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← Pompéia (SP)

materia nº 20/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1957
Date 1957-09-08
EmentaProíbe a admissão de analfabetos nos serviços da Prefeitura Municipal de Pompéia.
native_id2649

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-09-08 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 6

“MUNICIPAL DE POMPÉIA
"SECRETARIA
| | Processo: Nº AZ de 195
Preibi: & atmiosão: 'de misifabetes nes serviçes da Prefeitura
Menicipale TS
: Arquivado: em
“ DIRETOR DA SECRETARIA *
Pácia sefrainantenente proibida a admissão de analfabetos
(0 À A par PS derviços de qualquer natureza da Prefeitura Mu-
“, / E raio de Pompeia,
Y Arkigos 2r Os4 atuais trabalhadores, se analfabetos, ficam obrigados -
(Mm Y Vs Tá “a frequentar um curso de alfabetização de adultos,
01 o Étigo WS: Para o recebimento dos salários mensais, ficam os traba-
A
bay
N y lhadores, nessas condições, obrigados a apresentar declara-
ção firmeda pelo Diretor do Grupo Escolar local de que,
durante o mês vencido, frequentaram o Curso de Alfabeti-
4 zação de Adultos,
Artigo visa fé ei pente prã em vigor na data de sua publicação, -
É
Sum irevogadas sé dispésições em contrário, (
rá!
Lo tás qhes Sessões, em 30 de setembro de 1957, Vá A th |
; O presente pro -lei significa, antes de tudo, o nosso
a” vesmente , repúdio à !emenda apresentada na Câmara dos Deputados,
v
ando ndo o/ direito de voto ao analfabeto, que pretendia ferir de
” xosfe as +nossas instituições democráticas, além de ferir frontalmen-
es ntanbêa, os relevantes serviços cívicos já prestados pela Campanha
4 é Nfapetização de Adultos, no sentido de elevar o índice cultural
pandácional da nossa gente, Para o exercicio de fun:ão pública, de quel.
(4 , a) Evo ureza, deve ser condição "sine qua non'!, saber ler e escrever.
y a Va! Data supra, .
í ate So
v Dr.Nelson Alves Bastos,
(4 À 09 NO Td oiro
4 ft la mA 4 Fio mes os: a
(4 o ps om +
o RR A — a Fo po SAO
- AD do Ds PEA, fts ho
Ho entretento, quero cue a Fáilicade Pomçelons não
deixe Ge reconhecer a inconctitucion lierée do LTO-
jeto, como também, não deixe de reconnsccr o nefando
opjctivo "repudiol, espezinn.mento Gesumano, pretexto
icnóbil, cue imortalizerá esta lesislrtura, como mer-
ca de nóstilidade pare com a enormicadce Ge séres hu-
manos, que todo Gia, trabclna, mesmo sem seber ler e
egerever, formando « base, o alicerce, o sustentácuio
nao só co municivio, como do astado, Go Sresil, pro-
cuzind », edificanco, concedendo favor Ge ueles que
já tendão oportunidade de ser alfebot izeá. nutgem-se
de produtos que vêm dos suores de -uveles
azora tão vilmente repudiados, negados, I
Dor um projeto nesciãdo no seio de homens humilces Go
interior, vinão Ga levre Ce um fGvosado, que tanto -
sebe as vicissitudes Ge «ucm busca melhoria cultural,
no interior,
+ ringuér, jemais, morreu por nio votar, llirguém
jumcis sofreu misérics por não ser eleitor, ms, oDbs-
ter o trabelho aos anelfenet vs, sinniíficu misérie, su-
frimentos cos cquc uiis cessitcu Ge todo, incondício-
nal, recl e infalível amparo no trabelho, na educacãro,
na assist ncia e no amor fraternsl nugcno,
Ma
E' ser. Te nus empregozinho ac podre esté a -
fonte de custonto Gas mois nmumeróces fa liass.
, se não encontrenos um formula vara Neleitores-
anclfebetos!t, permencçamos, por encuanto nesse vorgo-
nnr de demoerccir d bese de 59 por cento de vrasilei-
º ros, ms peruitf que os outros 73 por cento, suctonte
ipio, o Egtodo, e o Bresil,
perecer, é um súplica pre que nem se permita
e
ví o presente orojde to à Giscussao e “O, O que ná
