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materia nº 5/1959

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 1959
Date 1959-03-16
EmentaAprova proposta para publicações de Atos Oficiais da Câmara Municipal no exercicio de 1959
native_id2668

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA.
SECRETARIA -
Processo No 1 93 3 de 19
| Promovente:
MESA DA CAMARA
Natureza: PROJETO DE RESOLUÇÃO: n25/59 E
Aprova-proposta-para publicações de Atos Oficiais da Câmara Mu-
nicipal no exercicio de 1959.
Assunto :
7 REITOR DA SECRETARIA
- Pirtiianas E só
* Duaur da “estetaria
. aros DA; caiissão! ESPÉCIAL DESIGNAD
o “Presidentés - Dre; Naisçn» Alves «Bust s: no
ER Te . .
TIPOGRAFIA PINHEIRO Redação do Jornal “A EPO nb
LUIZ PINHEIRO DA SILVA
'Rua Valentin Gentil, .9.
POMPÉIA
B Patita - E. 5. Pato
“PROPOSTA! PARA o SE snvigo DE. Sibéroações 2 DS. tos
OFICIAIS -DA CAMARA MUNICIPAL DZ PONPÉTA
OR. ms
Luiz Pinheiro da Silva, proppietário do Jornal
wa Spocar, con redação e oficinas nesta cidade, à
rua Valentim Gentil 9, se propõe & fazer as publi-
“Cações de todos os atos Oficiais à Câmara, de 'a-
- côrdo con as exigências do Edital de concorrencia
“pública, inserto neste mesmo Jornal, em. sua edição
“do dia 1º do “corrente uês, pela “importancia mensal
e o de eres 5. 500, 00 fcânco nil e quinhentos cruzeiros)
Para tanto junta o recibo de. depósito feito na
Tesouraria. da Prefeitura Muni cipal - eh. $ 500,00 -
“podendo ainda exibir quaisquer outros documentos
que se fizerem necessários.
Ea Pompéia, 3 de Fevereiro de 1959
Recônheço verdadeira — a figma
supra de Luiz Pinheiro da Silva.-
o dou f6.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
= ESTADO DE SÃO PAULO
IMPOSTO DE LICENÇA
LICENÇAS DIVERSAS
EXERCICIO DE 19590
DISTRITO
/
NATUREZA
DEPOSITO — CAUÇÃO —
pitia p/ concurrencia de pu
tura no dora POC
5 e
NOME E ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
Luiz pinheiro da Silva
POMPÉIA e
— (Cheque contra o Banco À Mo
O) contribuinte acima mencionado receio “aos
cofres da Prefeitura Municipal de Pompéia pi jquantia
; ti Ê to 4
[ódp.s
DOCUMENTO DO CONTRÍ
Q. PREV. 6%
TAXA HOSP. 4%
TOTAL
neste declarada e autenticada.
Camara Municipal de Pó y o
ESTADO DE DE SÃO PAULO
ê COPIA DA ATA DE ABERTURA DA PROPOSTA DE CONCORRENCIA PUBLICA PARA, PUBLICA
ces: DE ATOS, OFICIAIS DA NI CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Demo Ca
. o hos quatro. dias- do mes. de fevereiro de mil, novecentos e. “cinco
ta e nove, às 15,30 horas, emo Gabinete do. Exmo. .Snr.: Presidente da-. Câma
presentes os srs. Dr.Durval de Carvalho e Silva,. Presidente: da Câsara. Mun
pal, e os Vereadores, Constantino Marcolino. de Souza e Olimpio Cruz e. - aus:
tes os.srse Dr.Nelson Alves Bastos 'e. Prof. Carme lino Jose Daisenter, verêa
res estes componentes da Comissão: Especial designada para Julgamento “da jo)
posta apresentada, tendo os mesmos justificado a ausencia-e-o Diretor. do
nal A Epoca, sr. Luiz Pinheiro da Silva, O sr, Presidente procedeu a leit
da unica proposta apresentadapelo. sr. . Luiz Pinheiro da Silva, do Jornal s
nario À Epoca, cuja proposta vem pleiteando a importancia de Cr.$ 5.500,0
(cinco mil e quinhentos cruzeiros) mensais. O sr. Presidente determinou o
Diretor da Secretaria se processasse referida proposta encaminhando-a à C
missão Especial, a fim de emitir parecer para posterior elaboração do Pro
to de Resolução, a fim de ser submetido à apreciação.do plenário. Nada ma
determinou o sr. Presidente se lavrasse a presente ata que vai assinada p
presentes. EM TEMPOs=- Por designação do sr. Presidente foi escolhido o v
ador Dr. Nelson Álves Bastos, Presidente da referida Comissão, encaminhan
se ao mesmo o referido processado. (a) Durval de Carvalho e Silva = Const
tino Marcolino de Souza - Olimpio Cruz- Luiz Pinheiro da Silva = Waldemar
de Pompéia, em || de Fevereiro de 1959.
de
Ke.
E
SO. Secretaria da Câmara Muniq
original
ESTADO DE SA SÃO PAULO
a = Camara Municipal é del pib
OF. No: 28/59 EM | de Fevereiro de 1959.
ASSUNTO: .
Senhor Vereador + e Ea
a
“A Enero
po o =" 0 "De ordem do Exmos: Snr. “Presidente, tenho a ho
o de levar. ao conheciment o de V.Excias que, por determinação do sr» Preside
- fol VeExcia.- escolhido. membro-Presidente “da” COnissão Especial, para Julga
mento da proposta -de concorrencia publica, para publicações de atos ofici
. . da Câmara, apresentada. pelo senhor Luiz Pinheiro da Silva, Diretor. Propri
ão tárió do Jornal A Epoca, Juntamente com os: demais membros: ' Prof Olimpio C
Comunicação
ta “Constantino marcolino' de Souza e Brof. Carmelino José Dalsenter, devendo
st. * Excla, emitir [o] respectivo parecer a respeito do assuntos :
Pol : - - . Reitero a VeÊxcia, os meus protestos de eleve
“o o estima e distinta consideração
' e o É
o 8 a = Diretor da Secretarias
- A Sua Excla o Senhor -
- Dr.Nelson Alves Bastos
DD. Vereador da Cêmara Municipal de
POMPEIA “o o

