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← Pompéia (SP)

materia nº 24/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 1957
Date 1957-10-21
EmentaAbre um crédito de Cr.$ 40.000,00 para cobertura das despesas com a instalação da Circunscrição de Trânsito em nossa Cidade
native_id2653

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-10-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 8

CÂMARA “MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA .
—— e Mt
| Processo N.º 1794 de 195 |
| Promovente:
PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
| PROJETO IE LEI nº 21/57 |
Assunto ,
Abre um.crédito de Cre$ 10.000,00 para cobertura das despesas
com a instalação da Circunscrição de Transito em nossa cidade,
ANDAMENTO
— FS J?MUOPFRFRA
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
of. Te 981/57
assunto: Selicitanao aprovação de rá Pá: 7
pregeto de lei. |
“Prefeitura Municipal de Po
ESTADO DE SAO PAULO x J
f
Em 21 ds eutubro ue 1957 /” / (44 fUy
A Ny |
. Pd Senner presicaente (N pj
o cs Did )
Sra A ?
+ |)
Cem é presente, temos a honra a é passar às
mães do V. txcia., a rim a6 ser submetido a apreciação dessa Egre -
gia Câmara, e snexe prejete de lei, dispondo sobre a abertura, na
Cenvaceria Municipal, Gde um credite especial de Cr.g 10.000,00( qua
renta mil cruzeires) destinaos a ecerer as aespesas cem a criação
aa Circunscriçãe as rransite, anexa a Delesacia de Pelícia ae Pom -
péias
Justificando este nosse pecido, cumpre- nes
esclarecer 7. iixcia., que a Circunscriçãe ae 'irânsite já fei apreva
e pete Censelhe Regional de iransite em Sãe Paule, avrangendo cin-
ce municipies eu sejam: Pompéia, Oriente, Quintana, dercuiandia e
Oscar Sressaune, estanuo apenas na dependencia aa ratiricaçãe de Con
selne Nacienal de Iransits, que semente fara, após a aquisição de
material necessarie.
Uma vez cencretízada a criação dessa Circuns
crição, será Pempóla, granuemente beneficiada pele movimento que te
ra cem a expediçãs de Carteira ao Havilitaçãe «6 letorista.
Reiteamos a Vossa uxceiência es nosses pre
testes ae elevaca estima e distínta cens ação.
; q
RA ã BAIROS
PREPAÍTO MUN CIPAL
 »ua sXxColôucia o dennor
Dr. Durval as Garvalno 6 silva
DD. Presidente aa Camara Municipal ae Pompéia
iesta
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
— a a
PROJETO DE LEI NE. ,
O PR:FEITO MUNICIPAL Li POMPÉIA, usande das
atribuições que ine sao conferiaas por 1ei;
FAZ SAB i5R que a Câmera municipal
decreta e el16 promulga a seguinte leis
ARTIGO 1º - Fica aperte na Centaueria iunicipal, um crédi
te especial de Cre% 40.000,00 (quarenta mi! cruzeiros), destinade a
ecorrer as aespesas cem a criaças da Circunscriçãe ae I[ransite, ane
xe a “elegacia de relícia de Pompéia.
ARTIGO 28 - C valer co presente crédite sera coberte cem
es recurses prevenientes ao excesso de arrecadaças já veriricade no
cerrunto exercicios,
ARTIGO 3% - usta lei entrara em viger na data de sua pu -
blicaçlao, revegadas as dispesições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL Di PONPÉIA, em 21 ae Outubro de 1957.
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ES TOn DE BAXROS
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Y E Vo PRETO mUNICIPAL
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PROJÉTO DE LEI
Ra mspszro MUMECIPAL De POuPÊTA, meando das
Ee: SASER quê a Câmara iireipai
decreta q. «ie remo 4 daguinte Jets o no A, E
Atrdo as -. Pioa ber to na Contaderta iniespal, um créu
te espassal “as Ce ê vo. cogção 4querenta mil oriseires), destinado a
esorrer as despesas es. . usiação. da. Strouaserição ae mráseita, são
o a Delegacia ds Felícia so Pompéia, . A o - Pa .
modo ga ae “ARTIOO a. ó valor de vrotato bo vei coberto, oem .
Po RR PROTETOS DE LET
4
pena
Caivarçõos que o são ae ori Der Ea Ra do
a »: E, z s 4 sur que a Cânara rea
decreta, é sie jresulga . seguinte leis
arezoo a me Fica aperto ns Contuisria Runtoipal, tm: eeéai
te ospostajóão. E, da. 900 jon tuiarenta mil eruseires!, dostinddo a:
: vateror. es atrpoaaá com lá à elação (da ta had mé, em
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei n. 24/57
Esta Comissão considera o presente projeto de lei cons-
titucional, pois o mesmo não fére dispositivos legais e sim, vem em
benefício de uma coletividade, alem de nossas fronteiras,
Criada a Circunscrição de Transito em nossa cidade, ene-
xa a Delegacia de Policia, é um serviço de Interesse pútlico que a mu-
nicipalidade de Pompéia promove Juntamente com o Estado e a União.
É um serviço em comum com o Estado porque a ele compete
a criação da Circunscrição junto ao Conselho Nactonal de Trmsito,des-
de que a municipalidade contribua com o material necessário para a sua
instalação.
Considerado constitucional e de interesse público, esta
Comissão opina pela aprovação do presente projeto lei, sem qualquer
restrição.
Sala das Comissões, em 2), de Outubro de 1957
-
Manoef Pinto Fonseca
os
Briga co El
»
Parecer da Comissão Je Finanças e Orçomento 202 Projeto de Lei
numero 24/57 que abre um crédito ãs CR.t 40.000,00 prra cober-
tura d2s despesas com à inataleção da Circunscrição de Transi-
to em nossa Cicade.
Levando em consideração cc vent2; ars que advirão
rm
para o municipio Jiscorranta 5º ânstolaçfo em noces
a
isade de uma Circunscrição is Troncito, não temos
duvidas em 22r O nosso benaplacito a esta vropositura.
Tratr-se Je um serviço ” sar feito em comum com O
Tetado, tocenjo & municipaliisce a porte relotiva 09
material necessario iara a referisa inctolaçõoo
O recurso proposto é habil, motivo porque nos deelara-
nos inteiremento ue scõrdo com à aprovação do presente
rrojeto Je Lei.
Sala àns Comissões,

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