| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1959 |
| Date | 1959-11-07 |
| Ementa | Emendas ao regimento cluterno |
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA | SECRETARIA | Processo No 2034 de 19 Promovente: A, so | Natureza: PROJETO DE RESOLUÇÃO IGN | | ANDAMENTO | ões: NA 1 “pp Obronvações: filete, bm . DE. Ad oii decr Arquivado em DIRETOR DA SECRETARIA / A df? x EU A PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO nb sir, Ao Projeto de ReteZução nº 21/59 Após sofrer duas discussões e votações as emendas apresenta» das ao nosso atual Regimento Interno, e de acorde com o vencido,esta Comissão sugere ao nobre plenário, a aprovação do nosso Regimente Interno, com a redação anexa ao presente. Sala das Comissões, em 7 de Novembro de 1959. Salvador Mendes de Almeida” | Relator º ay 7 o Es rés SOLUÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PÓRPEIA, FAZ PUBLICAR A SE- GUINTE RESOLUÇÃO: A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECRETA E PROMULGA: - ARTIGO 12. -.O $ 28 do Artige 1º da Resolução n. 10, de 19 de Mato de 1918, terá a seguinte redação:s- " $ 28 - Loge depeis, e Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito para prestarem o com premisso regimental, e em nome da Câmara os declarará empossados. O cempromisse & o seguintes "PROMETO DESEMPENHAR COM DEDICAÇÃO E LEALDA- DE O MANDATO DE PREFEITO ( OU VICE-PREFEITO ), RESPEITANDO A LEI E PRO. MOVENDO O BEM GERAL DO MUNICIPIO", ARTIGO 2º - O artigo 2º terá a seguinte redaçãet- " Art.2£ | Na primeira segunda feira-des anos subsequentes, após e dia 31 de Ja- neire, em sessão especial, os Vereadores elegerão a Mesa que devera | presidir os trabalhos no curso de ano legislativo. Essa sessão devera percprisidtdarpetéóVereador mais velho, dentre os presentes, e isso após o Presidente, cujo mandato se expirou, haver lido o seu Relatorio. A ausencia do Presidente não impedirá a eleição da nova Mesas ARTIGO 3º - O artigo 3º terá a seguinte redaçãe:* Art. 3º - O vereador que não tomar posse e não prestar o compromisso na sessão de instalação, falo-á perante e Presidente da Mesa na primeira a que cemparecer, dentro do praze, sem motivo justificado recenhecide pela maioria, o Presidente convecará o suplemente imediato, o qual tm bem terá somente o prazo de trinta (30) dias para prestar e compromisso regimental. O vereador, ou o suplente convocado, prestará o compromis- so e será empossado ainda que sómenteesteja presente à sessão um terço dos Vercadeores", ARTIGO | º - O item II do Artigo 1£, passará a ter a seguin- te redação:- "II- Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de suas renuncias, que independem de deliberação, conceder-lhes licença, não podendo o Prefeite ausentar-se do municipio por mais de 8 (oito) dias consecutivos sem a autorização da Câmara, e declarar vagos os car gos. O substituto legal do Prefeito nos termos da legislação em vigor, tomará posse independentemente de novo compromisso perante a Câmara", $ Unico - O item V desse mesmo artigo terá a seguinte reda- ção:- *"V-Solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente, desde que se manifeste o plenárie, a não ser na hipotese do Art. 35, informa- ções sobre a materia da administração públicaç* ARTIGO 5º - O Artigo 68 -terá a seguinte redaçãos-" Art.6? A Mesa daCâmara, que será eleita por votação pública e nominal, e pe- la maioria absoluta de votos dos vereadores presentes, desde que re- presentem a metade Pe. dos componentes da Edilidade,compor-se-á 4 Phgrr: e mta, de Presidente, Vice-Presidente, 1£ Secretario e 28 Secretario." $ Unico- O $ 1º deste mesmo artigo, terá a seguinte redação: "$ 1º - Se nenhum candidato tiver obtido aquela maioria, realizar-se-á segundo escrutinic entre os dois mais votados, e, repetindo-se o cas, considerar-se-á eleito o que alcançar maior votação, e, no caso de em- pate, o mais velhos" ARTIGO 6º - O Artigo 7º passará a ter a seguinte redação:- “Art. 72º - Empossada a Mesa, na mesma sessão, o Presidente designarãá a sessão ordinária imediata para a eleição das Comissões Permanentes." $ Unico - O $ Unico de art, 72 tera a seguinte redação:- * Os membros da Mesas A8eSPresidente, não poderão fazer parte nas Comis- sões permanentes." . ARTIGO 72= O artigo 10 terá a seguinte redação: -" Art. 10 + O presidente é o diretor des trabalhos da Câmara e o Seu representante . legal dentro e fóra delas", ARTIGO 82 - O item XIIl- do Art, 11, terá a seguinte redação: “XIII- Fixar o ponto da materia sobre o qual deverá versar a votação, bem