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← Pompéia (SP)

materia nº 15/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 1957
Date 1957-08-30
EmentaDispõe sobre a autorização à Municipalidade de receber a titulo precário, uma área de terreno de propriedade da Cia. Paulista de Estradas de Ferro, para obras de melhoramento público
native_id2645

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-08-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 8

E
Assunto E do resenor”
;propriedade-'da Cia.Paúlista
“melhorementos:publicos 5)
537 DIRETOR'DA SECRETARIA”.
Prefeitura Municipal de ompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
0%. N.º 821/57 Em 30 de agôsto de 1957 L
Remetendo projeto de lei ( E
/ > Senhor Presidente ta
Cem o presente, temos a honra de passar as
Assunto:
mãos de V. Excia., a fim de ser submetido a apreciação e aprovação dessa
4 Egrêzia Camara, 0 anoxo projeto de lei, dispondo sôbre-a auter ização, a
esta municipalidade, de receber, como sessão, a título precário, a área =
de terrono constante do desenho anexo ao referido projeto, compreendido
dos pontos em referência ( A,B, 0, D, G, H, I, A, ), localizado entro as.
Ruas Valentin Gentil e Cravinhos, para nele serem exocutados os serviços
- de melhoramentos daquela áreas
Justificando esta nossa prepos ição, cumpre-
- nos esclarecer V. Excia., que dêsde o início de nossa administr ação, cui
. damos ser de grande fmportancia para a cidade, a sua melhoria ostótica,=
principalmento, no trecho ora apontado, vor vartos motivos, sendo o prin
cipal deles, o fato da localizaçao daquela area de terreno ser às margens
da Esirada de rerro, per onde centenas de passgekros passam de trem diaria
4 mente, sem que nada observem de embelezamento.
Como, porem, a area de terrono em apreço não
& considerada via pública, por ser terreno pertencente a Cia Paulista de
Estradas de Ferro, a qual cedeu passagem precaria, csta municipalidade =
pleiteou a passagem definitiva, tendo como resposta, a carta que junto es
tamos anexando para conhecimento desaa Casa. :
Aproveitamos do engejo para apresentar os nos
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Hunicipal de Pompéia
Jesta
é, O Prefeito Municipal de nl
Pauloflusando das atribuições legais,
FAZ SABER que, a Camara Húnicipal =
decreta e ele promulga a seguinte lol:
Artigo 1º - Fiy a Profoltura Municbal de Pompôia autorizada
a recobor, da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, como cessão a =
título precario, a àrea de terreno constante do desenho anexo ( A, B,
C, D, 6, H, I, À ), localizada a margem dos trilhos, no trecho compree
8 dido entre a Rua Valentim Gentil e Cravinhos, nesta cidade, para nela =
serem executados serviços de melhoramentos daquela area por conta da Pr
feitura, uma vez observadas as seguintes condições:
1 =0s serviços de nolhoramentos serao executados, exclu-
sivamente, para melhorar o aspecto estético do local, facilitar o tran-=
sito público e o acesso ao armazem da estação ferroviária;
2 = A cessão sera feita a título precário, pocendo ser =
so revogada a qualquer momento, a juizo exclusivo da Companhia Paulista de
Estradas de Ferro, independentement e de qualquer interpelação ou noti»
ficaçal jualcial ou extra-judiciale
3 = As despesas decorrentes dos mencionados serviços cor=
. rerão por conta exclusiva da Prefeitura, que assumira, também, todos os
encargos de sua limpeza, vigilância e consorvaçãos
4 = Usa vez revogada a autorização, nenhum direito cabera
a Prefoltura sôbre a area beneficiada, não podendo exigir Indenização =
alçuma pelas obras que executar, ainda que necessárias, sendo-lhe, toda
via, permitida a retirada do material empregado nas obras, dêsde, porem,
-que reponha a area em aprêço no estado em que ele hoje se encentra.
5 = A Prefuitura Municipal flca obrigada, sob pena de ca=
ducldade automática desta autorização, a não dar outro destino à área =
ora cedida, quo não o de acesso as armazem da estação ferroviária e de
melhoria estôtica do locals
6 = Enquanto a critério da Companhia Paulista de Estradas
de Ferro, perdurar a presente autorização, ficarã ela isenta de tribu-=
tos municipais incidentes sôbre a área cedida, bem como isenta da obri-
gação de construir muros e passelos na posição I, 4, 3, C, do desenho =
em ansxo, devendo ser tals isenções asseguradas a Compannia Paulista de
Estradas de Ferro, pola presente.
Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
“Prefeitura Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
. í +. .
publicação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA,/f 20 de agósto de 1957.
2
NE Sd ARROS
PREPEITO- MUNICIPAL
“Prefeitura Wiunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
" COPIA DA CARTA AUTORIZAÇÃO DA CIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, RE-
FERENTE A CESSÃO DE UMA ÁREA DE TERSENO, À ESTA PREFEITURA, A TÍTULO =
PRECÁRIO. ,
Companhia Paulista de Estradas de Ferro
sa- 265/57 - São Paulo, 26 de agosto de 1957
Timo. Sr. Prefeito Municipal de Pompéia
Com referencia ao pedido, dessa Prefeitura, de uso de
uma àrea de terreno de nossa propriedade, junto ao leito da via ferrea
e de passagem de nível. da Rua Cravinhos nessa cidade, para nele serem
efetuados serviços de calçamento e outros, de carater urbanis ico, te-
4 mos a honra de comunicar a V. Excia, que esta Companhia houve por bem
