60 136.720,00 161.329,60
3 2a. Prestação ce...” Dezembro 1.960 683.600,00 20.508,00 136.720,00 157.228,00
1 la. Prestação ce... Junho 1.961 516.880,00 16.106,10 136.720,00 153.126,10 .
1 2a Prestação .esse Dezembro 19 61 110.160,00 12.301,80 136.720,00 19 .0211,80
5 la. Prestação ...... Junho 1.962 2731110,00 8.203,20 136.720,00 14.923,20
5 2a. Prestação ...... Dezembro 1.962 136.720,00 14.101,60 136.720,00 * 140.821,60
TOTAL GRRAL Crof.corenosso coco cerco rose c rasos cce no aa 229.689,60 1.367.200,00 1.596.889,60
RESUMOs:-
ENTRADA cecessossnarececerereeers ss aneer ee cer recorra nene e rece ro ea core rs rss sa aaa na 311.800,00
JUROS cesercrerererenansecesenarcerirerciec ass rc era rare rca rerecere cena nas siacere 229.689,60
CAPITAL À AMOBTIGAR secescessoscnconesonvcosscoscorserocso ces ioserersscesonreconoso — 1:3674200,00 Leif35.689;60
É HUM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE. CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVG.e.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 10 DE JUNHO DE 1.957
-CORRÊA DE LARA
VR rd -
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 12/57:
Quanto a'sua constitucionalidade esta Comissão se declara fa-
voravel, por não ferir qualquer dispositivo de lei. .
Qua to ao seu mérito, nada mais Justo que a aprovação do pre-
sente projeto de let, visto a necessidade que tem o sr. Prefeito na
aquisição de novas maquinas para a melhoria de nossas estradas, Co-
mo tarbem, aproveitar a facilidade ARSaS plano do Governo Federal ,
para aquisição de maquinas importadas ao cambio oficial,
“Quanto a capacidade financeira do presente projeto lei,ca-
be a 'douta comissão de niacas falar, para posterior aprovação pe-.
lo plenário,
Sala das Comissões, em q de Junho de 1997
Geneslo Costa
Relator
aff
Camora Municipal de Pompeia...
“Comissão de Finanças e Orçamento.
Parecer numero “' - no: Projeto de Lei nº 12/57 do Sar. Prefeito,
Munteipal solicitando autárisação pira adiquirir do Governo red
deral duas maquinas para as estradas.
Um exame atento a este Projeto de Lei, levounos a convicção de
que nãodave a municipalidade perder a escelente oportunidade que
“ se. lhe oferece para a aquisição de mais duas maquinas novas para
os serviços de verpaplam gem e abe rtura de estradas no municipaio.,
“Acresce ainda a cireunstancia de vir a .ser tal
“operação rea Lisada com vantagens especines, taes como:- concessão
de câmbio especial, praso 1ongo, etc.
O. plano estabelecido pelo: execut ivo e qye se “encontra anexo ao
“presente Projeto de Lei, poem em CS users o a facilidade com que
EE Prefeitura irá liquidar a operação.
Somos pois pela auno vação do presente Projeto de Lei e
aps =1amos ao (Elen tpBd plenario Ponpetamo JANE dê o seu benePlacitc
sem aiscrepane ias.
. sala ars Comissões, em 14 de Junho de 1. 957.
(o) relntori- Elacto entendo
De acôrdo:-

open original →