como determinar nova chamada quando verificar que o numero de veres adores é insuficiente para a votação, e, em qualquer outra hipotese, quando no plenário se encontre menos de um terço dos componentes da Câ- mara" ARTIGO 9º - O artigo 13 terã a seguinte redação:ºArt. 13 - O Vice-Presidente exercerá as atribuições do Presidente, na falta deste por licença, e, nas sessões por ausencia, impedimento, incompatibilida- de ou atrazo à hora aprazada,* ARTIGO 10 - O $ 1º do Artigo 18, terá a seguinte redação:"- $ 1º - O pedido de licença, que será por escrito, deverá sel posto em votação. Na hipotese da sua conc-ssão, o Presidente convocará e suplen- te, o qual deverá tomar posse dentro de 30 (trinta) dias,º $ Unico - O $ 2º desse mesmo artigo terá a seguinte redação: "$ 2º - No caso de querer reassumir a cadeira antes de terminada a li- cença, deverá o Vereador comunicar ao Presidente, por escrito e com a q antecedencia de tres (3) dias no minimo, comunicação essa que será, o= brigatoriamente, protocolada, dando-se, dentro desse prazo, ciencia ae suplente que se encontra no exercício do mandato." ARTIGO 11 - O art. 21 passará a ter a seguinte redação: “Arte. 2i - Valem como renuncia ao mandato a ausencia ás sessões durante 6 - (seis) meses consecutivos, sem licença, e a não prestação do compromis- so de pesse no prazo previsto no artigo 3s,do Regimentos. ARTIGO 12 - O art, 22 terá a seguinte redação: "Art, 22 - Haverá 3 (tres) Comissões Permanentes eleitas cada ano, para estudo e encaminhamento dos assuntos à Câmara Municipal, com atribuições indica- das pelas suas denominações. As Comissões são as seguintes: JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - HIGIENE, CULTURA E RECRE-' AÇÃO, AGRICULTURA E RURALISMO," | ARTIGO 13 - Suprima-se o $ 28 do artigo 28, ARTIGO 1l, - O artigo 30 passará a ter a seguinte redação: “Art.30 Se as Comissões não apresentarem parecer dentro do prazo estabelecido, poderá a Câmara decidir a inclusão da materia na Ordem do Dia seguinte, desde que o processo se encontre em poder da unica, ou da ultima Comis- são imcumbida de manifestar-se. Se a culpa cabe tão só a uma das Comis- sões, a proposição deverá ser encaminhada à outra, que disporá de pra- zo de 10 dias para opinar." ARTIGO 15 - O artigo 38 terá a seguinte redaçãos- "Art. 38 -O pres sidente da Comissão designará o Relater que dentro de 5 (cinco) dias apresentará parecer sobre a matéria que lhe fôr distribuidaç* ARTIGO 16 - O $ 22 do Art. 39 terá a seguinte redação:” 6 2º - Enquanto não aprovado pela Comissão, qualquer dos seus membros poderá | pedir vista do processo por dois (2) dias,” ARTIGO 17 - O $ Unice do Art. 16 terá a seguinte redação:" $ inté co - De 20 de Dezembro a 31 de Janeiro e de 12 à 31 de Julho não have-! rá sessões ordinárias.” ARTIGO 18 - O $18 de Art. 17 terá a seguinte redação:- *$ 1º - Salvo caso de extrema urgencia, as sessões extraordinárias serão con- vocadas com antecedencia de três (3) dias, prazo esse que podera ser dispensado se o requerimento de convocação fôr subscrito pela maioria dos Vereadores, e nelas só se tratará dos assuntos que as detzrmina- e remo ARTIGO 19 - O art. Sl terá a seguinte redação: "Art. 51 - Aberta a sessão, com o numero legal estabelecido, s-rá Iniciada a parte relati- va ao Expediente, que não deverá durar mais de ua hora, improrrogavel Durante ele, qualquer vereador poderá, aaa a de is (10) minutos, justi- ficar projetos, requerimentos, indicações” ARTIGO 20 - O art. 52 terá a seguinte redação: “Art. 52 -Todo re- querimento, projeto de lei ou de resolução, indicações ou propostas, afim de serem aceitos pelo Presidente, e lidos no Expediente, deverão vir escritos, datedos e assinados pelo Vereador proponente, e entre- gues á Mesa ant=-s de aprovada a Ata da sessão anterior. Os que forem apresentados depois desse momento, sómente poderão ser lidos na sessão ordinária seguintee* ARTIGO 21 - O art. 7lj terã a seguinte redaçãos-“Art. 71] -Vetado o' projeto em duas discussões, será remetido á Comissão de Justiça e Reda- çae, para rédigir de acorde com o vencide, case haja side aprovada al- guma emenda,” ARTIGO 22 - O art. 83 terá a seguinte redação: -"Art. 83 - As deli- berações da Câmara, para as quais não fer exigida maioria especial, serão t cmadaspor vantagem de votes, presente a mielor parte dos verea- dores, pedendo as votações ser simbolicas ou nominais, eliminado,em qualquer hipotese, o escrutínio secretos” ARTIGO 23 - O $1£ do art, 83 terá a seguinte redação:-"5 1º - O Presídente só terá direito