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← Pompéia (SP)

materia nº 33/1957

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 1957
Date 1957-09-05
EmentaDispõe sobre redução da taxa de calçamento e sargeteamento das propriedades localizadas na Rua Dr. Luiz Miranda, entre as Ruas Valentin Gentil e Dr. José de Moura Rezende
native_id2658

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1957-09-05 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 7

“Prefeitura Wunicipal de Pompéio
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
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PARECER BA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Oficio ne 577/56 de sr. Prefeito, capeande
Processos de REGAR petição ns. 120 6 189/56, em
que é interessado o ST. Teotenio Ferrazo
Esta Cenissão após estudar detalhadamente é presente '
cesso, chegou à seguinte conclusão:
Na petição inicial, o SF. Teotonio Ferraz seliciteu 1
dução da TAXA DE CALÇAMENTO, € SARGETEAMENTO, para um terço des:
valor, ou seja, de cr.$ 25.019,00 para cr.$ 8.340,00
Inveceu e geqterênte, * valor de seu imovel,
cem o sargeteament o, seu im
em come inveceu É]
e que nã
pedemes levar em consideração, poiss
tres veses mais, Db
vel viria à valorizar duas eu
de terreno, de dificil conservação
da e requerente, & tepegrafia
execução de qualquer ebrãe
Mas, ne entanto, deve à Camara Municipal de Pempé ia,
conhecer é seguintet=
1 - Retide é Requerente na area atingida
11 » Nes termos de PROCESSO DEMA/11,.522, da Divisão de
e estudos feitos pela Divisão de Engenharia
6 nes termos de comprenisse
pela erozaos
Conservação do Selo,
Rural, da Secretaria da Agriculturês
assumido pela Prefeitura, cofiprenttendo-se a executar o que dete!
mina e Relatorio apresentado pele Exmo. Sr. Dre Hubert Levy Juni:
pD, Chefe da secção de Combate à Eresão, da Secretaria da Agricu
ensabilidade caberia não só ao requerente, co
tura, nenhuma resp
da zena delimitada pele Serviço de Ç
qualquer eutro proprietario
bate a Erosão,
III - Nos termos ainda, de Relator
assumi de pela Prefeitura cem a Secretaria da Agricultura,
tura recebeu à importancia de Cr.$ 300.000,00 per deação, desde
se comppemetesse a executar O plane de preteção, eu sejas dispe
aproximadamente cres 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para
caiçamente 6 sargeteamento de Rua DreLuiz Miranda, nº treche ce
preendide, entre € cruzamento das Rua Valentin Gentil e Rua Ler
je e do compromisso
a Pre:
Moura Resendes
1V - Estande
minada ebra, como 0 Caso,
pará preteção da parte afetadapela erez
des preprietarios daquele treche, uma vez que, recebeu tambem
minada vantagem do Estado, por intermedie da secretaria da Agr
turdo
a Prefeitura cempremetida em executar +
e sargetenmente da Rua DreLuiz Miran
ão, nada pedia ele cobr
com fundamento na 1jei da cosper!
v - No entretanto,
ga Nobre Camara Municipal, '
esta Comissão prepõe é apreciação
prejete de lei, a fim de que, virá de encentre a pretenção de
requerente, cemo tambem fazer justiça aos demais preprietaries
localizados ne treche a que se refere o prejeto de lei,
Salg das Cemissões, em 10 de Ageste de 1956
couni LiL Loruico
Maneel Pinte Fenseca- Relator
De geo AP
Vá
A Camara Municipal! de Pempeia Decretaz-
PROJETO DE LEI Nº 23
“. ARTIGO 1º - ) - Aos preprietaries lecalizados ne BuecPr.bui
Miranda, ne treche cempreendide entre as Ruas Valentin Gentil e
Carles Buene de Telede, pagarão apenas um terço de valer tetal,c
o respendente à Taxa de CALÇAMENTO, e SaRGETEMENTO,
oe ARTIGO 2£ « Os deis terçes restantes, ficará a carge da Pre
feitura Municipal, devendo as despesas serem empenhadas em verba
preprias que deverão censtar em erçamentes futures,
ARTIGO 3º « O preprietarie para gezar des beneficios desta .
deverá requerer a redução da Taxa de Calçamento e Sargeteamente
tre de praze de 15 dias, apés e término das ebras,
ARTIGO 1º = Esta lei entrará em viger né data da sua public
revegadas as dispesições em centrário,
Sala das Comissões, em 10 de Ageste de 1956
ai
/ Maneel Pinte Fenseca- Relator
Camara Munieipnal de Pompeia.
Comissão ae Finanças e Orcamento.
Parecer numero no Ofieio nº 577/56 eneaminhando Proeessc
de Petigão numeros 120 e 189/56 em que O 3nr. Teotonio Ferra:
pleiteia redução da Taxa de Calçamento:
Para a solução do assumto em fóso, propõe a Comissão de Const
tuição e Justiça, mediante Projeto de Lei, a fixação de pagam
to de apenas um terço do valor total eorrespondente a Taxa de
Calçamento e Sargeteamento, fieando os restantes dois terços
eargo da Prefeitura, delimitando o treeho da rua Drº Luiz Mir
ada eompeendido entre as ruas Valentim Gentil e carlos Bueno d
Toledo. Por equidade, esta Comissão de Finanças e Orçamento *
deelara de neôrdo eom a proposição, apresentando a emenda ane
estendendo o benefieio para mais um quarteirão, até a rua Dr"
José de Moura Rezende, tambem por equidade. ,
Este O nósso pareser, s.m.j.
Sala das Comissões, em 30 de Agosto de 1.956.
ES z da mb 27 relator
a
Camara Munieipal de Pompeia.
Comissão de Finanças e Orçamento,
EMENDA, ao Projeto de Lei nº
O artigo l2 terá a seguinte redação:
“Aos proprietarios loeslisados na rua Dr” Luiz Miranda, no tre
sompreencido entre as ruas va Lent im Gentil e Dr" José de Moure
zende, pagarão apenas um terço do valor total, correspondente
taxa de Calçamento e Sargetenmento.”
Sala das Comissões, em 30 de Agosto de 1.56.
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COMISSÃO DE. REDACIO
TC-LEI Nº 5/06,
to om 1º como em 2Ê discussão e votação,
lei nº 33/56, apresentado pela nobre Coriasão
inclusivé 2 emenda ap nte lo nobre
mento, deve ser a
na Rua Dr,L
compreendido Gentil e Dr,d
A
agarão osmas um terço do valor total, correspon
amento «: Sargeteamento,
o 223 - Os dois terços mtes, ficarão a carg
da Prefeitura Municinal, devendo as despezas serem empenhadas em ver
rorão constar em orçamentos futuros,
tigo 3º: - C rroprictario, para gozar
desta Lei, deverá requerer a redução da Tax
de Galçamento e Carg
o do prezo de 15 dias, avós o término das obras,
+, o
Artigo 1º: - Esta Lei entrará em vigor na data da
revogadas as ainposições cm contrário,

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