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← Pompéia (SP)

materia nº 4/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1959
Date 1959-03-16
EmentaAutoriza indenização à U.T.P para instalação da sede do "Tiro de Guerra" nº 38 nesta Cidade
native_id2695

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-03-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 13

CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 193% de 19
Promovente:
—""—— PREFEITO MUNICIPAL DE POMPE LA
| Natureza: PRCETO DE LEI Nº 14/59
Assunto: Autoriza. indenização à U.T.P. para instalação da sede do Tiro de
Guerra ne 38 nesta cidade.
E
ca - cs deuece,
Á Eco
Observações : da
Prefejtura unicipal de
. W ESTADO DE/SÃO PAULO
ot. N.º 70/59 - / |
Assunto: / ( t ! º
Reme tendo (o) 0 loij
2%3de fev: q e 1959
l,
Com o pesente, temos a honra de fassar às
o mãos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa Casa,
D o anexo projeto de lei, que autoriza esta Municipalidade indenizar a So-
ciedade Untão dos Trabalhadores de Pompêla, na importancia de Crefesesse
175.000,00 ( cento e setenta alãeco mil cruzetros), pelos melhoramentos =
efetuados no pródio desta lunicipalid.de, mediante apresentação de Balan-
. çO devidamente aprovado pela asserblô!a Jeral, bem como, efetuar a insta-
lação e adaptação Ca séde Co Tiro de Guerra 38 naquete prédio, de acôrdo
* com as exLgências da Inspetoria de Tiros de Guerra.
Justificando essa nossa prepostção, temos a
informar, que esta Municbalidace recebeu da Inspetoria de Tiros, um ulti
mato de que, caso não fosse instalado o tiro local em séde com requisitos
que a &uãl não ter, referido Tiro de Guerra seria enconstado.
Alôm disso, referido encostamento foi venti-
lado em reunião do Rotary local, sendo usado da palavra O senhor Tenente
Delegado de Ryorutamen to e o Senhor Sargento Instrutor do T.Ge, em explle
cações das exigências da Inspetoria, ocasião em que o Rotary designou uma
comissão de rotarianos, no sentido de entrar em entendimentos com ôste -=
executivo, a fim de que usassemos de todos os meios ao nosso alcanoe, pera
evitar a consretização do encostamento do TeGe
Como essa Kunicipalidade não se encontra em =
situação finanosira de efetuar um gasto aproximadamente de Cro? 600.000,04
na construção de um rrédio e seno a mesma proprtetaria do prédio situado
na Rua Rito de Janeiro n. 5, nesta cidade, onde se localiza atualmente a =
sêdeo da Uniao dos iradalhadores de Pompéia, procuramos entendirentos com
a Diretoria daquele socte: ande, que gentilmente prontificou-se a nos QUA Le
1tár no que fosse possivel 6 estivesse ao alcance da mesma, tendo stdo ==
feito na ocasião uma proposta por aquela Diretoria que é a seguintes-
18 = A Prefeitura indenizarta aquela socieda-
de na importancia de Cr.f 175.090,00 em duas prestações, pelos gastos efg
tuados pela mesma no prédio;
vrrrroe
“ — e
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. N.º 70/59 Em 23 de fevereiro de 1559
Assunto:
continuaç ao
2º = A Sociedade daria a Prefeitura uma procuração
o no sentido da mesma receber as subvenções que aquele Sociecade tem a re=
, ceber, na importancia de Cr.Z 205.000,00 a fim de que a Municipalidade -
se reembolse da importancia gasta na indenização.
Mediante êsse acórdo, aquela Soctedace efetuara
a devolução do prédio a Muntcipalid:de, a fim da mesma instalar e adaptar
. o T.G. local.
: Como se trata quasi que pratigamente de um empre;
- timo a prazo indeterminado, pois a importancia que a Huntcipalidade dispen
dera no caso, possivelmente sera reembolsada dentro de per indo pequeno, =
achamos ser êste o carinho mais certo para o caso que nos deparou, pois ==
se 6 préatoêdosta Municipatidaáde, toda e qualquer me thor la que sera efetua
da no mesmo, virã valorizer o patrimonio da mesnias
| : Sendo ao nosso vêr, esta, a solução mais pratica
e economica para a “untcipalidade, resolveu êste Executivo apresentar 0 -
| projeto em apreço, que concretizados fara co” que Pompéia não tera seu -=
Tiro de Jusrra enconstado, bem como, esta Municipal idade não efétuará um
gasto, que no momento é humanamente impossível, que 8 a construção de uma
sôdo para o referido TeGe
Certos de que essa Egrôgia Cârra, numa demonstra-
ção de cooperação ao bem da coletividade aprovará dito projeto, pois o mes
mo vira beneficiar inunsros pompeigrós, gratos, apresent amos 08 nossos pr
À Sua Excelencia o Senhar
Doutor Durval de Carvalho é Silva
DD. Presidente da câmara Municipal de Pompéia
Nesta

