Promovente:
CÂMARAS MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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prosas Nº 1772 de 195 |
DASIO FERREIRA LESSA
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Concede um auxilio de Cr.$ 50.000,00 para o clube Princéza.
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ho Projeto de lei que concede um auxiliê de
Cr.$ 50.000,00 ao Clube Princera Izabel,
De fato, têm sido concedidos diversos auxilios às socieda-
des recreativas de Pompeia, Nada mais justo portanto, que se dê tambem
auxilio ou ajuda à Sociedade Recreativa Princeta Izabel, pois todos têm
iguais direitos e deveres. No caso em apreço, qual seja o de dar um aus
xilto de Cr.$ 50.000,00 fcincoenta mil cruzeiros) à citada sociedade -
para que ela adquira sede própria, está certo e é equânime, desde poren
esteja devidamente registrada, organizada, com seus estatutos aprovados
e publicades no Diário Oficial, enfim, é preciso que ela tenha personas
tidade Juridica, No caso presente citada sociedade ainda não está devi-
damente registrada e dai não ser oportuno & aprovação, Já, do presente
projetos É necessário primeiramente que tudo seja legalizado, depoisen-
tão facil nos será aprovar o auxilio necessário à Sociedade Recreativa
Princeza Izabel, desta cidade. De modo, que somos pela aprovação, em e»
casião oportuna do presente projeto de auxilio, quando esta sociedade
apresentar os seguintes requisitos: a)- ser declarada de utilidade pl
blicas b)- adquirir personalidade juridica, nos termos do Decreto 4.85%
juntar um exemplar dos estatutos, devendo nele constar que a entidade
serve desinteressadamente à coletivâdade e que os diretores não receben
remuneração, ( requisitos esses, aliás exigidos por todos os poderes pd.
blicos, sendo digno de se notar em Pompéia, as seguintes sociedades re:
creativas e esportivas já têm sua vida pehfeitamente legalizada - Secic
dade Recreativa de Pompeia, Associação Atletica Pompetana, que tem seu
quadro de futebol devidamente legalizade, bem como a União dos Trabalhi
dores de Pompéia), De nada nos adianta sermos apressados e aprovar de
afogadilho o que ainda não está enquadrado em lei. O paragrafo primeir
do projeto em anexo diz textualmente:" Este auxilio será pago mediante
comprovante da personal idade Jurídica e consequente registro, Este pari
grafo estã sacando contra o futuro, isto ê, prevê para o futuro o regi'
tro e personalilade Juridica da sociedade, e como a ninguem é dado sab
de antemão si tudo correra bem ou não, mas um motivo para aconselharmo
a digna Diretoria da Sociedade Recreativa Reinceza Izabel, que primeir
mente legalize todo a sua vida social, para depois então, pleitear o
auxilio que achamos justo e equânime. Somos portanto pelo adiamento de
presente projeto de lei, para que possa voltar mais tarde devidamente
legal izado e dentro das normas constitucionais, a fim de poder fazer J
a auxilios, Este € o meu parecer salvo melhor juizes
Sata das Comissões, em 21 de Outubro de 1957
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Olimpio Cruz - Relator.
o Mr
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Exmo, Snr. Presidente da Câmera ljunicipal d om cial 3
PN:
Requeiro na forma regimental, seja feita a ;rrtada
da anexa folha do Diário Oficlat, ao Projeto de let 19/57, de minh
Comissõese
Sala das Sessões, em 12 de Novembro de 1957.
autoria, que se acha- em tramite nas
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COMISSZO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Projeto-Lei. Nº 19/57 - Do Vereador Dásio For
Relator: Dr. Nelson Alves Bastos
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para a sua aprovação. :
Melhor do que nós, deverá opinar a”
bre Comissão de Finanças.
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fisse o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Sala das Comissões, em 9 de abril de 1958,
Dr. Nelson Alves astos - Reâktor
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
Ao Projeto de lei 19/57, que cencede um auxilio de
Cr.$ 50.000,00 à à Sociedade Recrettiva Princeza Izabel,
Esta Cemissãs após estudar em detalhes e presente pre-
jeto de lei, verificou que a verba, ou melher, o meio de pagamento do
presente auxilie á Seciedade Recreativa zprinceza Izabel, não está cen-
forme cem e que determina a Lei Orgânica des Municipies, ende diz: *
Despesa alguma será autorizada sem a respectiva dotação orçamentária eu
o credito necessário,"
Desta forma, resolveu esta Comissão levar as conhecimene
to dos srs. Diretores daquele Sociedade, os quais, juntamente com o sro
Prefeito Municipal, acordaram por unanimidade a solução adotada por ese
ta Comissão, a fim de que referida Sociedade nãe perdesse o direito de
receber o presente auxilio.
Para regularização do presente projeto de lei, dm ne-
cessário se torna & apresentação de um substitutivo, ou seja, a solu-
ção adotada pok esta Comissão, cujo substitutivo é o seguintes
SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI 1
A Câmara Municipal de Pompéia - Decretat-
ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado
a incluir no proximo orçamento do Municipio, um auxilio de Cr.$ 50,000,0
(cincoenta mil cruzeiros), destinado à SOCIEDADE RECREATIVA "PRINCEZA
IZABEL", para aquisição de imovel, onde será construida a Sede Socials
ARTIGO 2º - O presente auxilio serê pago desde que sejam
satisfeitas as exigencias do Decreto Estadual 14.857, bem como, devera
a Sociedade apresentar provas da aquisição do imovel, referido no artie
go 12 desta lei,
ARTIGO 3º - No caso de dissolução da presente Socledade,
fica a Municipalidade com o direito de reversão do auxilio concedido
por esta Leis,
ARTIGO 2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 18-de Abril de 1958 . .
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