| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1959 |
| Date | 1959-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de vencimento do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal |
| native_id | 2669 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA SECRETARIA Processo No 1943 de 19 | “Promovente: - MESA DA CAMARA Natureza: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6/59 | Assunto : Dispõe sobre aumento de- vencimentos do Diretor da Secre- taria da Câmara Municipal. A NDAMENTO Observações: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPRIA, faz publicar a seguinte Resocluçãos A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, o RESOLVEs- ARTIGO 18 - Fixar os vencimentos do Diretor da becretaria da Câmara Municipal de Pompéia, em Cr.$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) a par« tir de 1£ de Janeiro a 30 de Junho do corrente ano, e Cr.$ 12.900,00 (doze mil e novecentos crúzeiros) a partir de 12 de Julho do corrente ano, ARTIGO 28º - As despesas com a execução da presente lei, corre- rão por conta da verba propria consignada em orçamento, suplementada se necessário. ARTIGO 3º = Esta lei entrará em vigor na data da sua publica- ção. ARTIGO 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1959. o 22 Secretario PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ao Projeto de Resolução 6/59. Esta Comissão apôs estudar o presente projeto de Reso- lução considerou-o legal e constitucional, visto não ferir quais- quer dispositivos em lei, Sua apresentação dê de competencia exclusiva da Mesa da Câmara, bem como, tambem é necessário por força da atual circuns- tancia em que sóbe o custe de vida, O recurso apontado é legal. Somos portanto pela sua aprovação. Sala das Comissões, em B de Março de 1959, DD Perrscoa Manoel Pinto Fonseca - Relator PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Ao Projeto de Resolução 6/59 Quando da apresentação do Projeto de lei do sr. Prefeito reajustamento os vencimentos dos funcionários municipais, houve per bem, com muita justica, a digna Mesa desta Casa apresentar o presente projeto de Resolução, reajustamento, tambem, os vencimeno tos do Diretor da Secretaria, unico funcionário que atende aos ser viços atinentes à Câmara Municipal, É Justo, portanto, o reajustamento pleiteado no presente projto de resolução, tendo em vista o elevado custo de vida verio ficando de tempos para cá. É legal tambem o recurso apresentado, pois, o reajustamento onerará a verba propria consignada em orçamento, sabendo-se que ha verá necessidade de sua suplementação futura, Somos portanto, pela sua aprovação, Sala das Comissões, em 11 de Março de 1959. ' - os 6 Endo =Relator