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
efetuar a instalação e adaptação da sêde do Tiro de Guerra 19
cal, no prédio ãe sua propriedade, sito à rua Rio de Janeiro,
nº3, nesta cidade, a fim de atender as exigências da Inspetos
ria de Tiros de Guerras
ARTIGO 22º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
indenizar a ntão dos Trabalhadores de Pompéia, na importâne=
cia de CR$. 175.000,00(cento e setenta e cinco mil cruzeiros),
pelos melhoramentos feitos no prédio da Municipalidade, medi
ante apresentação ão Balanço, devidamente aprovado pela Assem
plóta Gerale
“$ GNICO - A importância referida nôste artigo será
paga em duas prestações, sendo a 18 no valor de CR$. 117.000,00
(cento e dezesete mil cruzeiros) e a 28 no valor de 58.000,00
(cinquenta e oito mil cruzeiros).
ARTIGO 3º « A fim de atender as despesas com o paga-
mento, no corrente exercício, da 18 Prestação, bem como as da
adaptação da séde do Tiro de Guerra no prédio mencionado no =
artigo 1º, será oportunamente aberto o competente crédito ese
pecial, na hipotese do não recebimento das subvenções constan
tes do artigo 5º desta lei, na importância suficiente para a
- cobertura das despesas previstas no $ único do artigo 2%
ARTIGO 2º - A fim de atender ao pagamento da 2º pres
tação referida no $ fnico do artigo 2º, fica o senhor Prefei=
to Municipal autorizado a emitir títulos com resgate até 1º =
trimestre de 1 960
S ÚNICO - A fim de atender as despesas referidas no
presente abtigo, serã consignada verba própria para o orça-=
mento do exercício de 1 960
ARTIGO 5º e Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
receber da União dos Trabalhadores de Pompéia, procuração pas
ra o recebimento das subvenções consignadas âquela Sociedade,
na importôncia de CR$.205.000,00(Duzentos e cinco mil cruzel=
ros), cujo recebimento serã creditado em conta especial, vine
cúlada até a liquidação da êndenização constante no artigo 2º
desta Leis É
$ ÚNICO - O excedente das subvenções constante deste
artigo, serã entregue À Diretoria da referida Sociedade e, no
caso da sua dissolução ou inatividade, a uma instituição de « .
caridade, a critério da Prefeituras
CONTÍNUA FLS.2s
Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO ,
- PROJETO DE LEI . 4 CSÀ -
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mm Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
FLS,de = «
ARTIGO 6º « Esta lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrários
publicação,
em 20 de Fevereiro de 1 959
PREFZITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA,
=PREFEITO MUNICIPAL=

