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“Prefeitura Wusnicipal d e Po id 7
ESTADO DE SÃO PAULO ur
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859/57 Em 20 de setembro de 1957
Assunto:
Re
metendo projeto de lei
Senhor Presidentel
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de V. Excia., a fim de ser submetido a consideração dessa Eerégia ca
mara, o anexo projeto de lei, dispondo sobre majoração de vencimentos do”
funcionalismo municipal, bem como, sobre"a criação de mais um cargo de a
Escriturário.
Justificando esta nossa proposição, cumpre-
nos esclarecer V. Excia., que a julgamos justa, tendo em vista a duplicação
dos serviços afetos aos referidos funcionários nestes ultimos tempos, fato
esse que tem obrigado os funcionários a trabalharem com mais intensidade, -
a fim de manter em dia as obrigações de seus cargos.
Aproveitamos do ensejo para apresentar os no;
sos protestos de elevada estima e distinta consideração.
DE B-
EPBITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
fifa Mgicinal. e Pp Mpéia
E SÃO PAUL
NV
ARTIGO 1º - Fica criado no quado de funcionáxkios da Prefeitura
Hunicipal, mais um cargo de 1º Escriturário, !! Padrão 1 !',
8 Unico -==. 0 cargo ora criado é isolado e de provimento cfetivo
ARTIGO 2º = A Escala-Padrão de Vencimentos do funcionalismo pú-
blico municipal de Pompéia, constante do Artigo 1º da Lei nº 322, de 8 de
1 outubro de 1956, s erá substituída pela seguinte:
PADRÃO VALOR MENSAL
0. * 900000900 00000000000000000000000000000D00 (Bril Sojfues
.. Eboo000009000000000000000000000009000000000 (ek) Soto
Coccccrerccrrrercerercererorrersoserarorso Cr$ 3.800,00
o” Decceescrrrera cerco rrereresraacarrrrrsooo Cr$ 3.900,00
- Fho0009000000000000000000000009000000000000 (std Ih
5boD00000000000000000000002000000000000000. Faok) lhos
Ebo900000000000000000000000000000000000000 Cit) Soddes
iilbo000000000000000000000000900000000000900 (Gets Good
Ji90000000000000000000000000000000000000000 (Bert) Greidods
Teccscococorocorasosoccsnoccccssccoseraoos Cr; 6.200,00
Eo9000000000000000000000000000000000000000 (ka Goto
o b0000000000000000000000000000000000000000 (af) Toldos)
Riso000000000000000000000000000000000000000 (Br) Todo
Hl00000000000000000000000000000000000000060 (ii) Elmo)
b0000000000000000000000000000000000000000 (Bal) [mad
ARTIGO 3º - Os vencimentos dos cargos públicos municipais, ficam
ajustados na seguinte conformidade aos Padrões fixados por esta lei, a par
tir de 1º de Janeiro de 1958,
CARGOS PADRÃO
1 - Zelador de Cemitério...ccccccccscrrsas tar
1 - Zelador de Matadouro. ....cccerccsereco tar
o iersgalidOOO00000000000000000000000D0D0 nam
12 - Professores...ccccorccccrcorccrrcorecs “Br
3 - Fiscais arrecadadores de Distrito..... úloju
2 - Fiscais da Sede, ccscccererscrscrrsoos “pr
1 - Fiscal Chefe, cczecccerensococecoscoos Uia!
1 - Bibliotecário......ccccicsecerecoraoos vet
2 - 2º Escriturários...ccccecccercccconoees tpm
3 - 1º Escriturários...ccccrescorrso cerco Dari
(continua )
& amis ne é a
CHúnietpalçinais : rrant
50,00
“municipais,
Prefeitura Municinal de Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
( asEçÃo ) Fls. 2
CARGOS PADRÃO
“3 - Auxiliar de Secretário...cocerecasccsssas nu
2 - Lançadores.. ccccoccc coeso co rcsosecesenas nr
1 - Sub=Contador..cccececocorc corro ossos co. Ur
1 - Tesoureiro... .ccccccccncocoro raras caross top
DO (Kerr DODO000000000000000000000000000 Wo
1- Secretário. ccescorercecenacoosceracasacas Eoju
ARTIGO ljº - O valor das despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de verba próprias consignadas em orçamen-
to. .
ARTIGO 5º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em
e seteribro de 1957.
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PARECER MA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de let 18/57
l Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei, conside-
rou-o constitucional, pois, obedece dispositivos da Lei Orgânica dos Mu-
nicipios e Leis superiores,
No presente projeto de let, propõe o sr. Prefeito Municipal,
uma melhoria de vencimentos aos funcionários da municipalidade, a partir.
de Janeiro de 1958, É Justa a proposta, pois, ninguem melhor do que O srs
Chefe do Executivo pode e sabe julgar a competencia, o merecimento e a
necessidade de cada um de seus auxiliares,
À porcentagem de aumento proposta ê por demais diminuta em con:
fronto a porcentagem do aumento do custo de vida, mas, no entretanto,houv:
um acordo entre o sr. Prefeito e Funcionários, na elaboração do presente
projeto de lei, colaborando assim, administrador com administrados, para
um melhor equilibrio orçamentário, visando o progresso gradativo deste Mu
nicipio. . .
Somos portanto, pela sua EGO na integras
Sala das Comissões, em 19 de Novembro de 1957.
LB
| Olimpio Cruz - Relator.
E
t
so a
sala “Gs Comissões, em 27 de Hovenbro del, 57.
o relator: é dA .
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento no Projeto à Lei
nunero 18/57. que majóra vencimentos dog funcionarios publicos
municipaes e dá outras providencias.
Declarada a E constitucionslidade pela douta REpadio de Justi
ça e verificada a necegsidnde-do renjustamento salarial dos func
onarios municipaes e ainda considersão habil o recurso apontado
pelo autor, opinanos favoravelmente a esta propositura e recomen
damos ao Plenario : A gua aprovação.
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