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"CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 1949 de 19
| Promovente: |
CONSTANTINO MARCOLINO DE SOUZA |
Naturezo: PECTETO DE LEI nºs/9
Altera a Lei sobre Execução de Calçamento e Sargeteamento,
|
| Assunto:
|
ANDAMENTO |
Devolvide em | AC. de Finanças Devolvido em
ur
a
Arquivado x D a
qe
To é DIRETOR D,
12 de Dezembre de 1957, passará a ter a seguinte reda ão:
" 6 22 - Ficam a cargo da Municipalidade as despesas
de cálçamento ou sargeteamente, deis terçes (2/3) das ruas que cir-
cundam as praças públicas.*
ARTIGO 22 - Acrescente-se mais o seguinte paragrafe as referi-
de artige 157, da Lei 373s .
» $ 38 « As despesas cem a execução de calçamento ou sarge-
teamente serão cobradas da seguinte formas um terço (1/3) para um
centribuinte; 1/3 (um terço) para outro centribuinte, e um terço
(1/3) para a Municipalidade, sendo que, ne case de sargetamente
cada contribuinte pagará 2/3 (deis terços).
+ ARTIGO 3º - A modalidade de pagamert + referida no artigo an-
terior, compreenderá a execução de calçamento ou sargetamente des-
de 18 de Janeire de 1956.
* ARTIGO l2x= No case des contribuintes terem feite o pagamento
à vista, deverá a municipalidade develver a diferença no prazo má-
xime de deis (2) anes,
* € Unice - Ne case dos centribuintes terem feito parte de pa-
gamente das despesas, será reembolsade da diferença eu pagará a
diferença dentre de praze estipulade ne $ 22 de artigo 160 da Lei
373 ( Lei Tributária).
ARTIGO 5º = Acrescenta-se mais o seguinte artigos: “Artigo...
Ficam isentas da Taxa de Calçamento ou Sargeteamente, as Entidades
Religiosas, hespitais, Asiles e cengeneres.
ARTIGO 62 - Esta lei entrará em vigor no dia 18 de Janeiro
de 1960, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sesstes, em 23 de Março de 1959.
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Constantino Marcolino de Séuza
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