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← Pompéia (SP)

materia nº 7/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 1959
Date 1959-03-16
EmentaAbre crédito de Cr.$ 554.000,00 para suplementar o crédito votado pela Lei nº 295 de 24 de março de 1956
native_id2698

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-03-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 1941 de 19
O
Promovente:
PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
| Natureza: PROTETO DE LEI Nº 7/5
Assunto: Abre crédito de Cr.$ «000,00 para suplementar o crédito
— votado pela Lei nº Eis 21," de março de 1956.
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Diretor da Secretarim
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Prefeitura Municipal de End
N.º99/59m Em, 2 de Março de 1 959 4
t
Assunto:
a Pd
Remetendo Projeto de Lei (
nl So nhor Presidente. te É Nu
Com o presente, temos a honra de
sar às mãos de VeExcia., O incluso Projeto de Lei, a fim dé ser
submetido a aprovação dessa Egregia Câmara, dispondo sôbre aber
tura de cródito, a fim de ser suplementado o crédito a que se =
refere a Lei 295, de 2), de Março de 1 956,
Justi ficando êssa nossa preposição
queremos esclarecer, que de acórdo com à Lei aprovada por ssa
- Casa, êste executivo fez uso da verba constante da Lei 295, num
'P total aproximado de CR$./150.000,00(Quatrocentos e cincoenta mil
+ cruzeiros), para aquisição de um caminhão basculante, além da
diferença na elecação do preço de fretes, carretos, mão de obra
e a própria aquisição da pedra.
Em vista disso é que estamos apresene
tando o referido projeto, afim de regulantar aquela Lei referi=
da acimas
Aproveitamos da oportunidade para a=
presentar os nossos protestos de elevada estima e distinta cone
sideração,
À SUA EXCIA, O SENHOR
Dr. DURVAL DE CARVALHO E SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
L/Co
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria
Municipal de Pompéia, com vigência até 31 de Dezembro de 1 961,
um crédito de CR$.55],.000,00(Quinhentos e cincoenta e quatro MEL =
cruzeiros); destinado a suplementar o crédito a que se refere a
Lei nº 295, de 21 de Março de 1 956.
TIGO 2º « O valor do presente crôdi
to serã coberto com o recurso proveniente da operação de cródio
to de que trata o artigo seguintes
ARTIGO 3º = Fica a Prefeitura Municie
pal de Pompéia autorizada a emitir Notas Promissórias atê O vas
lor de CR$,551,.000,00(Quinhentos e cincoenta e quatro mil cru-=
zeiros).
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 2 de Março de 1 959=.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei nº 7/59
O presente projeto de lei, de autorta do senhor Prefeito,
visa a suplementação da verba concedida por esta Casa pela Lei n.
295 de 21 de Março d> 1956.
Dentro daquele crédito esta Casa autorizou o senhor Prefeit
a adquirir um caminhão basculante, desfalcando, dessa fórma o cré
dito para o fim destinado, ou seja, a execução de calçamento e
sargeteamento.
Procedide o levantamento da execução daquelas obras, verift
cou o senhor Prefeito a necessidade da cobertura das despesas com
a aquisição do caminhão basculante, bem como, bs despesas resulta
tes da elevação da mão de obra, do preço da pedra, das tarifas de
transporte, etce.s
O presente projeto de lei obedece às normas exigidas pelas
leis vigentes, motivo pelo qual esta Comissão se declara favora-
vel ao mesmo, bem como, não mais virá onerar o contribuintes
Sata das Comissões, em || de Março de 1959
I
(Az
Olimpio Cruz - Relator
ad
PARECER DA COMISSÃO DE XKX FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de let 7/59
Apreciando a justificativa apresentada pelo snr, Pre-
feito, ao solicitar por intermédio do presente projeto de let uma
suplementação do crédito votado pela Lei 295 de 2), de Março de
1956, esta Comissão opina favoravel ao memo uma vez que, referido
projeto lei aprovado virá, nada mais, nada menos que acertar a con=
tabilização dos documentos a que se referem a execução das obras
de calçamento e sargeteamento, bem como, transferir daqueles servia
ços, para os serviços comuns municipais, o caminhão basculante que
esta Casa autorizou o sr. Chefe do Executivo a adquirir peto crédi-
to votado pela Lei 295 acima referida,
Sendo wma lei que não virã onerar não só os cofres mu-
nicipais, como tambem não virá onerar os contribuintes, esta Comis-
são alem de se declarar faveravel, concita o plenário a aprova-la
sem restrições.
Sala das Comissões, em 12 de Março de 1959
Ds. eis
Salvador Mendes de Almeida
Relator
Hi aemeto It 2.

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