avtorizar a cessão, a título precário, à Prefeitura Municipal de Pompéia
da área constente do desenho anexo, ( A, B, CG, D, G, H, I, A), para nele
serem executados os serviços de melhoramentos daquela área por conta des
Prefeitura, uma voz observadas as seguintes condições!
. 1 - Os serviços de melhoramentos serão executados, exclu
sivamente, pare melhorar o aspecto estético do local, facilitar o transi
to público e o acesso ao armazem da estação ferroviária;
2 - A cessão sera feita a título precário, podendo ser -
revogada a qualquer momento, a juizo exclusivo desta Companhia, indepen-=
dentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extra-ju=
dicial,
2 3 - As despesas decorrentes dos mencionados serviços cor
] rerão por conta exclusivas dessa Prefeitura, que assunira, também, todos
os encargos de sua limpeza, vigilância e conservação.
| - Uma vez revogada a autorização, nenhum direito cabe-
rã a Prefeitura sobre a área beneficiada, não podendo exigir indenização
a lguma pelas obras que executar, ainda que necessárias, sendo-lhe, toda
via, permitida a retirada do material erpregado nas obras, dêsde, porém,
que reponha a área em apreço no estado em que ela hoja se encontras
5 - Essa Prefeitura fica obrigada, sob pena de caducida-
de a utomática desta autorização, a não dar outro destino à àrea ora ce-
dida, que não o de acesso ao armazem da estação ferroviária e de melhori:
estetica do local.
6 - Enquanto a critério desta Companhia, perdurar a pre-
sente autorização, ficará ela isenta de tributos municipais incidentes -
sobre a àrea cedida, bem como isenta da obrigação de construir muros e -
pâsseios na posição I, A, B, CG, do desenho em anexo, devendo ser tais -=
isenções asseguradas a esta Companhia por lei municipal. .
De cnnformidade com a Lei e os Estatutos, a Companhia nac
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
( continuação ) Fis. 2
"não pode constituir a servidão em carater definitivo. Mas, embora a
a utorização, agora concedida, seja a título precário e por prazo in-
“* determinado, pela propria natureza dos melhoramentos, dos quais se co-
gita, entende-se que a situação criada sera permanente, enquanto não -
sobrevenham motivos relevantes, que possam determinar a revogação,
Para efetividade do avençado, rogo a V, Excia, a fine-
za de devolver a segunda via desta carta, com o necessário !! De Acórdo!
por parte dessa Municipalidade. . too
. Atenciosas Saudações
(a) João Sampaio
b “João Sampaio
Diretor Secretário Geral
Era que se continha em ditã carta autorização sara aqui bem e fielmente
Auxiliar -
de Secretário desta Prefeitura Municipal, aos ff E hove dias do mes de
- agoósto de mil novecentos e cinquenta e sete.
erido +
to Costa
- - Secretário =
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao SÉC de let 15/57
Com o presente projeto de lei, pretende o sr. Prefeito, co
a posterior antorização desta Câmara, melhorar. o aspecto estético de nos:
cidade, próximo aos trilhos da estrada de ferros .
Para tanto, S. Excia, após vários entendimentos havidos coL
altos dirigentes da Cia,Paulista de Estradas de Ferro; recebeu uma carta,
(anexa por cópia), na qual, referida companhia propõe suas exigencias..
: O terreno é de propr ledade da Cia, de Estradas de Ferro. .
Cede aquela ferrovia a area de terreno em apreço à Prefei-
tura com as condições exigidas, ou seja, c embe lazamento da, area de terre
no por conta da Municipalidade, isentando sbenbto empreza de“toda e qualqu
taxa que recaia sobre aquela area.
Quanto ao recebimento, por parte da Prefeitura, a título
precário da area em apreço é constitucional, pois, não ha leis que proibe
um governo receber qualquer imovel, mesmo a titulo. precário,
Quento a isenção do imposto solicitado pela Cia, tambem es-
" tã Comissão se declara favoravel, de vez que, com os melhoramentos ali in-
troduzidos. virá beneficiar toda uma coletividade, fugindo o sentido da
isenção individual. o
. Justifica-se. ainda a Era ET por ECT que,
desde que a Pref>itura receba-o imovel a titulo precário, não é cabivel
que a proprietária venha a pagar impostos ou taxas sobre o mes o E
que, a titulo precário não lhe mais pertences”
- Por estas razões esta Comissão opina pela aprovação do pre-
sente projeto de lei, após ouvir a nobre Comissão de Finanças, com referen.
“cla as despesas que a municipal idade irá ter, com os melhoramentos ali pro
gramados pelo sr. Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, em I9 de Novembro de 1957.
Aa PE ê
Parecer dn Comissão de rinançºs e Orçamento ao Projeto de Lei
numero 15/57 que autorisa n Muricipalidade à receber, a titulo
Erecario, uma area de terreno de propriedade da Cin. Faulista de
Estrada de Ferro, pare fbras e melhoramento poblicos.
Lo finaliaar um cemorado: estudo ao Projeto de Lei nuzero 15/57,
fazemos noesas as considerações ãa mui digna Comissão de Coneti-
tuição e Justiça, pra nos declarar de inteiro acôrdo com a
sua aprovação na integra.
E de renl interesse para 2 Cidade a aquisição da nrea de terra-
no da Comganhia de Estradas de Ferro nas condições prpicta,.
eis que com as providencias preconisadas pelo Prefeito, teremos
embelesado um importante trecho do perimetro urbano, que servi-
rá como "sala de vigitas! para a Cidade. -
Somos pois pela aprovação do Projeto de Lai numero 15/57.
o N
Sala das Comissões, en 28 de Novembro de 1.57.
O relator: Li .

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