CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 1938 de 19
| Promovente:
PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
| Natureza:
|
PERCO TETO DE LEL nº6/59
Assunto:
Majora os vencimentos dos funcionários públicos municipaiss.
ANDAMENTO .
SULG =
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Observações: fé tas; a e
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(Par AO Cetera < aber Fo CRE ra,
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Assunto
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Wiunicival de Pom mia
Y
.
Remetendo projeto de lei.
ot. n.º 68/59 - | Em 23 de fevereiro de 200
Senhor President N/A a)
is
Com o presente, temos a honra de passar às
maos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação Gessa Egré
gia Câmara, o mexo projeto de lei referente ao aumento de vencímentos
do funcionalismo munici pale
Justificando a nossa preposição, queremos =
esclarecer, que êste Executivo, por força da vigênc! a o salario mirimo
em vigor Gesãe o mês de janeiro, que institulu a base do salário em ...
cr.$ 5.100,00 para êste Municipio, se viu façado a apresensação do pre
sente projeto de lei, que na conjectura atual, é justo e necessário, =
tendo em vista, não s0 a elevação do custo de vida, como também, o reg-
juste de salar ic, tomando-se por base cs operaritose
Efetuando um estudo detalnado nêsse sentido,
etaborames c projeto do aumento do funcionalisrio municipal, visando = =
ambos interesses, isto é, reconhecendo o direito daqueie aumento, bem -=
coro, evitando sobrecarregar, de uma só vez, as finaças Municipais, ra-
zac pela qual, no referido projeto de lei, ficou estipuleda duas tabelas
de aumentos, sendo uma com início em 12 de janeiro de 1959 6 término em
30 de junho de 1959 e a cutra, a vigorar a partir do término da primeira
Avroveit amos da oportunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estimgde distinta consideração.
À Sua Excelência o Senhor
Doutor Durval de Carvalho e Silva
DD. Presicente da Camara Hunicipal de Pompéia
Nesta '
À Y
ARTIGO 1º =
de Pompâta, constant
AL
/6 Projetando Lei nº
Edpala-Patrac de vencimentos do funcionalismo Muntctral
do artigo 2% da Lei nº 375 de 12 Ge dezontro ds =
.
1957, sera substituida pelas abaixo com vigor em dois pesrioãos je
FADRÃO
te
DE SÃO PAUL
VALO
or Gs 1/1/
6/59
R MENSAL
9
icipal de Pompéia
= Em vi A Vigarar a partir de =
= a 30/6/59 === = 1º de JTLEC DE 1955.
A cccosero sro c e SL Ê Se100,00,. cescssalref 5.150,00
Boccocccorcesers! 5.150,00. cecccsse "5.500,00
Cocosseceresearo! 5.200,00. coresses "5.550,00
o] Plboocog00000000 0 5.250,00. cosesse. 5.600,00
Eeccrscreccrasos Del0O,00,ccesesas 5 750,00
oooo00000000000 5.800,00. esesesss ! Se Z00,00
fbocoon9000000004 6.100,00. cesso se ! 6.500,00
Hescecncososcoço!! 6.500,00. .cesoces ! To 900,00
Locccoonceconseso! Te000,00,oscesse 7.800,00
Toccoscsnacases e! 7.600,00. coesa. ! 3.150,00
Eoscerscosesses”* Bo600,00r ceceosoo * 9, 150,00. 7
Lececececeecases! 90 000,00 e secse co !!| 9.200,00
Mesocescecossose! 96800,006 es vers.» !! 10.500,00
Necosccsecesssoe! 10.500,00, cocscese ! 11,000,00
Oocosoncososassa!! 11.800,00, posceses ! 12.000,00
12.000,00. .cecosss "| 12.500,00
1) Pecccoscoccr soco!
