CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
| Processo No 1935 de 19
"Promovente:
Tm PREFEITO MUNICIPAL DE POMPE IA
| Natureza: '
o EPECETO DE LEI nº5/59
Ara Autoriza a Cia-Biefônica Brasileira a majorar as taxas
telefônicas neste Municipios
DAMENTO.
Observações : VALA C 7, E fator Pc foca A ZE gi
RA caco Ê
Prefeitur Ricipal de Cora
4 DEI SÃO PAULO
ot. N.º 71/59 fevereiro de “Es
Assunto: *
Remá tendo nro eb é y loio . «
fl
Com o presonte, temos a honr
.
“
de passar as
mãos de Vossa Senhoria, 9 anexo projeto de 191 dispondo sôbre a eutori
za7;ão a Cia Telef ônica Brasileira, majorar a tuxa de telefones.
Justtfbando essa nossa preposição cumpre-
nos esclarecer que, ja por duas vezes, foram concedidas majorações de
taxas sobre mensalidades dos aparelhos telefanicos em toda a parts do
paiz, menos em Pompóias
Com a falta dessa majoração, 4 Companhia
esta fazendo uma compensação sôbre os chamados interrurbamos, median
to autorização do DeAsiZe, O que não é justo que perdures
Assim sendo, e para normalizar a situação,
ê que estamos remstendo o presente projetos
Aproveitamos da ova tunidade para apresene
tar os nossos protestos de estima e co
" DE BARROS
FReFEITO MUNICIPAL
À Sua =xcelência o Senha
Douior Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmema Municipal de Pompéia
Nesta
Bh Prefeitura WMunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI o)
ARTIGO 1º = Fica a Companhia Telefonica Brasileira, autorizada a
aumentar as atuais tarifas dos serviços telefônicos deste Municipia, =
obedecidas as condições désta Lei e da tabela anexas
$ ÚNICO = Êsto aumeto destina-se a fornecer à Companhia recursos
de modo especial a atender ao aumento de salarios dos empregados na con
formidade dos acordos homologados pelo Ministro do Trabalho, Indústria
e Comércio e pelo Sindicato dos Empregados da Companhia Telefônica Bra-
sileira, em 18 de fevereiro de 1957 e em 7 de abril de 1958,
ARTIGO 22 - O presende qunento de tarifas somente entrara em vigor
quando a Secretaria da Viação e Obras Públicas baixar o Ato cancelamento
as majorações de 27,9% ( vinte e sete virgula nove por cento) & 30,ljf =
( trinta virgula quatro por cento) num total de 52,3% ( cinquenta e olto
virgula tres por cento) que, atualmente, vigora sôbre as tarifas inter
municipais originadas neste municipio, nos termes vcs Avos nºs 2335 da
29 às março de 1957 e nº 2533 de 6 de mato de 1959, daquela Secretarias
ARTIJO 38 - bsta lei entrara em vigor na data de sua publicação =
revogadas as disposições em contrario,
PREFELTIRA MUNICIPAL D«POMPÉIA, em 23 de fevereiro do 1959 /
| Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
- TABELA ANEXA AO PROJETO DE LEI Nº -
=ESPECIE= ' ASSINATURA
MENSAL .