di A,
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PARA JULGAMENTO D e fo
CONCORRENCIA PUBLICA PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAS DA gua
RELATORs:- Prof. Carmelino Jose Dalsenter:
.O Sr, Diretor Proprietário do semanário "A Epoca" ha vário:
anos vem publicando com pica satisfação os Atos da Câmara Municipál «
Pompéia.
- Foi ele o único que apresentou proposta para tal finalidad
vencendo desse modo a concorrencia pública exigida pelas Leis em vigô
Segundo nossa opinião, não seria exagerada a qumtia de Cr
É 5.500,00 mensais para a finalidade da concorencia publica ôra venc!
da pelo senhor Luiz Pihheiro da Silva, considerando o alto preço do p:
pel- jornal, sublda vertiginosa dos fretes, o elevado nivel da mão de
obra e outros fatores de encarecimento que oneram as empresas jornáli:
ticas, de imediáto seria afastada a ideia de ser excessiva a quantia
pedida pelo proponente vencedor, mas, considerando os interesses fina:
ceiros da municipalidade, Julgamos mais acertada a quantia de Cr.$%, -
11.500,00 mensais.
Lembremos tambem que a imprensa em cidades como a nossa sô-
mente sobrevive com o apoio e.o auxilio dos Poderes Públicos do Muni-
cipio.
Sugerimos,finalmente, no entanto, se faça uma reâêniao dos
membros da Comissão Especial nomeada para debater o assunto.
Sala das Comissões, em 11 de Fevereiro de 1959,
rd e
Carmelino/Jose Dalsenter
RELATOR,
Pa acido em a pita de
Vora pm da ll so tas da Cana
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rn aea + pinça, 1 ta Frios POLANA .
Pequi, do. 29 |
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CAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .5/59
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO, faz
publicar a seguinte Resoluçãos- o
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA,
Vs RESOLVEsS-.
ARTIGO 12 - Aprovar a proposta, para publicações dos ATOS OFI-
“ CIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, publicada pelo Edital de Con -.
- correncia Pública, do dia 15 de Janeiro do corrente ano, enviada pe-
to senhor Luiz Pinheiro da Silva, Diretor-Proprietário do Jornal "A
* EPOCA, D É Vs
ARTIGO 22 = O contrato será lavrado na base de Cr.$ 1.500,00 o
(QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) mensais, com vigência até 31 de
de Dezembro de 1959. ' .
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução do contrato
- referido no artigo anterior, correrão pela verba própria consignada
em orçamento, suplementada se necessários
ARTIGO 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data.da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA,
Em 17 de Fevereiro de 1959 A
1º Secretario.
, f
Emminéi Ao Sof
2º Sééretario.
, no Aa
presente Resolução é legal, ou seja, verba proprias
“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Resolução nº 5/59.
Relators- Olimpio Cruz
Esta comissão considera o presente Projeto de Reso-
"- lução constitucional, uma vez que o mesmo foi elaborado dentro.
das normas exigidas pelas leis em vigors -
Inicialmente publicou-se o Edital de concorrencia:
- pública, com prazo suficiente para apresentação de candidatos.
Nomeocu-se uma Comissão de Vereadores para, Juntamen-
te com o sr. Presidente julgar a proposta apresentada. Aprovada
esta pela Comissão Especial, nada mais restava à Mesa elaborar a
presente projeto de resolução.
A verba apontada para as despesas com a execução da -
Quanto a sua capacidade, isto dependerá da: nobre Co
| missão de Finanças,
Sala das Comissões, em E de Março de. AGE
E
Olimpio Cruz - Relator
Lô Pormscca
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de Resolução 5/59.
Fouve por “bem a presidencia desta Casa, nomear uma Comi:
“são: Especial para manifestar-se sobre. a proposta apresentada pelo
jornal A Epoca, para publicações “de Atos Oficiais da Câmara.
Referida Comissão opinou por uma” importancia “Inferior a:
. quela pleiteada pelo proponente. :
É A digna mesa desta Casa acatando a decisão da Comissão.
Especial, subscreveu o necessário projeto -de Pesolução na base pri
posta pela referida Comissão Espectals .
'A douta Comissão de Constituição e Justiça declarou a.
sua legalidade e constitucionalidade, e em consequencia, esta'Co-
missão de Finanças, verificando que o recurso apontado e habtl,
uma vez que será a despesa paga pela verba propria consignada em
orçamento, apesar de sabermos da necessidade de sua suplementação
futura, “oplnamos pela aprovação do presente. Projeto de Resolução,
Sala das Comissões, em 11 de Março de 1959
Salvador Mendes de Alme

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