ARTIGO 28 = Os vencimentos dos cargos públicos muntcipais ficam ajps-
tados na confornidaae da Escala-Paarão fixado por esta lei. /
GARGOS: PADRÃO
Zelador de Cemitério. cecoccoccerenccocaceesoo À
ta ts
Zolador do Matadouro esesesonesesecacasossoos
+
Porteiro cesccconse cocos ererce ro estas co ess
tos
(28)
Professores. cececconrccrose corro caca reroo
2a
Piscais do Distritoccccoccccesconrorescaneseso
Fiscais Sédo,coccecercerresoness esco ces tasses
Fiscal Chefe. cccoscerc core rscorerssercescesoa
E 16 /MO 90 612 3/0 lofotelalafofafofolofafofo o ofefafa fofofofofoTa fofa fo fofofato
Segundo Escriturário ecescocsccrcccercesasess
Primeiro EscriturariC.ccosesescosssssesaseses
Fiscal de Estradas. escoceses cocsecossaresscaso
Auxiliar de Secrotariceccccseccescorcessaseos
Lançadores cesseoecccacoscorcososa cocos eso nose
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QuimiCOcecscececersescc core ro costa cce cesese
(continua)
“Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Ela, 2. -
Cat:08 PADRÃO
1 Sub- Contador. coserssocosncososscososa M
1 Tosonreiro.ccreceresonesonesesaserosor P
1 Contadorcesecarerorc core rorr cerco rcnsa É
1 Secretário..cerecceserosecorcresceacoss E
ARTIJO 3º e O valor nas despesas decorrentes com a execução da pre-
sente lei, corperao por conta de verbas proprias consignadas em orçamen
to, suplementadas se preciso fôr.
ARTIGO 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua punlicação, V6-
vogadas as disposições em contrários.
a) PREZPSITIRA 4INICIZAL Db POMPÉIA, em 23 de feversiro de 1959
OR DE BARRAS =
Prefeito Mun'cipal
m
+
Emendaçao Projeto de let 6/59
A Tabela a vigorar a partir de 12 de Julho de 1959, passará a ser :
seguinte: Í
"Cr.g 5.500,00
5.600,00 A A
5.700,00 A
5.800,00 lb o;
6.000,00 .
6.200,00 , O) /
6.500,00 4
7.000,00. 1 /
7.600,00
8.300,00
9.150,00
“9.800,00
10.600,00
11.300,00
12.100,00 .
12.900,00"
"Os cargos de professores, atualmente, Padrão "Dº, pass
ara o Padrão "G" :
Justificativa:
Serã feita verbalmente em plenário,
Sala das Sessões, em 30 de Março de 1959
Ne ava d
Dr.Nelson Alves Bastos
“ tos
PARECER .DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: - Olimpio Cruz
Ao Projeto de Lei' 6/59
Esta Comissão. após estudar o pres sente projeto de lei cor
“ siderou-o legal e constitucional, pois, não fére “dispositivos” de-
ei. É um projeto de competencia. exclusiva do, SF. Prefeito, e ape
“ta “recurso habil.
É Quanto ao seu mérito tambem. é Justo, tendo em vista o ci
culo-vicioso Ja formado pelos. aumentos continuos de generos: de RE
necessidade, transporte, medicamentos, alugueis, enfim, a mais Va
perfeita ordem inflacionária em nosso Paiz, “os -
= Nota-se ainda no. presente projeto de lei que "o senhor P;
- feito procurou não só atender “as necessidades dos funcionários cc
mo tambem os interesses da Municipalidade. Procurou dar um aument
] relativo, afim de que fosse evitado um colapso na situação, finan-
.ceira. do Município, que, vem sendo equilibrada até o Presente, mome
| Salvo imprevistos apontados pelo nobre “Comissão de Finan-
ças, opinamos pela sua aprovação. de acêrdo com o redigido.
: ” Sala das Comissões, em || de Março de 1959 ne
Po
- Olimpio Cruz - Relator Ra o
am Pa As | de acimbe e ces.
Due ndo a gemendo da Ns veta
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 6/59.
A nobre Comissão de constituição e Justiça declarou a const!
tucionalidade do presente progeto de lei.
Quanto ao recurso apontado no mesmo, esta Comissão se decla-
ra favoravel, Lem como, tambem quanto 20/5eu mérito.
Prova disto está na justiça rare sr. Prefeito Municipal
que, na tabela que vigorará de 1º de Janeiro a 30 de junho, foi co
cedido um aumento aproximado de 1,0% em geral e na segunda tabela,
que vigorará de 12 de Julho em diante aumentará mais uns 10% sobre
os vencimentos atuais.
Pela justificativa do sr. Prefeito, observa-se que S.Excias
procurou fazer Justiça para com seus funcionários, tendo em vista
a vertiginosa elevação de custo de vitda , bem ainda, procurou os
interesses da municipalidade.
Louva-ss ainda e alto espirito de compreensão do sr. Prefei-
to com referencia ao reajustamento dos vencimentos dos seus funcio-
nários, mesmo sabendo da necessidade de equiparar os mais altos
cargos municipais, em plano superior ao seu próprio de Prefeito Mu
nicipal, tendo em vista o que determina a legislação em vigor,com
referencia ao subsídio de Prefeitos,
Somos portanto, pela sua provação na integra.
Sala das CDL l9 de Março de 1 DI.
Salvador Mendes É
ES