CR$,
a) Assinaturas de telefones para as classes de comércio e profissõess=
8-1) Linha individual, por aparelho,» .ccccococccccerconcenos 320,00
a-2) Linha conjunta, por aparelho. ..cocococccscnssorosaces 260,00
b) Assinatura de telefones de residênciast=
bel) Linha indávidual, por telefono... cccccrcoccrccoscorese 260,00
b=2) Linha conjunta, por telefone..cccceccsccocoroscocosese 220,00
c) Assinatura de telefono de extensão ligada a uma linha ja «=
existente no mesmo prédio e para o mesmo assinante; cada as
p parelho, cccoccocosoncccsorcococecococo coco rose cocos oc s0e 100,00
à) Assinatura adicional para os telefones situados fpra do poem
rimetro da rede local, ligados a linhas constrkidas e cone=
servadas pela Companhia; qualquer que seja a classe do assi
nante:
del) Para cada quilômetro ou fração de quilometro de linha,
alem dos limites da rôde localecccccecccscocerccccererevoas 70,00
e) Assinatura adicional para cada aparelho de tipo especial em
“substituição ao aparelho comum de paredes
e-l)Aparelho de mesas scereccoccescoscocorocarosccococssoc os 10,00
e-2)aparelão monofone ceccerccoscrrrocorcosoco cos cororocsoss 15,00
=ESPECIES= =7TAXAS=
CORSO
£) Taxa de instalação normal de linhas individuais ou conjuntas
de qualquer classe, cada linha. .cccocococscrcocosc co coco. .e 500,00
g) Taxa de instalação normal de extensão, no mesmo prédio em «
que esteja localizado o aparelho geraleccceccceccosocosecsos 300,00
h) Taxa de mudança normal de um predio para outro até 150 me-=
tros da caixa terminal de cabos ou dertro do raio da 300
metros nas rêdes ruraisecada linha,.cccocceccocorcosososo0s 500,00
1) Taxa de mudariça normal dentro do mesmo prédio ou substitule
ção do tipo do aparelho=cada telefonoeecccccccccrccocosc cce 200,00
3) Taxa de transferência de responsabilidade do assinantesccse 150,00
k) Taxa do religação que tenha sido desligada por culpa ou a =
pedido do assinante. cccecccocs coco cocccoccocscocoserccscooo 150400
1)Taxa de ligação local originada em telefone público, por Gmá
ENIISIODODOCODOO00000000000000000000000000000000000000000000 2900
m) Tarifas interurbanas dentro do municipios -
Nas ligações interurbanas dentro do Municindo serão aplica-
das pela companhia as tarifas que vigor no serviço. ine=
ter municipal do Estado de São Paulo
25
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relators- Dr. Nelson Alves Bastos
Ao Projeto de lei 3/59
O Projeto de lei 3/59, de iniciativa do sr. Prefeito Munici-
pal é perfeitamente legal e constitucional, pois se enquadra nos
assuntos de competencia do Municipidb, previstos no Titulo II,da
Lei Orgânica dos Municipios.
A Justificativa do sr. Prefeito Municipal, constante do ofl-
cio 71/59, e o proprio teor do Projeto lei em fóco, demonstram, de
maneira cabal e inconteste, a justeza e a necessidade dessa medida
Pela aprovação, pois, é o nosso parecer, Seleje e
Sala das Comissões, em 12 de Março de 1959 *
Mes dr
Dr. Nelson Alves Bastos
Relator
Del é
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de Let 3/59
Com o presente projeto de lei solicita o senha Prefeito Mu-
nicipal um reajuste nas Tarifas Telefônicas, dentro deste Municip.
pio. a
Referido projeto de let, foi enviado à esta Câmara Munici- o
pal, por solicitação da Cia.Telefônica Brasileira, Justificando :
haver necessidade de desagravar o aumento concedido à Taxa Interur
bano, afim de agravar em parte a Tarifa Local, isto de acordo com
autorização do Departamento de Aguas e Energias Eletrica ( Minis-
tério da Viação).
Esta Comissão julga desaconselhavel a aprovação do presente
projeto de lei, levanb -se em conta que, todo o cidadão que neces-
sita de fazer uma chamada interurbana, pode pagar uma porcentagem
a mais, enquanto que, majorada a tarif” local, esta virá agravar
ainda mais o orçamento de todo aquele que possui aparelho telefô-
nico
Si o D.A.L. tem poderes para autorizar o aumento nas tart-
fas interurbanas, julga esta Comissão que tambem deveria majorar
as tarifas locais, evitando assim, a interferencia desta Casa,
Na qualidade de relator, farei em plenário maior exposição.
Sala das Comissões, em 20 3 1 de 1959
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