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← Pompéia (SP)

materia nº 2/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1959
Date 1959-03-10
EmentaProibe admissão de Professores leigos no magistério Municipal
native_id2693

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-03-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA W
SECRETARIA
Processo N.o 1934 de 19
Promovente: .
DD” CARMELINO JOSÉ DALSENTER
| Natureza: PRCETO DE LEI 2/9
Assunto:
pe sá es PENSO p
Proíbe admissão de professores leigos no magistério municipal, |
Gruaf AMA Da Ape A
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
at
Camara Municipal de Pompeia,
“Frrecer da Comissão ão Redação ao Projeto ge Lei numero 2/59 que
proibe adnissão de professores leigos no magisterio municipal.
Tendo. em vista o: que consta destes autos e ur mereceu aprovação.
o plenarão, somos de parecer que (o) presente Projeto de Lei deverá
ter a. so guinte Es failed o
É Artigo 18:- -" Fica expressamente proibida . a nome ação
- de professor ss leigos para O magisterio municipal.
: $ Unico :- Pode rão ser nomeados, excepcionalmente “ea
critério do Prefeito Kunicipal, proressô dres leigos;
desde que comprovem capacidade referente ao ensino
“primário e pelo menos doi nos de exercicio no magis-
tório,
Artigo 20i- Esta lei entrará E na data de sua
publ ienção, revogadas as die posdções ea contrario.
Sala das, Comissões , em 6 de Outubro ce. 1. 959». o
“0 O relator:- :
De nc3rdo:-.
EMENDA AO PROJETO DE LEI 2/59
No artigo 12 onde se lê: "Professõôras leigas?, leia-ses
RProfessôres leigos",
JUSTIFICATIVA
O termo genérico a ser usado no artigo 12 deve ser pro-
fessores leigos e não professoras leigas.
BO artigo £ acrescente-se o seguinte paragrafo unicos
t $ Unico - Poderão ser nomeados, excepcionalmente e a
critério do Prefeito Municipal, professores leigos, desde que com-
provem capacidade referente ao ensino primário e pelo menos dois
anos de exercicio no magistério"
JUSTIFICATIVA
Os professores normalistas formados têm maiores direitos
e capacidade, proveniente do diploma que receberam; no entanto,
não devemos menosprezar professores leigos com serviços prestados
há vários anos.
Sala das sessões, em 23 de Março de 1959.
/ Dr Nelson Alves qr
4
PROJETO DE LEI Nº 2/57 . º
Artigo 1º - Fica expressamente proibida a nomeação de 9 Cofes-
soras leigas para O magistério municipal. '
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi
revogadas as disposições em contrrio. ] A
. $|
/ l Prof. PE erra indlioé a é A
FACO) JUSTIFICATIVA
Anualmente, a nossa Escola Normal forma um bom numero de
4 professores, numero este mais que suficiente paras as escolas municipais.
-É mais que Justo que o direito que lhes assiste de preencher
/ 7 A Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1959 fiz
as possiveis vagas seja respeitados.
Sabemos dg sacrificios e dificuldades que encontram os novos
professores para se colocarem, e assim consegulrem fazer pontos que lhes
ra
permitam um mais rapido ingresso ne magistério primário oficial.
Ve Injusto será que pessoas extranhas aos quadros do magistério
mesmo de reconhecida capacidade, a eles pertençam pelos mais variados e in
Justos motivose
À Cesar o que é de Cesare .
“A lei em tela visa a respeitar os direitos dos. portadores di
um “diploma de professor adquirido após: longos e penosos anos de estudo e
tonegaçãos / 7
/n rn: ma A
pia Did
A
k gE ei o
NAS:
"
- PARECER DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Relator:--Dr. Nelson'Alves Bastos
Ao Projeto de. lei 2/59
“o presente projeto lei-é perfeitamente legal. e constitu
nal, pois o assunto nele: tratado sem, enquadra dentro da esfera,
, competencia do municipio, Prevista no. Titulo II, da Lei Orgâni«
“dos Municipios e, '*ipso-facto”, “de competencia conborrente. ou c
mulativa” dos. Poderes - Executivo Abra das Municipal) e Loo
vo ( Vereadores). - : . .
- No entretanto, como sóe acontecer “com o nosso projeto” qu
proibe 'a admissão de: analfabetos no serviço publico municipal,
“ tambem estão fazendo “pobitica" com o presente projeto. let que
nobre vereador Carmelino José Dalsenter apresentou. ã apreciação
“ destg Casas
Consequentemente, a titulo de colaboração e visando s ana
mal” entendidos ou alegadas injústiças, apresentaremos um substit
tivos: “na Comissão de Educação e Cultura, da Qual. tambem : somos . me
bros, .
Em conclusão: STO a parte de ordem legal. e constitucic
nal, semos. favoraveis ao: presente projeto de lei, Se Mo Je
Sala das Comissões, em 12 de Março de. 1959
Dr. elson Alves Bastos
Relator - .
nO “20,7 p Ses
JM Cedrads sit Cor o Pp detti quado
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA E RECREAÇÃO
Ao Projeto de lei 2/59 -
Após o brilhante: parecer da nobre Comissão de Constitui.
| ção e Justiça, quando declarou a constitucionalidade e legalidade
do presente projeto de let, esta Comissão de'Cultura pise estt
“dar. o. mérito do projeto. e as consequencias da futura lei após. a'su
aprovação. . 3 . nao
Inicialmente louva-se a atitude desprendi da do nobre
vereador Carmelino José Dalsenter, por ter nc ntedo [o] presente
projeto de lei... , i
“Pela. Justificativa apresentada, conclui-se o grande be-
"a, Neficio que virá trazer este projeto de let. Vem dar, oportunidade
e. prioridade, naturalmente, aos professores formados aqui. na Terra
. Não se admite um leigo, substituir, ou melhor, fazer as.
veses' de um Médico; de um Advogado, de um Dentista, e tambem não s
“pode” admitir um leigo impedir a carreira” de -um professoh formado,
-principalmente na epoca de. hoje, com enormes dificuldades.
a 2 O É Justo od ha a Espouaçto do presente projeto, de
“leio . so , .
Pos “Sala das Comissões, em -1B de Março de 1959 7
- ad mm - =
psi

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