ê
n
Promovente:
| Natureza:
Assunto:
CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 1937 de 19
PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
PRCTETO DE LEI m5/
Autoriza a e municipalidade + -a sub=contratr: ca construção do pres.
dio para a: Solegio. e Escola Normal: Estadual. local.
ANDAMEN da
ESTADO DE SÃO PAULO
Ot. N.º 69/59 Em 23 do fevereiro de 1959. ,
Assunto:
Vá
“Prefeitura Municipal de Pons
vá
l
Remetendo projeto de Lel
|
Senhor Presid E UM
4 Com o presento, temos a honra de passar as
mãos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa -=
Egrégia Camer a, o anexo projeto de lei, que autoriza êste executivo a
sub-contratar as obras de construção do mrêdio do Colégio Estadual e -
a Bscola Normal de Fompéias
Just! “icando a apresentação de referido -=
projeto de le!, queremos esclarecer que o mesmo é do molde &e que ja
n
fci aprovado por essa Casa, no tocante a construção do prédio da Ca-=
deita e Delegacia de Policia local, bem como, a Lei nº Loo de 1º de se-
tembro de 1958, aprovada por 8sse legislativo, no parágrafo único do -
artigo h2, preve a transferência de contrato a terceiros, mediante -==
aprovação dessa Casas ,
Como se trata de obra de vulto superior aque
1a, aconselhavel é, esta Municipalidade agir da mesma maneira, isto e;
sub-contratar as obras.
Aproveitamos da oportunidade para apresentar
os nossos protestes Ge elevada esti e consideração.
À Sua Excelência o Senhor
Doutor Durval de Carvalho e Silva
DD. Prasidente da Camara Municipal de Pompê la
Nesta
bt
Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
am S/S
PROJETO DE LEI Nº
ARTIGO 1º — Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a sube
contratar com a firma que mais lhe parecer conveniente, as obras da =
construção do prédic do Colégio Estadual e E colar Normal de Pompéia,
após a assinatura do Contrato a ser firmado com o Instituto de Previ
dência do Estado de São Paulo, conforme Lei n£ 100 de 1º às Setembro
de 1958, por preço nao super ior,4g do constante naquele contratos
ARTIGO 2º - Esta le1 entrará em vigor na date de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
> PREFEITURA MUNICIPAL Dk POMPÉIA, em 253 de fevereiro de 1959,
Dl
PAM r, N ) NA
rt
N N
dt)
Sh
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 5/59
Solicita o senhor Prefeito, no presente projeto de lei,
autorização prra sub-contratar as obras de construção do predio
destinado ao Colegio Estadual e Escola Normal de Pompéia,
Esta Casa em setembro ultimo aprovou identico projeto de
let, com referencia a construção da Cadeia e Delegacia de Policia
de Pompéia, o que se constafftou grande vantagem para o Municipio,
em vista de maior rapidez na entrega das obras ao público.
O presente projeto de lei é perfeitamente legal e consti-
tucional, não ferindo dispositivos de lei, e quanto ao seu mérito
tambem é de interesse do municipio, motivo pelo qual esta Comissão
“o
opina pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 8 de Março de 1959.
Dib Sorscoa
Manoel Pinto Fonseca - Relator
t ii
we
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
ho Projeto de lei 5/59
No presente projeto de lei, o sr, Prefeito Municipal, so-
licita autorização desta Casa Para sub-contratar as obras de cons-
trução do Predio, onde funcionará o Colegio Estadual e Escola Nor-
mal de Pompéia.
Esta Dasa já autorizou O senhor Prefeito Municipal a su-
b=contratar obras identicas a esta, com feliz lembrança da nobre
Comissão de Constituição e Justiça, a Cadeia Pública e Delegacia
de Policia,
A manifestação principal deste projeto de lei, deve ser
levado em conta o parecer da Comissão de Justiça, uma vez que ,pou=
ca responsabilidade cabe a esta Comissão,
A Prefeitura contratará as obras do predio do Colegio Esta.
dual com o Instituto de Previdencia e dentro daquele orçamento a-
provado por aquela autarquia, firmará contrato com qualquer outra
firma, para a necessária construção, não acarretando, por conseguin
te despesas aos cofres publicos municipais, isto porque, deverá ser
observado pelo sr, Chefe do Executivo as clausulas constantes do
contrato a ser lavrado entra a Municipalidade e o Instituto de Pre.
videncia,
Cumprido o contrato, nada afetará os cofres municipais,
Somos portanto, pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 11 de Março de 1959
| Y AS ater
t “Sig