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 1/59
Visa o presente projeto de lei atender uma das exigencias
da Inpgetoria de *iros de Guerra, instalando a sede do T.G. local
em séde propria.
Para tanto, houve o entendimento entre o sr. Prefeito ce a
Diretoria da União dos Trabalhadores de Pompéia, para estudar a
possibilidade de instalar a sede do Tiro de Guerra locai no predio
onde funciona a sede daquela sociedade, que é de propriedade da mu-
nicipalidade.
Entendidos que ficaram, Prefeito Municipal e a Diretoria
da Sociedade, naturalmente caberia a Municipalidade indenizar aque-
1a secledade dos melhor amentos ali feitos, evitando assim a munici-
palidade de dispender vultuosa importancia para a construção ou
aquisição da sede propria para o Tiro de Guerras
O presente projeto de lei é constitucional, pois não fere
dispositivos de lei, pois, obedece os preceitos contidos no Decre-
to-Lei Federal 2.116 que rege a contabilidade públima,
Ê legal ainda o presente projeto de lei, porque, parte da
sua despesa será paga com o proprio recebimento das subvenções con-
signadas à Sociedade e parte, constarã em verba propria para o fu-
turo orçamento municipal.
Aprovado o presente projeto de lei, estã autorizado o sr.
Prefeito a instalar a sede do Tiro de Guerra em nossa cidade, evi-
tando-se dessa forma o seu encostamento, que virá prejudicar gran-
demente todo ci dadão que quer na obrigação do estudo, ou na do tra-
balho, em virtude de terem de seguirem para o Corpo de Tropa, sedi.
ado no Estado de Mato Grosso.
Sala das Comissões, em 8 de Março de 1959
Manoel Pinto Fonseca - Relator
rm
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 14/59.
Apreciando a justificativa do senhor Prefeito, com referen-
cia ao presente projeto de lei, esta Comissão chegou a seguinte cor
clusão:
1 - Propõe o senhor Prefeito w indenização à União dos Tra-
ballhadores de Pompéia, após entendimentos com a Diretoria daquela
sociedade, pelo$methoramentos feitos no predio onde funcionava a
sede da U.T.P., cuja sede de propriedade do municipio, cedida a ti-
tule precário, para ali, instalar definitivamente a sede do Tiro
de Guerra local, a fim de satisfazer uma das exigencias da Inspeto-
ria de Tiros, do Ministerio da Guerra.
II - Propõe o senhor Prefeito, que, o pagamento daquela inde-
nização seja feito em duas parcelas; sendo uma neste exercicio e
outra no exercicio futuros
III « Solicita ainda o sr. Prefeito, autorização para receber
procuração da Diretoria da Sociedade, para receber as subvenções
consignadas a mesma, pelos poderes públicos Federal, Estadual e Mu-
nicipal, para pagmento de parte das despesas havidas com aquela
Sociedade,
Esta Comissão concluinde se declara favoravel ao presente
projeto lei, uma vez que o mesmo vem de encontro ass interesses da
municipalidade e do povo em geral, se não vejamos:
A construção de uma nova sede para o Tiro de Guerra impor-
tará em despesas superiores a Cr.$ 500.000,00 pela municipalidade.
A não construção da sede para o Tiro de Guerra, importará
no seu encontamento definitivo, em prejuizo da mocidade estudantil
e da mocidade que trabalha no comercio e industria, onde cooperam
com o reforme do orçamento de suas familias, principalmente nesta
epeca inflacionária por que atravessamos.
Não é obrigada a municipalidade indenizar quem quer que
seja pelos melhoramentos feitos em suas propriedades, mas, observa-
se que pelo projeto apresentado, a municipalidade será reembolsada
des: despesas atualmente feitas, com o crédito cedido pela referida
Sociedade, que, corretamente compreendeu a necessidade não da muni-
cipalidade em arrumar uma sede para o Tiro de Guerra, mas sim, a
necessidade do amparo da mocidade pompeiana.
É justissima a pretensão do sr. Prefeito em dotar o Tire
de Guerra com sede propria, e Jjustiíssima tambem a atitude de todas
aqueles que compõem a União dos Trabal hadores de Pompéia. ) E
Pela Nobre Cemissão de Constituição e Justiça foi decidirá
O ——————eooeooooo eee
da a sua constitucionalidade, e por esta Comissão a sua legal idade,
motivo pelo qual, opinamos pela sua aprovação na integra.
Sala das Comissões, em 11 de Março de 1959
mi—

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