a veto ne case de empate,” ARTIGO 8), - O $ 2º do art. B3 terá a seguinte redação:-"$ 28 - sra Havendo empate nas vetações, ficará a materia adiada para decidir-se novamente na sessão seguinte, reputando-se rejeitado o assunto si per- sistir o empate." ARTIGO 25 - O artigo 8; terã a seguinte redação: -"Art. 8 - Rejeitado qualquer projeto, indicação ou requerimento, a materia nele constante somente podera ser objete de nova proposição depois de de- corridos doté (2) meses da rejeição,” ARTIGO 26 - O artigo 99 terá a seguinte redação: "Art. 99 - As indicações, forma pela qual se apresentam sugestões, serão escritas e assinadas pelos vereadores presentes à sessão. Serão lidas pelo Se- cretario na hora do expediente e postas em votação, e, de acerdo com os termos, remetid-s às Comissões, para que dem parecer,'ou ao Prefei- te, para aproveitamento ou não, segundo as conveniencias.” TT ARTIGO 27 - O $ Unico de Art. 10, passará a ser 6 $ 1£ com a seguinte redação:- "$ 12 - Os requerimentos de que trata o presente artige deverão ser lidos, discutidos e votados na hora do Expediente, desde que Haja numero para deliberação, Se algum Vereador usgr da pala vra para discuti-les, considerar-se-ão adiados para serem objeto de deliberação naprimeira parte da Ordem do Dia da sessão Ordinária se- guinte, eu extraordinárias previamente cenvocada para esse fiia, salve caso de urgencia recenhecida pela Câmara, pedido esse já constante da prepes ição. $ Unico - Acrescente-se o seguinte paragrafo no art. l0l,cem a seguinte redaçãos- ” $ 22 . Após a leitura de qualquer proposição, se algum vereador pedir, por escrito ou verbalmente, a sua remessa às Comissões Permanentes, ou o seu adiamento por prazo certo, e Presiden- te sustarã a sua discussão e votação, até que o plenário decida" ARTIGO 28 - O artigo 105 terá a seguinte redaçães-"Art. 105- Os requerimentos de prorrogação da sessão serão verbais, independentes de apolamento e de discussão, e vetados pelo processo simbólico, não admitindo encaminhamento de vetação.* ARTIGO 29 - O Art. 123 terá a seguinte redação:-“Art. 123 - Cumpre ao Vereador: - a) - falar de pê, salvo ao Presidente e o Verea- dor que, por enfermo, obtiver autorização. para falar sentado e compa- recer ás sessões convenientemente trajado, sob pena de não ser admiti- de a assinar o livro de presença." ARTIGO 30 - À letra "a? do $ 1£ do Art. 12h, terá a seguinte redação: -" a) - depois de exgetada a materia constante do Expediente, desde que inscrito atê a votação da Atas” ARTIGO 31 - O art, 130 terá a seguinte redação: -“Art. 130 - O presidente, sempre que julgar conveniente a bem da ordem dos traba- lhos, poderá suspender ou levantar a sessão, facultar a irradiação dos trabalhos, independentemente de onus para o erário público, ou susta-is ARTIGO 32 - O art. 10 passará a ter a seguinte redação: - Art. 11,0 - Nenhuma alteração regimental será feita sem preposta escrita dead e debate em dois (2) dias de ssão, admitindo-se sub-emendas tão só na primeira discussão. . Sala das Sessões, em 12 de Outubre de 1959. Dr.Durval de Carvalho e Silva riam le “e. .. ARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ao Projeto de Resolução 21/59- Raxixtg-te491,8, quando renascia o regime democrático nos municipios brasileiros, e os vereadores então eleitos, na sua totalidade desconhecedores de uma perfeita legislação, fo- mos obrigados a elaborar o nosso R'gimento Interno, o qual ser viria para direção e orientação dos nossos trabd hos. Como a perfeição vem com o decorr>r dos tempos, em vir- tude da pratica que se val adquirindo, justa e feliz a iniciativa do nosso ilustre Presidente, apresentar várias emendas ao nosso atual Regimento Internos Das 37 emendas apresentadas, todas de ordem juridica legal, tão só, facilitando os trabalhos de nossa Câmara Municipal, devido a melhor interpretação de vários artigos, evitande a du- plicidade ou triplicidade de interpretações, ocasionamn do serias consequencias por ocasi ão das questões de ordens levantadas em plenário. Justifica-se ainda a apresentação de algumas das pre- sentes emendas, as várias alterações feitas em leis superiores, as quais devemos seguir, orientar-mos. Melhorado que será o nosso Regimento Interno, com a aprovação destas emendas, nada mais justo registrar um voto de louvor ao seu autor, nosso ilustre Presidentes Sala das Comissões, em 13 de Outubro de 1959. Lido Gorescoa Manoel Pinto Fonseca - Relator MDelry E rante, am Mana mes E ur É cet , = d- ASTON TR VIE NEN 0 à plo lo, caps am” Yara Mad