de dar É reconhecer co Nobre Idi ilsei «ue o Geva
retirar.
? inconctitucioncl, E desumena,
Ed (4 - .
Í Coen Cras Lo ra SSOER ENUL.
(Gale Eee es ale LES)
“ Do ou ,
VOTO EM SEPARADO NO - deco Besc,
PRESENTE PARECER fe sem Don.
aaa man ass
Considerando ser o presente projeto de lei completamente desuma o
epino contrário ao mesmo, quanto ao seu mérito,
Saia das Comissões, em 21 Z Outubro de 1957
Srs, Edí”
A lei Geve preexistir pera alguém ser obrigado a fezer
ou deixar Ce fazer nlguna coisa, vale Gizer: trabalhar
Aquí se quer fazer lei,, p:ra reger at.s de governo —
municipal, e, não pode estar ao reverso do 3 1º acima citado,
"Todos são iguais perante a lei", logo, lei que trata desigual.
mente os Sêres humanos, ng) pode ser lei, nunca chegará a ser
lei. 4
o crso presentes, Inconstitucional, avesso, fao arre-
tôde a estrutura do direito pótrio,
pio!
o ecima, temos
e gar Ge qualque
condi que a /
estará
nos e
iro, due d Eos
um lápis, Ea cancti, prestará que
pira o médico, necessários vs conhcci-—
nto como para o sdvezado, o conhocimento
i ics ciencirs jurírdicas, etc.-
i E Go trapelhador, 2
possipilicace del! impressão cigi-
tal, e testemunhas >» porém, nunce .
poderá ser retido .
te
êe
hore do
tivo seria um.
manifestação -
ge oportunicindes pera a
“E confuséo entre Gireito à subsiste EN
cia, É atentado tra nonesto, Não cade a
ninguém, Giv + pera oDstar, barrar, dificultar, impecir a co-
tengao Ge trabalho, sob a égide de cifavetização.
(veja-se a modeli pecil dos Tesncursos! para preenchimen-
tos Ge vagas, É des gecorrências da função e que
o canáidato Se (Ee suer um dout.r pora furar esçõ-
tos,. embora seje 3 “igeal q vessenos a BÉX cultura pera os
nossas srebalncáores).
ho contrár io,
pera OS empregados
interessado,
noturno, hora
Nem nunca, Te
Nem ce i
execus
ince-
| OU nespsbendãs” per
Se o que se cuer é um cx; om engates
e piceretas, as Írazes is vcenentes ão progresso de um
ge um estado, de um municipio; que "leial que Isoletrel po menos
na cartilnc do tr.pelno nonesto e eficaz, Guro e pessão como os
debori ção Ge tôoda municivalidade, não se lhe pode exigir a con-
Gição que seje clfabetizado, Nem o salário é ganho vela assi--
nature do tre
A bem e
veemente, no sentido de
“êle, o méximo de possid
tras
louvévcl e inicictiva de uma c nha
Detizer o nosso trabelbador, Gr o
e
iliade para aquisição das nrimeiras le-
O ooo
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Ao Projeto de le! 20/57, que proibe a admissão de
analfabetos no Serviço Publico Municipal,
Esta Comissão pelas raras veses que tem se pronuncis
do em projetos e outras proposições, sempre acatou os pareceres das
Comissões anteríores, ou seja, das Comissões de Justiça e Finanças, pr
cipalmente âquela que julga as proposições, constitucionais ou não,
É pela ética democrática que, declarada uma proposi-
ção inconstitucionalideve ela ser rejeitada pura e simplesmente pelo
plenário.
Tratando-se de um assunto considerado por esta Comis
são de resi importncia, julga esta Comissão que referido projeto deve
ser votado pelo plenário independentemente do parecer da nobre Comise
são de Justiça, de vez que o mesmo tornou referido projeto ainda mais
conpik xo, quanto a perte Jurídica,
Sala das Comissões, em ISde Outubro dé 1957
. q
= 2 AS =
4 Yasgulko Endo
Pá Relator
SUBSTITUTIVO N& 1/57 As Projeto de le! 20/57
ARTIGO 18 « Fica terminantemente proibida a admissãe de analfã=
betes para os serviços de qualquer natureza da Prefeitura Municipal de
Pempeias
ARTIGO 2º = Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 1957
O demo Aa Vad
DreNelson Alves Bastes
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